Empresa é condenada por utilização de imagem não autorizada para fins comerciais

A 3ª Câmara de Direito Civil reconheceu o direito de um jovem a indenização por danos morais de R$ 5 mil, pela utilização de sua imagem em ação publicitária e comercial de empreendimento imobiliário, sem autorização, em meio televisivo e em jornais de grande circulação. A decisão determinou, ainda, o cálculo dos danos materiais em liquidação de sentença.

A mãe do rapaz havia firmado com a empresa contrato de compra e venda de uma casa e, ao visitar o show room da apelada, constatou num fôlder a imagem do jovem dentro de uma quadra esportiva situada em empreendimento da construtora. Ele afirmou que a publicação lhe rendeu zombarias no colégio, por ser "o menino da propaganda". Em recurso, a empresa sustentou a inexistência do dever de indenizar, pois a imagem veiculada, embora sem autorização, não possuía caráter lesivo, humilhante ou vexatório.

O desembargador Saul Steil entendeu que a participação do autor foi secundária, sendo a quadra esportiva do empreendimento o destaque da ação publicitária. Mas, "no caso dos autos, tem-se [...] a reprovável conduta da requerida ao veicular, sem autorização e contraprestação pecuniária, a imagem do autor, à época menor de idade, para fins exclusivamente comerciais." A votação foi unânime (Apelação Cível n.0012836-07.2012.8.24.0045).

Responsável: Ângelo Medeiros - Reg. Prof.: SC00445 (JP) Textos: Américo Wisbeck, Ângelo Medeiros, Daniela Pacheco Costa e Sandra de Araujo