Independência dos Poderes não se confunde com desobediência, diz procurador

O procurador de Justiça João Fernando Borrelli, com atuação na 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, manifestou sua inconformidade com a Proposta de Emenda Constitucional n. 03/11, em tramitação no Congresso Nacional, cujo objetivo é assegurar ao Legislativo o poder de sustar os atos normativos dos outros poderes que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Em pronunciamento na abertura de sessão na 4ª Câmara, Borrelli conclamou integrantes do Judiciário e do Ministério Público para promoverem intensa mobilização contra a aprovação da referida PEC, que, se levada a efeito, permitirá a revisão de atos e decisões emanadas do Poder Judiciário ou mesmo do Ministério Público. Com efeito, penso que a independência de cada Poder não pode ser confundida com desobediência, afirmou.

Em sua avaliação, a proposta fere o princípio da independência entre os Poderes e tem a possibilidade de, inclusive, vir a ser objeto de controle de constitucionalidade pela via de exceção controle preventivo. O presidente da 4ª Câmara de Direito Público do TJ, desembargador Jaime Ramos, igualmente preocupado com a aprovação da PEC n. 03/11, determinou a inclusão em ata do pronunciamento do procurador Borrelli.