Súmula n. 30 do TJ-SC
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Enunciado
É presumido o dano moral decorrente da inscrição ou manutenção irregular do nome da pessoa física ou jurídica no rol de inadimplentes, sendo despicienda a discussão acerca da comprovação dos aludidos danos.