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01 de setembro de 2014

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Agravo de Instrumento: AG 20130397848 SC 2013.039784-8 (Acórdão)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO E DECLAROU INEFICAZ A ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADA COM TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE NÃO CONCEDEU A LIMINAR PARA DESCONSTITUIR A PENHORA SOBRE O IMÓVEL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ADQUIRENTE REQUERENDO FOSSE AFASTADA A FRAUDE, SOB A ALEGAÇÃO DE TER PARTICIPADO DO NEGÓCIO JURÍDICO COM BOA-FÉ. PROCESSOS DISTINTOS, MAS COM TESES ENTRELAÇADAS. JULGAMENTO CONJUNTO. AVERBADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGADO A EXISTÊNCIA DE DEMANDA CAPAZ DE REDUZIR O DEVEDOR À INSOLVÊNCIA. INDENIZAÇÃO MILIONÁRIA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE DEVEDOR E TERCEIRO EM MOMENTO POSTERIOR AO REGISTRO LEVADO A CABO PELA EXEQUENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DECISÃO QUE RECONHECEU A FRAUDE À EXECUÇÃO MANTIDA. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência. A análise da fraude, todavia, não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé. A prova da insolvência se faz através da inexistência de outros bens do devedor passíveis de penhora. In casu, reconhecida a fraude à execução na origem, aliada as infrutíferas tentativas de penhora via Bacen-Jud quando demonstrado que o devedor recebeu como contraprestação pela venda do bem vultuosa quantia em espécie, incumbia ao executado comprovar a sua solvência e a higidez do negócio jurídico entabulado, ônus que não cumpriu. Nestas circunstâncias, diante da prova que a alienação ocorreu após a averbação da demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência, a má-fé do adquirente resulta caracterizada, pois comprovada a sua ciência. NOVA DECISÃO PROFERIDA, TAMBÉM, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXEQUENTE A FIM DE VER ESCLARECIDA A QUESTÃO RELACIONADA À PENHORA DA MEAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A oposição dos embargos de declaração, bem como a existência de novos elementos [...]

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