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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
15 de Dezembro de 2016
Relator
Raulino Jacó Brüning
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030188620148240004_37f34.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00030188620148240004_2225e.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 0003018-86.2014.8.24.0004, Araranguá

Relator: Desembargador Raulino Jacó Brüning

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. SENTENÇA DE DECADÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MONTAGEM DE COZINHA SOB MEDIDA. ARTIGO 26 DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. PRAZO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA NO INTERREGNO DO ARTIGO 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. OUTROSSIM, PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM RAZÃO DO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A AÇÃO. SENTENÇA CASSADA A FIM DE PERMITIR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0003018-86.2014.8.24.0004, da Comarca de Araranguá (2ª Vara Cível), em que é apelante Maria Eli da Silva Boeira e apelada Só Cozinhas Móveis e Decorações:

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido por este Relator e dele participaram os Desembargadores Domingos Paludo e Saul Steil.

Florianópolis, 15 de dezembro de 2016.

Desembargador Raulino Jacó Brüning

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

Adoto o relatório da r. sentença de fls. 65/69, da lavra do Magistrado Gustavo Santos Mottola, por refletir fielmente o contido no presente feito, in verbis:

Maria Eli da Silva Boeira ajuizou ação contra Só Cozinhas Móveis e Decorações, relatando, em síntese, que, em maio de 2012, contratou com a requerida a elaboração e montagem de uma cozinha e sua residência pelo valor de R$ 5.940,00 (integralmente pagos). Embora a cozinha devesse ter sido concluída até junho de 2012, a ré cumpriu com sua obrigação apenas em meados de julho de 2012 e, mesmo assim, o resultado apresenta diversos defeitos que a ré se recusa a consertar. Ao final, requereu a procedência da demanda, condenando-se a ré a ressarcir os R$ 5.940,00 e a indenizar os danos morais causados.

Citada, a requerida apresentou contestação, na qual, preliminarmente, arguiu decadência. No mérito, destacou que o projeto foi sim concluído na data aprazada e que não é responsável pelos defeitos. Além disso, negou que a autora tenha feito qualquer reclamação à requerida, tendo tomado ciência da insatisfação apenas no final de 2013, quando a autora procurou o Procon. Finalmente, pedi a improcedência da demanda.

A autora replicou.

Inexitosa tentativa de conciliação.

Acresço que o Togado a quo julgou extinto o processo, conforme parte dispositiva que segue:

Face ao exposto, julgo extinto com fundamento no art. 26, II, do CDC, c/c o art. 267, V, do CPC, a pretensão de ressarcimento do valor pago e improcedente o pedido de indenização por dano moral.

Condeno a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da requerida, que arbitro, com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00.

Inconformada, Maria Eli da Silva Boeira apela, sustentando que adquiriu cozinha sob medida, montada em sua residência em meados de julho de 2012, pelo valor de R$5.940,00 (cinco mil, novecentos e quarenta reais), mas que, desde a montagem, os móveis apresentaram problemas, porque diversos do que foi contratado. Esclarece que, pouco tempo após a colocação de partes da mobília, os montadores não mais retornaram. A partir de então, buscou contato com a vendedora, que somente mandou técnico para vistoriar a cozinha 3 (três) meses depois da montagem. Esse funcionário, porém, afirmou que não conseguiria efetuar o conserto sozinho. No dia seguinte, novo técnico compareceu à casa da apelante, e disse a ela que a empresa entraria em contato para efetuar substituição das peças defeituosas. Contudo, passaram-se dois meses sem que a demandada procurasse a demandante, ou retornasse suas tentativas de contato. Por isso, em 1º de dezembro de 2012, registrou reclamação no Procon. Alega que o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, porque o objeto do negócio é móvel planejado de cozinha, com expectativa de duração de muitos anos. Afirma também que, em razão da inversão do ônus da prova, caberia ao fornecedor apresentar o contrato, onde constaria o prazo de garantia da coisa adquirida. Além disso, refere tratar-se de franqueada, sendo que a matriz garante seus produtos por 5 (cinco) anos. Ademais deveria a recorrida comprovar o prazo de garantia. Requer, assim, a reforma da sentença com a procedência dos pedidos (fls. 72/80).

A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença, porquanto somente foi procurada pela apelada em novembro de 2013, por intermédio do Procon (fls. 88/91).


VOTO

O recurso é tempestivo (fl. 85) e está munido de preparo (fl. 81).

1. Da ordem de julgamentos

Cumpre salientar que o novo Código de Processo Civil instituiu a ordem cronológica de julgamento dos processos, nos seguintes termos:

Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

Vê-se que a ordem é preferencial, e não obrigatória, de modo que cabe ao Julgador avaliar eventual necessidade de transpor o critério da antiguidade, segundo as peculiaridades do caso concreto. Ou seja, o novel regramento autoriza a desconsideração da ordem cronológica, em caráter excepcional, de acordo com as circunstâncias específicas do processo.

Na espécie, relevante ponderar que as particularidades que permeiam o recurso em análise impedem o atendimento da ordem prevista na lista citada, sob pena de inegável afronta ao princípio da eficiência, disposto no artigo 8º do diploma processual civil atual.

2. Do recurso

A insurgência para afastar o prazo decadencial de 90 (noventa) dias deve ser atendida.

A decadência e a prescrição vêm disciplinadas nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis:

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;

II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

§ 1º Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

§ 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

§ 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

O exercício do direto não pode ficar pendente indefinidamente, porque seu titular tem prazo para fazê-lo valer. Assim é para permitir estabilidade social, ensejando segurança jurídica à sociedade. A perpetuação de um direito não é do interesse da ordem pública, o que justifica os institutos da prescrição e da decadência.

À primeira vista, poderia se repudiar tais situações, afinal, quem deve precisa pagar. Essa inconveniência, porém, é superada pela quantidade de vantagens que a tempestividade dos direitos gera, como a possibilidade de não se precisar guardar documentos por tempo indefinido, ou mesmo limitar o período de investigação de bem que se queira adquirir.

Prescrição é a "perda da ação atribuída a um direito, e de toda a sua capacidade defensiva, em consequência do não uso delas, durante um espaço de tempo" (BEVILÁQUA, Clóvis. Teoria geral do direito civil. 2. ed. Rio de Janeiro: Editora Rio, 1980, p. 286).

Decadência "é a ação de cair ou estado daquilo que caiu. No campo jurídico, indica a queda ou perecimento de direito pelo decurso do prazo fixado para seu exercício, sem que o titular o tivesse exercido" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. 6. ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 576).

Explica Caio Mário que a extinção completa do direito pode ocorrer em razão do sujeito, do objeto ou do vínculo:

(I) extinção subjetiva ocorre em relação aos direitos personalíssimos e, por isso, insuscetíveis de transmissão, de modo que, se o titular morre ou perde a faculdade de exercê-los, os direitos da espécie desaparecem ou se destroem;

(II) extinção objetiva é a que se origina do perecimento do objeto sobre que versa o direito, como na morte do animal vendido, antes da tradição, ou a ruína do prédio arrendado, quando, em qualquer caso, não ocorra a sub-rogação da obrigação no equivalente econômico; os direitos reais, por exemplo, não têm como subsistir após o perecimento do respectivo objeto;

(III) extinção em razão do vínculo ocorre nos casos em que sobrevive o sujeito e subsiste o objeto, "mas falta ao titular o poder de ação para exercer as faculdades jurídicas", como se passa com a decadência (perda do direito) e a prescrição (perda da pretensão). (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil. 20. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 469-470)

A diferenciação doutrinária entre os institutos é objeto de análise há muito tempo. Seguindo Câmara Leal, como critérios de diferenciação entre eles podem ser apontados: 1) prescrição extingue a ação, a decadência, o direito que esta protege; 2) a decadência começa a correr desde que o direito nasce, a prescrição, a partir de quando é violado (LEAL, Antonio Luís Câmara. Da prescrição e da decadência. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1978, p. 101).

Nesse sentido, não há como deixar de reconhecer que os prazos previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor têm natureza administrativa. Trata-se do tempo que o consumidor tem para buscar a reparação de seus interesses perante o próprio fornecedor, o Procon, etc., sem a chancela do judiciário.

Ocorre que, violado o direito, como no caso de móveis de cozinha defeituosos, passa a correr inicialmente o prazo decadencial, para a busca de solução pré-jurisdicional (no interregno do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor). Passado o tempo legal, ou negada a solução pelo fornecedor, tem início o prazo prescricional mencionado no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para entrar com a ação judicial. Por isso, uma vez que não transcorrido o prazo quinquenal ali estabelecido, não há se falar em prescrição ou decadência.

A Lei oferece um prazo de decadência (curto, contado em dias) para uma solução administrativa, extrajudicial, seguindo a tendência moderna de evitar o congestionamento do Judiciário com milhares de pequenas causas individuais.

Caso resulte infrutíferas as tratativas extrajudiciais, que podem se prolongar por meses ou até anos, a Lei assegura uma última oportunidade ao consumidor: ajuizar ação em 5 anos (sob pena de prescrição).

A melhor doutrina disserta a respeito:

O art. 26 trata do instituto jurídico da decadência (perda do direito de reclamar contra vícios), uma vez que o consumidor que não apresentar perante o fornecedor (art. 26, § 2º, I), o Ministério Público ou Procon (art. 26, § 2º, III) a competente reclamação, perderá o direito de exigir o conserto do produto ou serviço viciado, de forma a restaurar a qualidade que este deveria originariamente ter. Não efetuada a reclamação a tempo e modo, o direito de ação para exigir produto ou serviço de qualidade sequer chega a nascer, porque este só existiria se a reclamação do consumidor fosse negada.

A sistemática do Código é simples: por um lado, não se quer que a possibilidade de reclamação se perenize e, por outro, se quer dar ao fornecedor de serviços ou produto viciado a chance de consertar esse vício ou indenizar o consumidor, o que só poderá fazer se notificado.

Assim, realizada tal reclamação perante um dos legitimados do § 2º do art. 26, obsta-se a decadência. Não realizada, opera-se a decadência, ou seja, o consumidor perde o direito de reclamar.

(...)

Obstada a decadência, é somente após a resposta do fornecedor que se iniciam os prazos prescricionais. Não se pode esquecer, entretanto, que o art. 26 trata somente do direito de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, não abrangendo outras situações jurídicas próprias das relações de consumo. (SILVA NETO, Orlando Celso da. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 395-396)

Entender o contrário equivale a negar vigência ao próprio diploma consumerista que vige para garantir os direitos do consumidor. Não é justo que o consumidor tenha que ajuizar processo judicial em tão exíguo prazo (30 ou 90 dias) para poder usufruir de produto apto ao fim a que se destina. Isto é inviável.

No mesmo norte, entendimento do festejado Rizzato Nunes:

As hipóteses previstas no art. 26 dizem respeito à obstaculização de prazos: 30 dias quando se trata de produto ou serviço não durável e 90 dias no caso de produto ou serviço durável.

Ora, perguntamos: o consumidor tem que reclamar para quê? Qual o intuito da reclamação?

Há duas razões:

a) conseguir obter a solução do problema de vício existente no produto ou relativo ao serviço (aqui a resposta é positiva do fornecedor);

b) garantir, no caso de resposta negativa do fornecedor ou ausência de resposta, seu direito de pleitear os "novos" direitos previstos na lei: nas hipóteses do § 1º do art. 18, nos quatro incisos do art. 19 e nos três incisos do art. 20.

Não se trata de bem de "novo" direito, mas sim de direito "subsequente".

Expliquemos com um exemplo. José da Silva adquire um ferro elétrico. Vai passar sua camisa e vê que o ferro não aquece. Típico vício do produto. Ele tem, portanto, 90 dias para reclamar junto ao fornecedor. Dentro do prazo faz a reclamação, digamos, por escrito. O prazo decadencial foi, assim, obstaculizado com a reclamação formulada.

Passados alguns dias, José da Silva recebe resposta por escrito do fornecedor dizendo que não vai consertar o ferro elétrico, dando uma justificativa qualquer.

Ora, o que acontece a partir dessa resposta?

José da Silva passa a ter a prerrogativa de pleitear aqueles direitos previstos nos três incisos do § 1º do art. 18. Isto é, surge um direito subsequente ligado à negativa do fornecedor.

Na verdade, a reclamação do consumidor constitui o seu direito de pleitear aquilo que a lei subsequentemente lhe garante (no caso expressamente previsto no § 1º do art. 18) e aperfeiçoa-se com a resposta negativa do fornecedor. Cabe, portanto, ao fornecedor indagar a si próprio se pretende mesmo negar-se a solucionar o problema do consumidor.

Agora, pergunta-se: e se o fornecedor simplesmente deixar de responder à reclamação formulada?

Bem, não há previsão a respeito na Seção relativa à decadência ou prescrição. E na omissão por analogia tem-se de responder da seguinte forma:

a) se for caso de alternativa de solução do § 1º do art. 18, então, após trinta dias sem resposta, fica constituído o direito do consumidor. Isso porque esse prazo é o máximo concedido nas hipóteses do § 1º do art. 18 para que o fornecedor sane o vício;

b) nas hipóteses previstas nos arts. 18, § 3º, 19 e 20, isto é, na possibilidade de exigência de imediato saneamento do vício (sem prazo para o fornecedor), na falta de qualquer estipulação, há duas alternativas:

b1) o consumidor pode conceder prazo na reclamação, findo o qual, sem resposta, ele passa a poder exercer seu direito subsequente, que fica constituído;

b2) se o consumidor não estipular prazo, então, deve-se entender que a resposta do fornecedor deve vir em 24 horas, posto que a lei lhe obriga a sanar o vício imediatamente. Após 24 horas, sem resposta, o direito do consumidor fica constituído.

Surge agora um novo problema: constituído o novo direito do consumidor, qual prazo ele tem para exercê-lo?

Mais uma vez, não há prazo previsto na Lei n. 8.078/90.

Percebe-se, de início, que se trata de direito de ação e todas as hipóteses de exercício (as três do § 1º do art. 18, as quatro do art. 19 e as três do art. 20) dizem respeito a perdas e danos. Logo, nossos olhos vão rapidamente para o art. 27, que regula o prazo prescricional para a propositura da ação relativa à perdas e danos.

O problema é que o art. 27 faz referência expressa à Seção II do Capítulo IV, e este trata da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17).

A outra hipótese de solução seria buscar, na regra geral do Código Civil, o prazo, e este seria de três anos.

Porém, como já pudemos observar, os vícios guardam intrínseca relação com os defeitos, sendo que mesmo no caso dos vícios há previsão expressa do direito a pleitear perdas e danos (inciso II do § 1º do art. 18; inciso IV do art. 19 e inciso II do art. 20), além do fato de que o não saneamento do vício implica de per si perda material. Por isso que esse novo direito subsequente é indenizatório.

Desse modo, como a questão envolve mesmo indenização, e a previsão do CDC para sua cobrança é aquela do art. 27, entendemos que o prazo para ingresso da ação é de 5 anos, por incidência do referido art. 27 ao caso.

Não há que se falar em 30 ou 90 dias - hipóteses previstas no art. 26 - porque eles não apontam sequer para uma analogia viável. É que lá no art. 26, conforme o dissemos, o prazo é para constituição do direito material. Prazo para ingresso da ação é o do art. 27. (NUNES, Luiz Antônio Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 428-430, grifo acrescido)

Ademais, o pleito de reparação por danos morais (em decorrência das más condições do produto adquirido ou do serviço prestado, cujos reparos não foram' realizados a contento pelos fornecedores) representa demanda de natureza ressarcitória, que não é sujeita a prazo decadencial, mas, sim, prescricional.

Por esse quadro, aplica-se, in casu, o mencionado artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que rege o prazo da demanda prevista no artigo 14, caput, do mesmo Código, que assim determina:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Assim sendo, ainda que a tese acima exposta não merecesse acolhida, a autora pode aforar demanda indenizatória visando à reparação dos danos ocasionados pelo vício do produto, cujo prazo prescricional é de 5 (cinco) anos.

Destarte julga esta Casa de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE AO REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO E DE PECÚNIA POR ABALO ANÍMICO. VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO E NÃO DE DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.047297-4, de Joinville, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 11-9-2014)

Cassa-se a sentença e, uma vez que descabido o julgamento no estado em que se encontra, haja vista a necessidade de apurar se a demandada é responsável pelo evento danoso, entre outras situações fáticas a se esclarecer, determina-se o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a instrução processual, a teor do artigo 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil em vigor.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento, a fim de cassar a sentença.


Gabinete Desembargador Raulino Jacó Brüning


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945809077/apelacao-civel-ac-30188620148240004-ararangua-0003018-8620148240004/inteiro-teor-945809350

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