Súmula n. 3 do TJ-SC

Enunciado

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida por juiz de primeiro grau. Peças que devem ser obrigatoriamente trasladadas. Deficiência no traslado. Conversão do agravo em diligência. Serão obrigatoriamente trasladadas as peças consideradas necessárias. A simples falta de alguma das peças indispensáveis à formação do agravo não importa no não conhecimento do recurso, podendo o relator, por despacho, convertê-lo em diligência.

Fontes

Referência Legislativa