Súmula n. 41 do TJ-SC
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Enunciado
Na ação referente a Seguro DPVAT postulando à complementação ou à correção monetária do valor da indenização já paga pela seguradora, o requerimento administrativo não é condição de procedibilidade.