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31 de agosto de 2015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  •   Florianópolis (SC)  

A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado. O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, escolhidos dentre os Juízes de Direito mais antigos.
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Apelação Cível: AC 20150492041 Brusque 2015.049204-1

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TOGADA DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES INAUGURAIS E ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DA AUTORA. ALMEJADA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO CONFORME A TEORIA FINALISTA ATENUADA. INVIABILIDADE DE ALBERGUE. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA REQUERENTE. PRODUTOS DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR FINAL QUE INTEGRAM A SUA CADEIA DE PRODUÇÃO TÊXTIL. EMPRESA QUE DETÉM ESPECIALIZAÇÃO NO RAMO HÁ ANOS E PODERIO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO DO DIPLOMA PROTETIVO. VENTILADA APLICAÇÃO DOS ARTS. 18, 49 E 51 DO PERGAMINHO CONSUMERISTA AO CASO CONCRETO. TEMÁTICAS LEVANTADAS SOB O ESPECTRO DO DIPLOMA PROTETIVO QUE, EM RAZÃO DE SUA INAPLICABILIDADE, NÃO PODEM SER DEBULHADAS. VERBERADA NEGATIVA DE RECEBIMENTO DA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA POR PARTE DA RÉ. EMPRESAS QUE REALIZARAM NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA DE FIOS DE ALGODÃO. TRANSAÇÃO E RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PELA AUTORA COMPROVADOS. IRRESIGNADA QUE EMITE NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA MÍNIMA E PLAUSÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO, A TEOR DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL. FUNÇÃO SOCIAL E BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS QUE DEVEM SER RESPEITADAS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS DISPARATADA, SEM QUALQUER LIAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HIPÓTESE, OUTROSSIM, QUE NÃO TRATA DE VENDA A CONTENTO OU SUJEITA À PROVA. TESE DE QUE O PRODUTO FOI RETIRADO DA LINHA DE PRODUÇÃO DA RÉ, DEIXANDO A APELANTE DESCOBERTA DE REPOSIÇÕES FUTURAS, QUE IMERECE GANHAR CORPO. ASSERTIVA QUE SEQUER CONSTAVA INICIALMENTE DAS PEÇAS INAUGURAIS DAS AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO NA NOTIFICAÇÃO EMITIDA PELA RECORRENTE, QUE ESCLARECESSE O MOTIVO DA DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS, MUITO MENOS DE QUE SERIA PELO EVENTUAL FATO DE NÃO SEREM MAIS FABRICADOS. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA INDELÉVEL. PROTESTO LEVADO A EFEITO COM BASE EM BOLETO BANCÁRIO. PERMISSIVIDADE. DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. AUTORIZAÇÃO À LAVRATURA DO ATO NOTARIAL COM ESPEQUE NO ART. 8º DA LEI N. 9.492/97. VIABILIDADE DA RECEPÇÃO DO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS POSITIVADOS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE LASTRO AO SEU SAQUE. REBELDIAS INACOLHIDAS.
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Apelação Cível: AC 20150489673 Palhoça 2015.048967-3

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELESC CELULAR S.A. E PAGAMENTO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO RELATIVO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO VAZADA NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDADA QUE RENOVA O REQUERIMENTO DE ANÁLISE DE AGRAVO RETIDO POR SI INTERPOSTO. DECISÃO PRETÉRITA EXARADA POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL N. 2014.005888-4, NÃO CONHECEU DO RECLAMO POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO POR OCASIÃO DAS CONTRARRAZÕES. PLEITO QUE, FACE A SUA COMPLETA DISSOCIAÇÃO FÁTICA, CONDUZ AO NÃO ENFOQUE DO RECURSO. NULIDADE DO DECISUM. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA INTEGRALIDADE DAS QUESTÕES VENTILADAS NA EXORDIAL. SENTENÇA MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. CONFIGURAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. DECISÃO NULA. CASSAÇÃO EX OFFICIO. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO. REBELDIAS PREJUDICADAS.
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Apelação Cível: AC 20150152532 Rio do Campo 2015.015253-2

SEGURO OBRIGATÓRIO. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006. ACÓRDÃO QUE ENTENDEU PELA POSSIBILIDADE DA CORREÇÃO DA INDENIZAÇÃO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA. ENTRETANTO, DECISÃO DO STJ (ART. 543-C DO CPC) QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. REJULGAMENTO DO APELO, PARA ADOTAR O ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO PROVIDO.
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Apelação Cível: AC 20150490449 Rio do Sul 2015.049044-9

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES AS PRETENSÕES VAZADAS NA EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA RÉ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGADO ESTABELECIMENTO DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A TELEBRÁS S.A. ARGUMENTO DISSOCIADO DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS. AUTOR QUE COMPROVOU QUE FIRMOU CONTRATO COM A TELESC S.A. PRELIMINAR AFASTADA. IMPERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA QUANTO ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, EM SITUAÇÃO ANÁLOGA, DEFINIU QUE A RÉ TEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL (RESP N. 1.034.255/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO). PREFACIAL REJEITADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO EM RAZÃO DE TER FIGURADO COMO ACIONISTA CONTROLADORA NA ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO PACTO. INOCORRÊNCIA. SUCESSORA DA EMPRESA ESTATAL PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES QUE DETÉM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER TANTO PELA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES NÃO SUBSCRITAS À CONSUMIDORA, QUANTO POR EVENTUAL INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DESTA OBRIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA EM DEBATE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ARTS. 205 E 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. LAPSO TEMPORAL EXTINTIVO QUE NÃO SE COMPLETOU. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SURGIMENTO DO DIREITO APENAS EMPÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA CONSTATADA. SUSCITADA LEGALIDADE DAS PORTARIAS QUE FUNDAMENTAM O CONTRATO EM DEBATE. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE CONTRARIA LEI FEDERAL. PREVALÊNCIA DESTA ÚLTIMA. CLÁUSULAS PROVENIENTES DE REFERIDO REGRAMENTO QUE, ADEMAIS, APRESENTAM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO INVESTIDOR. MONTANTE INDENITÁRIO. AVENTADA NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DA COTAÇÃO EM BOLSA NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO EM CASO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO JÁ DETERMINADO NA SENTENÇA GUERREADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE DA INSURGÊNCIA A RESPEITO. PLEITO DE INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS CALCADO NA REFORMA DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO IN TOTUM DA DECISÃO RECORRIDA QUE REDUNDA NO SEU INACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO. MANUTENÇÃO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS DE LEI. DESNECESSIDADE. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA.

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