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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0156360-95.2015.8.24.0000 Criciúma 0156360-95.2015.8.24.0000
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0156360-95.2015.8.24.0000 Criciúma 0156360-95.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Edemar Gruber
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO TERÇO PROXIMAL DO ÚMERO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A PATOLOGIA E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELA POSTULANTE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42 E 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada.