Súmula n. 38 do TJ-SC

Enunciado

Inexiste cerceamento de defesa se o segurado do DPVAT, considerado intimado na forma do artigo 274 do Código de Processo Civil para comparecer ao exame pericial, ignora a ordem judicial e se recusa tacitamente a se submeter à realização da prova.

Fontes

Referência Legislativa