Carregando...
JusBrasil - Perfil
27 de março de 2015

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  •   Florianópolis (SC)  

A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado. O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, escolhidos dentre os Juízes de Direito mais antigos.
Publicou o documento,

Recurso Inominado: RI 20151000928 Capital 2015.100092-8

RECURSO INOMINADO. DPVAT. RECURSO DAS SEGURADORAS. LEGITIMIDADE ATIVA DO HERDEIRO LEGAL, ANTE O FALECIMENTO DA VIÚVA. LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO VÁLIDA OCORRIDA PRIMEIRO NESTES AUTOS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. EXTRATO DE TELA MEGADATA. PROVA INSUFICIENTE DE PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVENDO SER ACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.
Publicou o documento,

Recurso Inominado: RI 20135002951 Canoinhas 2013.500295-1

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -INSCRIÇÃO INDEVIDA EM RÓIS DE MAUS PAGADORES QUE GEROU ABALO MORAL PRESUMIDO - INSURREIÇÃO RECURSAL FOCADA NO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 - QUANTO QUE SE PRESTA A CUMPRIR O SEU DÚPLICE PAPEL - RECURSO DESPROVIDO[.]
Publicou o documento,

Recurso Inominado: RI 20144005887 Orleans 2014.400588-7

RECURSO INOMINADO. CONCENTRE SCORING. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (REsp 1419697-RS), RECONHECEU A LICITUDE DESSE MÉTODO DE AVALIAÇÃO DE RISCO NA CONCESSÃO DE CRÉDITO E, AINDA, A DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR PARA A SUA INSERÇÃO NESSE SISTEMA. ASSENTOU-SE, NA MESMA OPORTUNIDADE, QUE DANOS MORAIS SÃO CABÍVEIS SOMENTE QUANDO OCORRER O DESRESPEITO AOS LIMITES LEGAIS (ABUSO DE DIREITO), COMO NO CASO DO USO DE INFORMAÇÕES EXCESSIVAS OU SENSÍVEIS, DE COMPROVADA RECUSA INDEVIDA NO CRÉDITO OU, AINDA, NA HIPÓTESE DE DADOS INCORRETOS OU DESATUALIZADOS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO SE VERIFICA A PRESENÇA DE NENHUMA DESSAS EXCEÇÕES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Publicou o documento,

Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140704462 Rio do Sul 2014.070446-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR DISCORRER SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS E DISPOSITIVOS LEGAIS ARGUIDOS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE, NA SEDE ELEITA, QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA REJEITADA.
Publicou o documento,

Habeas Corpus: HC 20150132846 Timbó 2015.013284-6

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, C/C ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, II). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR OCASIÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACUSADO QUE NÃO É MAIS ENCONTRADO NO ENDEREÇO DECLINADO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INEFICAZES PARA O CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 20140825780 Porto Belo 2014.082578-0

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU DETERMINANDO A EXCLUSÃO DE DIVERSOS REQUERIDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA QUESTIONAR A LIMINAR DEFERIDA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM A EXCLUSÃO DA LIDE QUE DEVE SER OBJETO DE RECLAMO PRÓPRIO CONTRA A DECISÃO EM ESPECÍFICO. AGRAVANTES REMANESCENTES QUE JÁ HAVIAM QUESTIONADO A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO DIVERSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. PROCEDÊNCIA NAQUELE RECLAMO. INUTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AQUI PERQUIRIDA. OBJETIVO ALMEJADO COM O PRESENTE RECLAMO JÁ ALCANÇADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "É preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada. Além disso, o provimento jurisdicional pretendido há de ser apto a corrigir o mal que se queixa o demandante". (Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato, coordenador. São Paulo: Atlas, 2004 - p. 774).
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 20140635514 Blumenau 2014.063551-4

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA BASEADA EM FATURAS COMERCIAIS. CONTRATO INTERNACIONAL DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. EXPORTAÇÃO. RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. QUESTÕES AFETAS AO DIREITO EMPRESARIAL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do Ato Regimental n. 57/02/TJ, de 13/12/02, é de competência exclusiva das Câmaras de Direito Comercial o julgamento de feitos relacionados com o Direito Empresarial.
Publicou o documento,

Apelação Cível: AC 20140067522 Joinville 2014.006752-2

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELO SEGUNDO RÉU. TITULAR DA CARTA DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE CONSÓRCIO POR TRANSFERÊNCIA DE COTA JÁ CONTEMPLADA. EXISTÊNCIA DE PARCELAS INADIMPLIDAS. PERDA DO CRÉDITO. FATO OMITIDO DOLOSAMENTE PELOS RÉUS DURANTE A NEGOCIAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUÍREM O VALOR PAGO PELA AUTORA PARA AQUISIÇÃO DA CARTA CONTEMPLADA. AUTORA QUE TEVE FRUSTRADA A EXPECTATIVA DE AQUISIÇÃO DA CASA PRÓPRIA. DANO MORAL MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O contrato particular faz lei entre as partes, embora não produza efeitos com relação a terceiro que não participou da negociação. E, estando comprovada a omissão dolosa de uma das partes acerca das informações necessárias da negociação, impõe-se o dever de indenizar os danos causados à parte lesada. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO QUE NÃO PARTICIPOU DA CESSÃO DE CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Publicou o documento,

Agravo de Instrumento: AI 20150062707 Joinville 2015.006270-7

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CASO CONCRETO EM QUE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA FOI CONCEDIDA POR OCASIÃO DA PRÓPRIA SENTENÇA. COMANDO EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 520 DO CÓDIGO DE RITOS QUE DETERMINA O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, À EXCEÇÃO DESTE ÚLTIMO COM RELAÇÃO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NOS INCISOS I A VII DO MENCIONADO DISPOSITIVO LEGAL. NECESSÁRIO RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO À PARCELA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA A EXCLUSÃO DO DEVEDOR DO SERASA. DEMAIS PONTOS DO DECISUM QUE DESAFIAM INSURGÊNCIA A SER RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. EXEGESE VAZADA PELA DOUTRINA DE ESCOL E DE PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPERATIVA MODIFICAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA NESTE PARTICULAR. REBELDIA PARCIALMENTE ACOLHIDA.
Publicou o documento,

Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20150068242 Capital 2015.006824-2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUSCITADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. INACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE REVELAM QUE O EMBARGANTE NÃO SE CONFORMA COM O RESULTADO DA DEMANDA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NA SEDE ELEITA, QUANDO NÃO VERIFICADO QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVIABILIDADE. ACLARATÓRIOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA NO VALOR DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REBELDIA REJEITADA.

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://tj-sc.jusbrasil.com.br/