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22 de Fevereiro de 2020
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    TJ suspede lei estadual que cria reflorestamento do Pinheiro Brasileiro

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça, em sessão realizada na tarde desta quarta-feira (3/8), acolheu, por unanimidade, o pedido de liminar na ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, e determinou a suspensão temporária da vigência da Lei Estadual n. 15167/2010, que cria o programa de reflorestamento do Pinheiro Brasileiro ( Araucaria angustifolia ) no Estado de Santa Catarina, até a decisão de mérito.

    Segundo o relator da matéria, desembargador Eládio Torret Rocha, a decisão tem como base o artigo 182 , inciso III, da Constituição Estadual, segundo o qual incumbe ao Estado proteger a fauna e a flora, e veda práticas que coloquem em risco ou até mesmo provoquem a extinção de espécies (ADI n.

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