Súmula n. 13 do TJ-SC
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Enunciado
As ações anulatórias de lançamento e declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária devem ser propostas no juízo do foro competente para conhecimento da execução fiscal pertinente, por força de conexão por prejudicialidade.