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30 de julho de 2014

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

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Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140284166 SC 2014.028416-6 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFERIMENTO DE LAPSO ALEGADAMENTE EXÍGUO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA. PRAZO JUDICIAL RAZOÁVEL. INAPLICABILIDADE DE PRAZO EM DOBRO PARA DEFENSOR DATIVO. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DE PREJUÍZO. PROVA DOCUMENTAL QUE PODE SER TRAZIDA AO FEITO A QUALQUER TEMPO (ART. 231 DO CPP). CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA (ART. 402 DO CPP). PLEITO EXTEMPORÂNEO. DEFENSOR DATIVO, INTIMADO PESSOALMENTE EM CARTÓRIO, QUE PERMANECEU INERTE. INDEFERIMENTO REGULAR. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ROUBO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA FIRME E COERENTE DAS VÍTIMAS ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE COGNIÇÃO. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA REPRIMENDA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS UTILIZADAS INDEVIDAMENTE PARA EXASPERAR A PENA-BASE. NOVA REPRIMENDA FIXADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, A FIM DE ASSEGURAR SUA PROPORCIONALIDADE COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA.
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Apelação Cível: AC 20130772572 SC 2013.077257-2 (Acórdão)

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL, QUE SUBSTITUIU A RESOLUÇÃO 456 DAQUELA AGÊNCIA REGULADORA. IRREGULARIDADE CONSTATADA NA ANO DE 2012. DESVIO DE ENERGIA E SUSPENSÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO DO VALOR APURADO E NÃO COMPUTADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CELESC. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. 1. A inversão do onus probandi, como preceitua o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não tem o condão de eximir a autora do dever de comprovar minimamente os fatos alegados na exordial. 2. É lícito à concessionária suspender o fornecimento de energia elétrica quando constatada a existência de irregularidades no medidor da unidade consumidora, bem como o inadimplemento do valor apurado após o cálculo estimado da quantidade desviada. INCIDÊNCIA DO CUSTO ADMINISTRATIVO. CONSTATAÇÃO DA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO CAPUT DO ART. 131 DA RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DANIFICADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPUTA AO CONSUMIDOR À TROCA. AFASTAMENTO DESSE VALOR DO CÁLCULO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. É possível a incidência do "custo administrativo" quando for constatada a existência de irregularidades no medidor, nos termos do art. 131, caput, da Resolução 414/2010 da ANEEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, APENAS PARA PARA AFASTAR, DO CÁLCULO, O VALOR COBRADO PELO RESSARCIMENTO DO EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Apelação Cível em Mandado de Segurança: MS 20130075227 SC 2013.007522-7 (Acórdão)

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. "O simples fato de a autoridade impetrada encampar o ato impugnado não tem o condão de automaticamente torná-la parte legítima para figurar no pólo passivo da ação mandamental. Necessário que além de defendê-lo, a eventual correção esteja incluída na órbita de sua competência funcional. O Prefeito Municipal tem autoridade para retificar ato praticado pelo Secretário da Fazenda do Município e a matéria concernente à aplicação das regras gerais sobre tributação situa-se no campo de suas atribuições" (Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2003.021849-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 13/04/2004). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREFACIAL RECHAÇADA. A possível cobrança indevida de valores referentes ao ISS pela atividade de fabricação e comercialização de placas de veículos autoriza o manejo do mandamus. MÉRITO. ATIVIDADE DE CONFECÇÃO DE PLACAS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES. INCIDÊNCIA DE TRIBUTO ESTADUAL (ICMS), E NÃO MUNICIPAL (ISS). INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 116/2003. PRODUTO PADRONIZADO NACIONALMENTE E QUE, PORTANTO, NÃO ADMITE PERSONALIZAÇÃO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. "Em se tratando de fabricação de placas de automóveis, as quais por seu turno, além de sofrerem uma padronização imposta por legislação federal e pelo órgão competente (DETRAN), são produzidas em larga medida, há que incidir o ICMS" (Apelação Cível n. 2007.028891-1, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 06/10/2009). RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REEXAME NECESSÁRIO.
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Apelação Cível: AC 20140404531 SC 2014.040453-1 (Acórdão)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO MANDAMENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE "INSULINA LANTUS" E "INSULINA APIDRA" AO INFANTE, PORTADOR DE DIABETES MELLITUS TIPO I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO RÉU SOMENTE QUANTO A MULTA DIÁRIA ESTABELECIDA. COMPETÊNCIA RATIONAE MATERIAE. DEMANDA ENVOLVENDO INTERESSE INDIVIDUAL, DIFUSO OU HOMOGÊNEO VINCULADO À CRIANÇA E ADOLESCENTE. DIREITO À ASSISTÊNCIA INTEGRAL À SAÚDE, REGRAMENTO INSERTO NO ARTIGO 208, VII, DO ECA (LEI FEDERAL N. 8.069/1990). COMPETÊNCIA ABSOLUTA, DECORRENTE DE LEGISLAÇÃO FEDERAL, DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUSTIÇA ESPECIALIZADA. PRIORIDADE NO PROCESSAMENTO QUE, INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ENTE FEDERADO NO POLO PASSIVO E DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, NÃO ATRAI A COMPETÊNCIA À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA PERANTE O JUÍZO AD QUEM, POR CONSECTÁRIO LÓGICO, NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. "Para o Superior Tribunal de Justiça - a quem cumpre, precipuamente, interpretar a lei federal (CR, art. 105, III) e que "tem por função constitucional uniformizar o Direito Federal" (AgRgMC n. 7.164, Min. Eliana Calmon) -, quando "a pretensão deduzida na demanda enquadra-se na hipótese contida no art. 148, IV c/c art. 209, do ECA", compete (competência absoluta) ao "Juízo da Vara da Infância e da Juventude a apreciação das controvérsias fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos vinculados à criança e ao adolescente" (T-2, REsp n. 1.217.380, Min. Castro Meira; T-2, AgREsp n. 24.798, Min. Castro Meira; T-1, REsp n. 1.199.587, Min. Arnaldo Esteves Lima). Tendo aquela Corte optado por definir a competência em razão da matéria e não da pessoa, como corolário lógico dessa opção a regra igualmente se aplica à competênci [...]
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Apelação Cível: AC 20130772699 SC 2013.077269-9 (Acórdão)

"ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (.) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (.) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (.) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "ADMINISTRATIVO - SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE EDUCAÇÃO BÁSICA (...) ADICIONAIS TRIENAIS - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - ALTERAÇÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO A REGIME JURÍDICO. "Desde que seja respeitado o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, nada impede que a lei atualizadora do plano de cargos e salários determine reenquadramento funcional com incremento ou estabilidade remuneratória e incorpore adicionais trienais, de acordo com nova tabela de vencimentos. O Poder Judiciário, que não tem função legislativa, não pode aumentar vencimentos de servidores públicos, nem mesmo a pretexto de corrigir distorções tabelares. "TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - RECEBIMENTO APÓS O GOZO - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL OU ESTATUTÁRIA PARA PAGAMENTO PRÉVIO - PEDIDO IMPROCEDENTE. "A Constituição Federal de 1988 determinou que se pagasse, a mais, ao empregado ou servidor público um terço do valor de sua remuneração, quando de suas férias, porém, não estabeleceu que o pagamento do terço adicional deveria ser feito antes do início do gozo. Embora na iniciativa privada haja recomendação de que o pagamento seja feito anteriormente, no setor público isso depende de lei. Inexistindo lei que preveja o pagamento antecipado do terço constitucional de férias, não pode o servidor exigi-lo" (AC n. 2013.088571-4, de Meleiro, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-5-2014).
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Habeas Corpus: HC 20140423160 SC 2014.042316-0 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO (ART. 158, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITEADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS QUE NÃO PODE SER FEITO PELA VIA ELEITA DO WRIT. MÉRITO. DECISÕES COMBATIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR (ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA VISUALIZADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA QUE JUSTIFICAM A MEDIDA EXTREMA. PACIENTES QUE TERIAM RESTRINGIDO A LIBERDADE DA VÍTIMA E OBRIGARAM-NA A SACAR E LHES ENTREGAR A QUANTIA DE R$2.000,00. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR MEDIDAS DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE AO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 20140458723 SC 2014.045872-3 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGENTE PRIMÁRIO, QUE NÃO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS. 2. PERICULOSIDADE DO AGENTE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE POUCA QUANTIDADE DE MACONHA. DELITO COMETIDO DURANTE O DIA, EM VIA PÚBLICA. 1. Não se verifica o risco de reiteração delitiva, a ponto de justificar a prisão preventiva como modo de garantir a ordem pública, se o agente é primário, não responde a nenhuma outra ação penal, e não há informação de que ele se dedique a atividades criminosas. 2. As circunstâncias de ter o agente praticado o delito de tráfico de drogas à luz do dia, em via pública, não são, por si sós, reveladoras de periculosidade acentuada de agente primário a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública, especialmente se o acusado foi flagrado com pequena quantidade de maconha (93 g). ORDEM CONCEDIDA.
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Habeas Corpus: HC 20140468951 SC 2014.046895-1 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. "MATA-LEÃO". PRIMARIEDADE. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que, ao determinar a segregação cautelar de acusado, expõe, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. O modus operandi, consistente no emprego de ameaça verbal e de um "mata-leão", agravado pelo concurso de agentes, não é, por si só, revelador de periculosidade acentuada de agente primário, a ponto de tornar imprescindível a segregação cautelar como garantia da ordem pública. ORDEM CONCEDIDA.
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Habeas Corpus: HC 20140390256 SC 2014.039025-6 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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Habeas Corpus: HC 20140390225 SC 2014.039022-5 (Acórdão)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ARTS. 14 E 16 DA LEI N° 10.826/2003). FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA). ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR JUÍZO INCOMPETENTE. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA REGULARMENTE DECRETADA PELO MAGISTRADO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TUBARÃO. EXEGESE DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PACIENTE QUE ESTARIA SUPOSTAMENTE ENVOLVIDO EM GRUPO CRIMINOSO ORGANIZADO, VOLTADO À PRÁTICA DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DECISÃO CORRETAMENTE BASEADA NOS DITAMES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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