Justiça determina que concurso público do Tribunal tenha prosseguimento

O procurador do Estado Ezequiel Pires, em nome do Poder Judiciário, obteve liminar em mandado de segurança impetrado na Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital, para suspender decisão cautelar anterior do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que obstaculizava a continuação de concurso público para provimento de vagas de analistas jurídicos no âmbito do Tribunal de Justiça.

O certame, já realizado, encontra-se em fase final, com a perspectiva de nomeação dos aprovados. Um tópico inserto na prova de títulos, contudo, motivou a decisão de suspensão determinada pelo TCE. Além de ressaltar que a matéria em questão não está dentro das competências da Corte de Contas, o procurador Ezequiel anotou que já existem ações judiciais propostas individualmente por candidatos que efetivamente se sentiram prejudicados com o edital do referido concurso. Impor a paralisação de todo o certame em razão disso, sustenta, é medida extremada.

O juiz Hélio do Valle Pereira concedeu a liminar para permitir a continuação do processo seletivo. A meu ver, exagerada a suspensão do concurso público, o que traz prejuízos administrativos muito grandes e, paradoxalmente, dano ainda mais saliente aos candidatos, anotou o magistrado (Mandado de Segurança n. 023.13.007526-7).