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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0005484-68.2015.8.24.0020 Criciúma 0005484-68.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Moacyr de Moraes Lima Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00054846820158240020_46a96.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00054846820158240020_64e87.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA INIMPUTABILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTRAS TESES DEFENSIVAS. NÃO CONHECIMENTO.

"Nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal, o juiz poderá absolver desde logo o acusado pela prática de crime doloso contra a vida se restar demonstrada a sua inimputabilidade, salvo se esta não for a única tese defensiva (STJ/RHC 39.920/RJ, rel. Min. Jorge Mussi, j. 6.2.2014)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945819443/recurso-em-sentido-estrito-rse-54846820158240020-criciuma-0005484-6820158240020

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