Súmula n. 19 do TJ-SC

Enunciado

Nos termos das competências específicas estabelecidas pela Resolução n. 06/05 do Tribunal de Jus-tiça do Estado de Santa Catarina, uma vez fixada a natureza jurídica do serviço prestado pela con-cessionária - tarifa ou preço público - e, portanto, sem caráter tributário, é competente para o julga-mento da demanda a Vara Cível da Comarca.

Fontes

Referência Legislativa