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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00054846820158240020_46a96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00054846820158240020_64e87.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0005484-68.2015.8.24.0020

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO.

"Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014)" (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.067429-3, Des. Rodrigo Collaço, j. em 30/10/2014).

ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO ESTREME DE DÚVIDAS. IMPRONÚNCIA. DESCABIMENTO. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS PARA A ADMISSÃO. QUESTÕES A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

1 "A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]. Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri" (Luiz Flávio Gomes, 2008).

2 A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal.

3 A qualificadora da surpresa, nesta etapa, deve ser mantida, haja vista que encontra respaldo mínimo necessário na prova.

DELITO CONEXO. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. MANUTENÇÃO.

A admissibilidade do crime conexo, a exemplo do delito doloso contra vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa. Não é possível submetê-lo ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como se não houver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria, o que não ocorre no caso dos autos.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A FASE DO SUMÁRIO DA CULPA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.

O fato de o réu ter permanecido preso durante o judicium accusationis, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas e pela prolação de decisão de pronúncia.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0005484-68.2015.8.24.0020, da comarca de Criciúma (1ª Vara Criminal) em que é Recorrente Esequiel Demetrio Mattos e Recorrido Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas de lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, e dele participaram os Excelentíssimos Srs. Desembargador Ernani Guetten de Almeida e Desembargador Leopoldo Augusto Brüggemann. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, o Excelentíssimo Dr. Pedro Sérgio Steil.

Florianópolis, 13 de dezembro de 2016.

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Criciúma, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Esequiel Demétrio Mattos, imputando-lhe a prática dos crimes descritos nos arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o 14, II, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90, pois, segundo consta na inicial:

No dia 02 de maio de 2015, por volta dos 20 minutos da madrugada, na Rua Bernardino Neto, Bairro Dona Sebastiana, Siderópolis/SC, o denunciado Esequiel Demétrio Mattos, auxiliado pelos adolescentes M. C. M. (17 anos à época do fato [...]) e É. R. J. (15 anos de idade [...]), além de outra pessoa até então não identificada, com manifesto animus necandi, por motivo fútil e mediante recurso que impossibilitou a defesa da vítima, tramou ceifar a vida da vítima Alex Vieira Rocha.

Na ocasião, a vítima transitava pelo local e dirigiu-se ao grupo perguntando se teriam "maconha" para vender, sendo respondido afirmativamente pelo denunciado e pelo adolescente M., de modo que foram até o final da rua supostamente para finalizar a negociação.

Assim é que ao chegar no local a vítima foi surpreendida pelo comparsa não identificado, recebendo um golpe conhecido por "gravata", sendo simultaneamente agredido com chutes e socos pelos adolescentes, agressões que causaram ferimento contuso em região escapular direita e fratura de crânio em região parietal direita. Por fim, o denunciado efetuou pelo menos quatro disparos com a arma que portava (não apreendida), sendo que um deles atingiu a vítima em hemitórax direito, próximo à axila direita, na altura do 4º espaço intercostal. No trajeto da bala, acabaram perfurados o diafragma e o fígado, tal como consta no laudo pericial de fl. 10.

O intento homicida do denunciado e de seus comparsas apenas não se consumou face a intervenção de uma pessoa que passava no local e ao pronto atendimento médico, situações alheias à vontade do denunciado.

Denota-se que o crime supracitado foi cometido por motivo fútil (qualificadora subjetiva), em razão de desentendimento pretérito entre a vítima e o denunciado de mínima importância, quando conduzindo um caminhão, a vítima pediu que o denunciado saísse do meio da rua.

Além disso, o ataque homicida se deu quando a vítima procurava por drogas nas ruas do bairro Dona Sebastiana em Siderópolis, tendo o denunciado vislumbrado a ocasião perfeita para ceifar a vida da vítima pelo motivo fútil mencionado, impossibilitando a defesa da vítima (qualificadora objetiva), tanto que, não esperando de forma alguma o ataque, dirigiu-se ao denunciado para adquirir drogas.

Por fim, salienta-se que o denunciado corrompeu ou facilitou a corrupção dos adolescentes M. C. M. (17 anos à época do fato [...]) e É. R. J. (15 anos de idade [...]) uma vez que permitiu a participação de ambos na tentativa de homicídio qualificado narrado. (fls. 133/135)

Finda a fase do judicium accusationis, a Magistrada a quo admitiu em parte o pedido formulado na denúncia, para pronunciar Esequiel Demétrio Mattos como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90, a fim de submetê-lo a julgamento perante o Tribunal do Júri (fls. 272/290).

Inconformado, o acusado interpôs recurso em sentido estrito (fls. 302/308), porém, antes do processamento do reclamo, sobreveio decisão do Supremo Tribunal Federal (Reclamação n. 23.184/SC, rel. Min. Marco Aurélio, j. em 3/5/2016, DJUe de 11/5/2016), anulando o processo a partir da audiência realizada em 25/2/2016, inclusive, em decorrência da utilização de algemas e violação à Súmula Vinculante 11 (fls. 332/335).

Repetido o ato (fl. 348) e encerrada a fase da formação da culpa, a Togada singular admitiu em parte a imputação, para, novamente, pronunciar Esequiel Demétrio Mattos como incurso nas sanções dos arts. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal e 244-B da Lei n. 8.069/90 e sujeitá-lo a julgamento perante o Conselho de Sentença (fls. 368/389).

Irresignado, o réu interpõe recurso criminal, mediante o qual requer a absolvição: a) "por ter agido de forma doentia e impensada" (fl. 402); b) em face da inexistência de provas; c) em razão da atipicidade material da conduta. Por fim, postula a concessão de liberdade provisória (fls. 396/402).

Contrarrazões ofertadas (fls. 411/418) e exarado despacho de manutenção (fl. 419), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio do Dr. Pedro Sérgio Steil, manifesta-se pelo conhecimento e não provimento do reclamo.

VOTO

1 De início, não deve ser conhecido o pleito genérico de absolvição do acusado "por ter agido de forma doentia e impensada" (fl. 402).

Além de não terem sido agregados fundamentos ao pedido, impossibilitando sua perfeita compreensão, é sabido que a absolvição sumária com fulcro em eventual tese de inimputabilidade só poderia ser reconhecida pelo Juiz Sumariante quando fosse a única tese defensiva, nos termos do art. 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal.

Sobre o tema, deste Relator: Recurso em Sentido Estrito n. 0042338-80.2010.8.24.0038, de Joinville, j. em 11/10/2016.

Observa-se, ainda, que em vários pontos do seu arrazoado o recorrente sustenta a inexistência de provas ou da necessária certeza para condenação, formulando pleito absolutório com fulcro no art. 386, II e VI, do Código de Processo Penal.

Contudo, está-se na fase de simples admissibilidade dos pleitos formulados na denúncia e compete ao Tribunal do Júri o exame aprofundado do acervo probatório, de modo que a pretensão será recebida como requerimento de impronúncia.

No mais, o reclamo reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

2 Do homicídio qualificado tentado

A sistemática consagrada no Código de Processo Penal para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não sem razão, constitui-se de duas fases distintas, a formação da culpa (judicium accusationis) e o juízo de mérito (judicium causae). Na primeira, cabe ao juiz aquilatar se o fato narrado pelo Ministério Público subsome-se nos tipos penais previstos no art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal, bem como se existe o lastro probatório necessário - leia-se indícios suficientes - para imputá-lo ao acusado.

Guilherme de Souza Nucci apregoa:

A finalidade da existência de uma fase preparatória de formação da culpa, antes que se remeta o caso à apreciação dos jurados, pessoas leigas, recrutadas nos variados segmentos sociais, é evitar o erro judiciário, seja para absolver, seja para condenar. Porém, fundamentalmente, para evitar a condenação equivocada. Afinal, o Estado se comprometeu a evitar o erro judiciário e, não sendo possível, envidará esforços a repará-lo (art. , LXXV, CF). (Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 61)

Por outro lado, a impronúncia, trazida no art. 414 do Código de Processo Penal, tem ensejo quando do acervo probatório não pode ser extraída a plausibilidade da acusação.

No caso, em que pese a irresignação defensiva, a materialidade e os indícios suficientes da autoria exsurgem da comunicação de ocorrência policial (fls. 5/7), dos relatórios de informação e investigação (fls. 8 e 13/15), do laudo pericial das lesões (fl. 10), dos boletins de ocorrência (fls. 80, 97 e 99/100), bem como da prova oral colhida até o presente momento.

Na fase policial, a vítima Alex Vieira Rocha relatou que:

[...] se encontrava no Bairro Dona Sebastiana, caminhando por uma das ruas, de bicicleta, sendo que, em determinada ocasião, encontrou quatro indivíduos parados na esquina desta via; esclarece que estes quatro indivíduos eram as pessoas de ESEQUIEL, "BABÃO", "PIOLHO" e um outro indivíduo de cabelos morenos [...]; por ocasião de o declarante ter indagado a estes "se havia maconha", as pessoas de "BABÃO" e ESEQUIEL disseram que o declarante devia acompanhá-los até o final da rua; [...] quando chegaram ao final desta, aquele indivíduo de cabelos morenos saiu de uma moita que havia na beirada da via e segurou-o por trás, aplicando um golpe de imobilização coloquialmente conhecido por "gravata", ao passo que "BABÃO" desferiu um golpe, com algo que portava nas mãos, em sua cabeça; o declarante caiu; BABÃO chutou o declarante; [...] neste momento, levou um tiro de ESEQUIEL; [...] se recorda, inclusive, que ouviu o barulho de um revólver "xerecando", ou seja, falhando, sendo que, logo em seguida, ouviu um disparo e logo após um segundo; [...] após ouvir um ou dois disparos, tais indivíduos continuaram a golpear o declarante [...]. (fls. 11/12)

Ainda durante o inquérito, o ofendido voltou a apontar Esequiel como autor dos tiros de revólver (fls. 94/102).

A Testemunha Protegida n. 1, corroborando o que dissera na fase administrativa (fls. 21/22), em Juízo, narrou que:

[...] presenciou parte do acontecido; [...] confirma que ouviu dois disparos; que tem certeza que ouviu dois; que não foram logo em seguida; que entre um e outro ouviu "atrito" e viu o rapaz caído ali na frente; que depois viu um "grupinho" passando, descendo correndo; que o réu estava nesse "grupinho"; que tem certeza absoluta que o réu estava no "grupinho"; [...] que o réu voltou sozinho, com o "grupinho" um pouco mais abaixo; que o réu estava com um moletom branco e dizia "ninguém viu nada"; que o réu tinha um pedaço de eucalipto de uns 10 cm de diâmetro nas mãos; que a vítima tentava pedir socorro, mas a voz não saía; que nessa hora só o réu batia na vítima; que o resto incitava; que o réu batia na vítima "pelo corpo"; [...] que não viu o réu portando nenhuma arma de fogo, mas o pessoal comentou que quem deu o tiro foi ele, no que a depoente acredita, porque ele estava com a mão no bolso do tal moletom branco; que não viu nenhuma outra pessoa portando arma no local dos fatos; que os pedaços de eucalipto só apareceram quando o "grupinho" voltou da rua escura; que não sabe se foram todos que bateram, mas viu mais de um pedaço de eucalipto sujo de sangue no local dos fatos depois do ocorrido; [...] acha que mais gente bateu porque, como disse, viu mais paus sujos de sangue depois [...]. (termo de depoimento com duas páginas sem numeração sequencial juntado após a fl. 178)

O policial militar Ricardo Roldão de Espíndola também prestou relatos coerentes em ambas as etapas (fl. 16 e gravação à fl. 193). À Magistrada, contou que:

[...] a vítima foi atingida por dois tiros e segundo constataram pelas cápsulas que estavam ali, três tiros falharam [1'15"]. [...] uma testemunha falou que viu que estava presente Esequiel e que foi ele que tinha dado o tiro e mais uns colegas dele junto [1'48"]. [...] na conversa que teve com a vítima, ela relatou que eles estavam em média de quatro a cinco pessoas, no dia do ocorrido [4'20"]. [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 374/375, com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina - CNCGJSC)

Harmônicas foram também as declaraçãos do policial Wendell Knabben (fl. 17 e gravação à fl. 193), que conversou com uma senhora, de quem ouviu que:

[...] estava um pouco escuro, mas ela ouviu alguns nomes durante aquele momento de gritaria e também viu esse elemento (a vítima) ser agredido por pauladas [3'17"]. Dentre os nomes que ela ouviu, um deles era o de Esequiel, além de mais um ou dois nomes, dos quais não se recorda [3'37"]. (transcrição extraída da sentença, fls. 374/375, com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)

O adolescente É. R. J., silente em um primeiro momento (fl. 38), perante a Togada singular (gravação à fl. 193), afirmou que:

[...] só estava na esquina, escutou os tiros e quando foi até a vítima [...] não tinha mais ninguém no local [1'12" ]. [...] disse que não sabe quem fez isso e também não ouviu nenhum comentário na comunidade [2'14 "]. Indagado, aduziu que no momento em que foi ver a vítima, Esequiel não estava consigo, que ele só chegou depois [2'50" ]. [...] confirmou que seu apelido é "Piolho" [5'30' "] [...]. (transcrição extraída da sentença, fl. 377, com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)

Já o adolescente M. C. M., sempre que ouvido (fls. 34/35 e gravação à fl. 193), asseverou que:

[...] agrediu e deu um tiro nele [no ofendido] porque estava numa esquina e ele veio lhe pedir" pedra "[1'10"]. Disse que afirmou para a vítima que não tinha, depois foi até o final da rua e ele continuou lhe incomodando pedindo pedra e o depoente disse que não tinha [1'18"]. Afirmou que ele veio para lhe agredir e o depoente deu um soco nele, aí ele veio de novo e o depoente lhe deu um tiro [1'26" ]. [...] disse que estava sozinho, que com ele não estavam nem Esequiel, nem "Piolho" [1'51 "]. [...] disse que atacou a vítima lá embaixo da rua e que por perto só tinha mato, não tinha casa, apenas algumas abandonadas, mas ninguém morava por perto [3'27"]. (transcrição extraída da sentença, fls. 377/378, com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)

De seu turno, o acusado Esequiel Demétrio Mattos rompeu o silêncio da etapa inquisitória (fl. 27) e, em seu interrogatório judicial (gravação audiovisual à fl. 348), alegou que:

[...] estava em uma esquina com o É. e esclareceu que ficavam ali porque utilizavam o wi-fi daquela casa [1'13"]. Disse que, de repente, começou a ouvir uma" gritaçada "vindo da esquina de baixo sendo que ouviu alguém dizer"para que você vai me matar", esclarecendo que aparentava ser apenas uma pessoa gritando e se tratava de um homem [1'14" a 2'10"]. [...] apenas É. foi ver o que havia acontecido, pois decidiu ficar mexendo no celular [...] [2'47"]. [...] embora fosse possível ver o que acontecia, só percebeu o que estava ocorrendo após a vizinha acender a luz, já que aquela parte da rua não possuía iluminação pública [3'42"]. Perguntado se viu quem agrediu Alex, disse que não, já que estava tudo escuro [3'42" ] e não sabe dizer o motivo de ter sido apontado como a pessoa que estava com um pedaço de pau agredindo Alex [4'18 "]. Afirmou que nunca teve desavenças com o ofendido e nunca o ameaçou, pois nem ao menos o conhece pessoalmente [4'28"]. Alegou ainda que não ouviu comentários no bairro sobre a autoria do crime ou sua motivação [5'23"] [...]. (transcrição extraída da sentença, fls. 372/373, com inserção do tempo em que o trecho ocorreu, conforme § 7º do art. 297 do CNCGJSC)

Pois bem.

O acusado postula a absolvição sumária ao argumento de que, "como não houve resultado jurídico relevante no presente caso, tem-se que o delito supostamente praticado pelo apelante, é atípico" (fl. 401).

O pleito não pode ser acolhido neste momento.

Sabe-se que o princípio da insignificância afasta a tipicidade material, isto é, apesar de o fato praticado amoldar-se ao tipo penal (tipicidade formal), não chega a provocar uma ofensa relevante ao bem jurídico tutelado pela norma.

Segundo o Supremo Tribunal Federal:

O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (Habeas Corpus n. 98.152/MG, rel. Min. Celso de Mello, j. em 19/5/2009 - grifou-se)

Sobre o tema, consulte-se deste Relator: Apelação Criminal n. 0050585-90.2013.8.24.0023, da Capital, j. em 6/12/2016.

Acerca da matéria, leciona a doutrina:

A absolvição sumária, por importar em exceção ao princípio geral que impõe ao Júri o julgamento de crimes dolosos contra a vida, deve ser reservada para os casos em que as excludentes de ilicitude (justificativas) ou culpabilidade (dirimentes) ou da punibilidade (causas de inimputabilidade) restarem absolutamente demonstradas [...]

Remanescendo alguma dúvida (razoável), em relação a qualquer um dos motivos ensejadores da absolvição sumária, ela deve ser resolvida em favor da competência do Júri [...]. (GOMES, Luiz Flávio et al. Comentários às Reformas do Código de Processo Penal e da Lei de Trânsito: novo procedimento do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 73/74)

No caso, a vítima foi atacada com disparos de arma de fogo e golpeada com instrumento contundente (pedaço de madeira), tendo sofrido perfuração de órgãos vitais (pulmão e fígado), além de fratura no crânio, dentre outros ferimentos, conforme laudo pericial de fl. 10.

Assim, não se vislumbra estar configurada, estreme de dúvidas, a causa supralegal de exclusão de ilicitude, que poderá ser sustentada perante o Conselho de Sentença, para deliberação.

Conforme já dito, tratando-se de feito de competência do Tribunal do Júri, não compete a esta Corte analisar profunda e minudentemente os elementos produzidos, mas apenas verificar a existência de provas da materialidade delitiva e de indícios suficientes da autoria.

Nesse passo, a despeito da negativa do réu e das alegações da defesa técnica, há indícios de que Esequiel, em tese, efetuou disparos de arma de fogo contra Alex e posteriormente o agrediu com um pedaço de pau.

Não há, pois, que se falar em impronúncia, competindo ao Conselho de Sentença avaliar o fato, o contexto e os elementos dos autos, optando pela vertente que lhe parecer crível para proferir o julgamento de mérito.

Do mesmo modo, a qualificadora do recurso que impossibilitou a defesa do ofendido também deve ser avaliada pelos jurados.

Isso porque os elementos informativos, associados às provas mencionadas, indicam, com a profundidade exigida nesta etapa processual, ter sido o ofendido colhido de inopino pelo acusado e outros agentes em plena via pública, sem que pudesse prever o ataque ou tivesse condições de se defender.

Sobre o tema, colaciona-se da jurisprudência:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. SOBERANIA DO JÚRI.

1. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, somente podem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, uma vez que não se pode usurpar do Tribunal do Júri o pleno exame dos fatos da causa, por ser constitucionalmente o Juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

2. A qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal caracteriza-se pelo comportamento insidioso do agente, no sentido de criar para a vítima uma situação imprevisível, que torne difícil ou impossível a sua defesa, a fim de obter maior êxito na empreitada delituosa.

[...]

4. Assim, existindo indícios de que a agravante agiu de modo a dificultar ou impossibilitar a defesa do ofendido, não há como decotar a qualificadora em questão, impondo-se a submissão dos fatos à Corte popular.

5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp n. 765.638/BA, rel. Min. Gurgel de Faria, j. em 13/10/2015)

Na mesma toada: TJSC, Recurso Criminal n. 2015.018069-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. em 4/8/2015.

Dessa feita, deve ser mantida a pronúncia para submeter o réu ao Tribunal do Júri por infração ao art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal.

3 Da corrupção de menores.

De plano, insta dizer que, não obstante a existência de posicionamento contrário, entende-se que a admissibilidade do (s) crime (s) conexo (s), a exemplo do delito doloso contra a vida, deve ser investigada na fase de formação da culpa, não sendo possível submetê-lo (s) ao Conselho de Sentença se a imputação carecer de justa causa, bem como se não houver prova da materialidade ou indícios suficientes de autoria.

No caso em apreço, há comprovação da materialidade e de indícios suficientes da autoria por meio dos relatórios de informação e investigação (fls. 8 e 13/15), da certidão de nascimento (fl. 150), do documento de identificação pessoal (fls. 194/195), bem como da prova oral colhida.

Como visto, na etapa inquisitorial (fls. 11/12), o ofendido ressaltou que foi agredido por Esequiel e as pessoas conhecidas como" Babão "e"Piolho", apelidos dos adolescentes M. C. M. e É. R. J., consoante reconhecido por este último (5'30") e confirmado pelo policial militar Ricardo Roldão de Espíndola (4'00", das respectivas gravações à fl. 193).

M. C. M., inclusive, afirmou ter sido ele quem atirou contra a vítima e desferiu-lhe golpes, embora aduzindo que agiu sozinho (1'51", gravação à fl. 193).

De mais a mais, Fabiana dos Passos Nascimento disse acreditar que É. R. J. teve envolvimento na agressão de Alex (4'22", gravação à fl. 193).

Nesse contexto, a teor do art. 78, I, do Código de Processo Penal, o Tribunal do Júri também é competente para julgar o delito conexo tipificado no art. 244-B, caput, do Código Penal.

Ressalte-se que embora a infração cometida esteja incluída no rol do art. 1º da Lei n. 8.072/90, tanto a exordial acusatória (fl. 133/135) quanto a decisão de pronúncia (fls. 368/389) não tangenciaram quanto à causa de aumento descrita no § 2º do art. 244-B da Lei n. 8.069/90, que não poderá ser submetida à apreciação dos jurados, consoante dispõem os arts. 413, § 1º, parte final, 476, caput, 483, caput, V, e § 3º, II, todos do Código de Processo Penal.

4 Por derradeiro, pretende a defesa a concessão do direito de recorrer em liberdade.

Consoante o art. 413, § 3º, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei n. 11.689/08, o Magistrado, ao pronunciar o réu, deve decidir,"motivadamente, no caso de manutenção, revogação ou substituição da prisão ou medida restritiva de liberdade anteriormente decretada e, tratando-se de acusado solto, sobre a necessidade da decretação da prisão ou imposição de quaisquer das medidas previstas no Título IX do Livro I deste Código".

Colhe-se do processado que a Magistrada a quo decretou a prisão preventiva, destacando a necessidade de tutelar a ordem pública e a conveniência da instrução processual (fls. 110/113), haja vista que surgiram registros de que o acusado ameaçou a vítima de que terminaria"o serviço"(fls. 97 e 99/100).

Na decisão de pronúncia, consignou-se com acerto:

Permanecendo incólume a situação processual do acusado já retratada na decisão que decretou a custódia preventiva, em especial a necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, da instrução criminal, bem assim de eventual aplicação da lei penal, mantenho a prisão cautelar do réu e, por consequência, nego-lhe o direito de recorrer em liberdade. (fl. 388)

O fato de Esequiel Demétro Mattos ter permanecido preso durante toda a fase do sumário da culpa, bem como de não haver notícia de alteração fática a indicar o desaparecimento dos motivos idôneos que conduziram à decretação da prisão preventiva, informa a necessidade de sua preservação, até porque o fumus comissi delicti foi reforçado pelas provas coligidas.

Presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não pode ser atendido o pleito de recorrer em liberdade.

5 Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


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