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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0156360-95.2015.8.24.0000 Criciúma 0156360-95.2015.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0156360-95.2015.8.24.0000 Criciúma 0156360-95.2015.8.24.0000
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Edemar Gruber
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_01563609520158240000_c0775.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_01563609520158240000_eb1a3.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO TERÇO PROXIMAL DO ÚMERO DIREITO. NEXO CAUSAL EVIDENCIADO ENTRE A PATOLOGIA E O INFORTÚNIO LABORAL SOFRIDO PELA POSTULANTE. AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU, AO MENOS, REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE TRABALHO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL CONCLUSIVA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 42 E 86 DA LEI N. 8.213/1991). BENEFÍCIOS INDEVIDOS. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de qualquer benefício acidentário mostra-se imperativa, além da existência de lesão e a comprovação do nexo de causalidade, a evidente demonstração de incapacidade ou, ao menos, a redução da capacidade laborativa do postulante e, ausente estas, por meio de perícia judicial enfática, indevida é a concessão da benesse pleiteada.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945809105/apelacao-civel-ac-1563609520158240000-criciuma-0156360-9520158240000

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