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29 de maio de 2015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  •   Florianópolis (SC)  

A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado. O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, escolhidos dentre os Juízes de Direito mais antigos.
Publicou o documento,

Recurso Inominado: RI 20135018480 São Bento do Sul 2013.501848-0

AGRAVO INTERNO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE E EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA TURMA RECURSAL. AGRAVANTE QUE SE LIMITA A REITERAR A TESE RECURSAL, SEM INDICAR PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO. AGRAVO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA SOBRE O VALOR DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. Ignorando os requisitos essenciais à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso - afastando a aplicabilidade do art. 557, "caput", do Código de Processo Civil, de modo a restabelecer o julgamento colegiado - em nenhum momento a agravante busca demonstrar posicionamento jurisprudencial local ou dos Tribunais Superiores em sentido diverso, senão repetindo as citações genéricas das razões do próprio recurso inominado que interpôs. Diante disso, justifica-se a condenação da recorrente ao pagamento da multa prevista pelo § 2º do referido artigo em seu patamar máximo.

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