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24 de novembro de 2014

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

  •   Florianópolis (SC)  

A instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina deu-se em 1º de outubro de 1891, na Casa da Câmara, e foi um acontecimento político-administrativo marcante para a História deste Estado. O Superior Tribunal de Justiça era composto inicialmente por cinco membros, denominados desembargadores, escolhidos dentre os Juízes de Direito mais antigos.
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Mandado de Segurança: MS 20120874866 SC 2012.087486-6 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE NA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA (SECRETÁRIO DE ESTADO). HIPOTESE, COM RESSALVA DO RELATOR, DE NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N.º 1 DO GCDP. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA "CONTRIBUIÇÃO" DESTINADA AO SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA - SC/SAÚDE, SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5.º, LIV E LV, E AO ART. 2.º DA LEI N.º 9.784/99. NULIDADE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. SÚMULA 269/STF. IMPOSSIBILIDADE. REFLEXO PATRIMONIAL QUE OBSERVA A IMPETRAÇÃO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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Apelação Cível: AC 20130417140 SC 2013.041714-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADO QUE RECONHECE A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA E JULGA EXTINTA A FASE EXECUTIVA, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDORA QUE, EM RAZÃO DA FORMA COMO SE DEU O DESENVOLVIMENTO PROCESSUAL, NÃO TEVE CONDIÇÕES EFETIVAS DE DEMONSTRAR SUA TESE QUANTO AO VALOR QUE DEVE SER CONSIDERADO CORRETO NA TRANSFORMAÇÃO DO DINHEIRO DESEMBOLSADO EM VALORES MOBILIÁRIOS. IMPASSE QUE SE MOSTRA, NESTE MOMENTO, PROCESSUALMENTE INVENCÍVEL. VIOLAÇÃO AO PRECEITO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO DAS PARTES E AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. ARTS. 125, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 5º, INCISO LV, DA "CARTA DA PRIMAVERA". IMPRESCINDIBILIDADE DE TRATAMENTO PROCESSUAL FAVORECIDO À HIPOSSUFICIENTE. ART. 6º, INCISO VIII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. RETOMADA DA MARCHA PROCESSUAL DE EXECUÇÃO DESDE O INÍCIO. DETERMINAÇÃO DE QUE SEJA EXIBIDO O CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA, ASSIM COMO PRESTADOS ESCLARECIMENTOS. COMINAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 475-B, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO BUZAID. REBELDIA PREJUDICADA.
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Apelação Cível: AC 20140658024 SC 2014.065802-4 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO REVOGADO. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PENÚRIA A SUSTENTAR A MANUTENÇÃO DO BENEPLÁCITO. ELEMENTOS DOS AUTOS EM DISSONÂNCIA COM A HIPOSSUFICIÊNCIA SUSTENTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (doutrina).
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Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento: EDAG 20140538416 SC 2014.053841-6 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. PRETENDIDA A REDISCUSSÃO DA JUSTIÇA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. VIA IMPRÓPRIA. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes.
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Apelação Criminal: APR 20130594820 SC 2013.059482-0 (Acórdão)

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, TERMOS DE EXIBIÇÃO E APREENÇÃO E DE RECONHECIMENTO E ENTREGA, LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO, LAUDOS PERICIAIS, CONFISSÃO DO RÉU E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. POSTULADA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE À TENTATIVA. CIRCUNTÂNCIAS FÁTICAS QUE EVIDENCIAM A POSSE MANSA DA RES FURTIVA, AINDA QUE NUM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. CRIME CONSUMADO. APLICAÇÃO DA TEORIA AMOTIO. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. RÉU MULTIREINCIDENTE. ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM 5/6 (CINCO SEXTOS). ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE MAJORAÇÃO ENTRE UM SEXTO E METADE, PARA A ESPÉCIE. ADEQUAÇÃO REALIZADA. TERCEIRA ETAPA DA APLICAÇÃO DA PENA. AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) EM FACE DA EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE ESPECIAL AUMENTO DE PENA. DOSAGEM ESCORREITA. PRECEDENTES. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU REINCIDENTE MÚLTIPLO. REGIME FECHADO (CP, ART. 33, § 2º, ALÍNEAS "A" E "B"). SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - O agente que subtrai coisas alheias móveis, mediante grave ameaça, com o emprego de arma de fogo, concurso de outras pessoas e restrição da liberdade das vítimas, comete o crime de roubo triplamente circunstanciado. - Pratica o crime de roubo consumado o agente que, após retirar a res furtiva do interior do estabelecimento de propriedade da vítima, sai do campo de visão desta e é supreendido na posse dos objetos subtraídos por policiais militares, ainda que por curto espaço de tempo, por incidir à espécie a teoria da amotio. - Conforme orientação jurisprudencial, se na segunda fase de dosimetria da pena é observado que o acusado conta com a agravante da reincidência por diversas vezes, a elevação da reprimenda deve se dar entre o patamar gradativo de 1/6 (um sexto) a 1/2 (metade), mostrando-se equivocada a majoração em 5/6 (cinco sextos). - Na terceira etapa da aplicação d [...]
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Apelação Criminal: APR 20140585800 SC 2014.058580-0 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DELITO DE LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9°, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA ENTEADA, OCASIONANDO-LHE LESÃO CORPORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MINORAÇÃO DA PENA IMPOSTA INVIÁVEL NA HIPÓTESE. REPRIMENDA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ESTABELECIDO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO EM 02 (DOIS) ANOS. PATAMAR PROPORCIONAL À PENA CORPORAL. NO MAIS, PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RECORRENTE QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. 3. Inexiste interesse recursal no pleito que almeja a fixação da pena aplicada em seu mínimo legal, quando esta assim o foi estabelecida na origem. 4. Se omissa a sentença quanto ao prazo da suspensão condicional da pena, cumpre fixá-lo neste grau de jurisdição. 5. O exame da falta de condições financeiras para arcar com as custas processuais é afeta ao juízo da execução, razão pela qual o pleito, promovido em sede de apelação, n [...]
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Embargos de Declaração em Apelação Cível: ED 20140068995 SC 2014.006899-5 (Acórdão)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. O cabimento de embargos de declaração limita-se às hipóteses elencadas no art. 535 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão, mesmo que para fins de prequestionamento. O julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os dispositivos invocados pelas partes.
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Apelação Criminal (Réu Preso): APR 20140547422 SC 2014.054742-2 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A APREENSÃO, ALIADOS AO RELATO DO CORRÉU. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIA NO TOCANTE À PRIMEIRA FASE. NATUREZA DA DROGA QUE SERVE DE CRITÉRIO À AVALIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXEGESE DO ARTIGO 42 DA LEI N. 11.343/06. QUANTUM ELEITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE PARA FRAÇÃO DE AUMENTO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação do réu pela prática de tráfico de drogas. 2. "[...] O art. 42 da Lei 11.343/2006 autoriza o aumento da pena na fase das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal em razão da natureza e/ou quantidade da droga. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2011.040399-4, de Jaraguá do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/11/2011). 3. No que se refere ao quantum eleito para majoração, esclarece-se ser a fixação da pena um "processo judicial de discricionariedade juridicamente vinculada visando à suficiência para prevenção e reprovação da infração penal. O juiz, dentro dos limites estabelecidos pelo legislador (mínimo e máximo, abstratamente fixados para a pena) deve eleger o quantum ideal, valendo-se do seu livre convencimento (discricionariedade), embora com fundamentada exposição do seu raciocínio (juridicamente vinculada)". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 10ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 393). 4. Portanto, repita-se, "para cada circunstância judicial do art. 59 do CP valorada negativamente, é possível elevar a pena tanto quanto necessário à reprovação da conduta, não se l [...]
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Agravo de Instrumento: AG 20140500613 SC 2014.050061-3 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVANTE DE RENDA. ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. CONJUNTO DE PROVAS QUE MARCHAM CONTRARIAMENTE A CARÊNCIA ECÔNOMICA SUSTENTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A declaração de pobreza com o objetivo de concessão da assistência judiciária goza apenas de presunção relativa, razão pela qual está autorizado o magistrado determinar a complementação da prova, com a finalidade de se aferir o real estado econômico da parte que pretende o benefício. O vínculo empregatício, a percepção de salário superior ao mínimo legal e a apresentação em juízo com advogado livremente constituído, salvo excepcionalidades devidamente comprovadas nos autos, afastam a hipossuficiência motivadora da concessão da gratuidade da justiça.
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Apelação Cível: AC 20140323963 SC 2014.032396-3 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 267, III, § 1º, DO CPC. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. VÍCIO PROCESSUAL GERADO PELO EXEQUENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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