jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120470503_2e841.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.047050-3, de Santa Rosa do Sul

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

ASSISTÊNCIA À SAÚDE. MEDICAMENTOS

1) PRELIMINARES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MEDICAMENTO PADRONIZADO PELO SUS. IRRELEVÂNCIA À VISTA DA NEGATIVA DE FORNECIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 330, I DO CPC.

"A não comprovação do esgotamento da via administrativa para o atendimento do seu pleito não importa em falta de interesse processual. [...]" (Decisão monocrática no Resp n. 963.948/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.08.07).

"A avaliação do magistrado diante das provas coligidas e da necessidade de 'ampliar' o conjunto probatório respeita aos princípios do livre convencimento motivado e da livre apreciação da prova. O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado." (RN n. 2008.006483-3, de Palhoça, rel: Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 28-8-2009).

2) MÉRITO. ESCLEROSE SISTÊMICA PROGRESSIVA. OMEPRAZOL 20 MG. PROVA DA NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DEMONSTRADA. CONTRACAUTELA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA. NÃO ACOLHIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA ASTREINTE. TEMA QUE DEVERÁ SER DISCUTIDO NO FUTURO, SE HOUVER EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA REDUÇÃO. EXEGESE DOS §§ 3º E DO ART. 20 DO CPC. HOUVESSE RECURSO DA AUTORA, A HIPÓTESE SERIA ATÉ DE MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação infraconstitucional, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde. O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis.

"A multa à qual se refere o § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo" (STJ, REsp n. 1.245.569/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-5-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.047050-3, da comarca de Santa Rosa do Sul (Vara Única), em que é apelante Estado de Santa Catarina e apelada Claudina Matos de Souza:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 12 de março de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Claudina Matos de Souza propôs "ação para fornecimento de medicamento" em face do Estado de Santa Catarina.

Alegou que é portadora de esclerose sistêmica progressiva e postulou a concessão dos fármacos: Diltiazen 30 mg e Omeprazol 20 mg (f. 6/7).

A liminar foi deferida (f. 15/29).

Em contestação, o réu aduziu: 1) carência de ação; 2) chamamento da União e do Município ao processo; 3) falta dos requisitos para a concessão de tutela antecipada; 4) periculum in mora inverso; 5) fixação de contracautela; 6) possibilidade de substituição dos fármacos; 7) prescrição de receita médica por profissional filiado ao SUS; 8) ausência de fonte de custeio; 9) violação aos arts. 23, II, e 198, I, da CF; 10) deve ser comprovada a hipossuficiência financeira da autora; 11) necessidade de perícia e 12) responsabilidade exclusiva da União (f. 34/44).

Houve réplica (f. 52/56).

O magistrado determinou a remessa dos autos à Justiça Federal para análise do chamamento da União ao processo (f. 57/58). Com o indeferimento do pedido (f. 63/65), o Estado de Santa Catarina interpôs agravo de instrumento (f. 68/79). Negado seguimento ao recurso, os autos retornaram à Justiça Estadual.

Intimada acerca da necessidade dos medicamentos postulados, a autora informou que necessita apenas de Omeprazol 20 mg (f. 88/89).

Foi proferida sentença cuja conclusão é a seguinte:

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente Ação Ordinária movida por CLAUDINA MATOS DE SOUZA contra o ESTADO DE SANTA CATARINA, o que faço com fulcro no art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar que o réu forneça, em quantidade recomendada, que siga orientação médica, o medicamento OMEPRAZOL 20 mg, tornando definitiva a medida liminar proferida nestes autos em relação ao referido fármaco. Mantenho a cominação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), para o caso de descumprimento da sentença. A paciente Claudina Matos de Souza deverá ser intimada para acostar aos autos, trimestralmente, receita médica atestando a continuidade da necessidade do uso da medicação ora concedida, sob pena de suspensão do fornecimento do referido fármaco. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00, atento ao disposto no art. 20, 4, do Código de Processo Civil, bem como levando em conta o grau de zelo do profissional, o trabalho e o tempo exigidos, a execução do serviço e acompanhamento do feito, a natureza e a importância deste. Lembre, ainda, que sobre (...) os critérios na fixação do quantum, o STJ fixou o entendimento no sentido de que o art. 20, parágrafo 4, do CPC enseja amplo poder de apreciação do magistrado, sensível às características do caso concreto (Resp n 62.799-SP, rel. Ministro Vicente Cernicchiaro). Assim, pode o magistrado arbitrar os honorários em valor certo ou em percentual sobre o valor atribuído à causa. (TJSC, Ap. Cív. n 98.006724-3, de Lages, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 18.10.2001). Custas processuais finais isentas, consoante art. 506 do CNCGJ. Decorrido o prazo recursal, estando a presente sentença sujeita ao reexame necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, com as cautelas de praxe, ex vi do art. 475, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo inaplicável a hipótese do 2 do referido artigo, porquanto, cuidando-se de fornecimento continuado de medicamentos, o direito controvertido pode eventualmente exceder a 60 (sessenta) salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. (f. 90/102).

O réu, em apelação, sustenta: 1) carência de ação; 2) cerceamento de defesa; 3) ausência de prova quanto à hipossuficiência financeira; 4) a existência de alternativas terapêuticas; e 5) alteração do prazo de contracautela. Impugna 6) o valor fixado a título de honorários advocatícios e de multa diária (f. 105/117).

Com as contrarrazões (f. 122/126), os autos ascenderam, pronunciando-se a d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Durval da Silva Amorim, pelo provimento parcial da apelação apenas para reduzir o valor da multa diária (f. 133/140).

VOTO

1. Carência de ação

O apelante alega que o medicamento Omeprazol 20 mg é fornecido gratuitamente pela farmácia básica e que não há prova de que a pretensão do jurisdicionado tenha sido indeferida administrativamente. Requer a extinção do feito, haja vista a falta de interesse processual.

A autora alegou que ao procurar a Secretaria de Saúde do Município foi informada que o medicamento Omeprazol não estava disponível na unidade, devendo requerer ao Estado. O documento de f. 12 demonstra que solicitou o fármaco perante o réu, que por sua vez afirmou que a responsabilidade era do Município.

Diante da resistência dos entes públicos, é evidente que a autora tem interesse de agir.

Ademais, é cediço que "a não comprovação do esgotamento da via administrativa para o atendimento do seu pleito não importa em falta de interesse processual. [...]" (Decisão monocrática no Resp n. 963.948/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. em 28.08.07).

No mesmo sentido: a) AC n. 2009.039572-4, de Laguna, Rel. Des. Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. 3-10-09; b) AC n. 2007.057608-1, de Içara, Rel. Des. Cesar Abreu, Segunda Câmara de Direito Público, j. 31-3-08; c) AC n. 2010.061946-0, de Jaguaruna, Rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 14-10-2010; d) Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível, de Criciúma, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-8-2011; e) AC n. 2011.019134-3, de Anchieta, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 12-7-2011; f) AC n. 2010.061274-1, de Laguna, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, 15-2-2011; g) AC n. 2010.084390-6, de Guaramirim, rel: Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-04-2011; dentre outros.

2. Cerceamento de defesa

O ente público sustenta que a lide não poderia ter sido julgada antecipadamente, em razão da necessidade de produção de prova pericial.

Em demandas semelhantes, nas quais o réu requereu expressamente a produção de outras provas, especialmente a pericial, esta Corte vem reconhecendo ser incabível o julgamento antecipado.

De fato, não se pode subtrair ao demandado o direito de produzir as provas que entende necessárias à comprovação dos fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor, mormente se os pedidos não são meramente protelatórios ou inúteis à solução da controvérsia - CPC, art. 130.

A respeito, confira-se:

APELAÇÃO CÍVEL - PROVISÃO DE MEDICAMENTO - SUS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INVIABILIDADE - MATÉRIA FÁTICA DEPENDENTE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ANULAÇÃO DO PROCESSO COM A MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível n. 2008.010758-0, de Içara. Rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, j. em 13-6-08).

Porém, no caso dos autos, a dilação probatória é ociosa, data venia.

E isto porque a necessidade do produto restou devidamente comprovada, como se verá quando da análise do mérito recursal.

Diante de tais circunstâncias, plenamente justificável o julgamento antecipado, porquanto mesmo sendo a questão de direito e de fato, não havia a necessidade de produção de provas em audiência - CPC, art. 330, I, segunda parte.

Desta Câmara:

[...]

Conforme art. 330, I, do CPC, se diante das afirmações das partes, as provas produzidas nos autos forem suficientes ao julgamento do processo, deve o magistrado julgar o feito antecipadamente.

"O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal" (AI n. 2004.030892-2, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). [...]. (AC n. 2008.000438-7, de Palhoça. rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 26-3-2008).

Igualmente: AC n. 2008.001866-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jaime Ramos, j. 28-2-2008; AC n. 2008.002898-5, de Içara, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 11-3-2008; AC n. 2007.036698-5, de Lages, rel. Des. Orli Rodrigues, j. 4-3-2008.

3. Hipossuficiência financeira

A Constituição Federal não condiciona o acesso universal e igualitário à saúde à demonstração de hipossuficiência, sendo desnecessária a realização de estudo social.

Neste sentido, colhe-se da jurisprudência:

PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVER DO ESTADO ASSEGURAR O DIREITO À SAÚDE QUE NÃO PODE SER LIMITADO. EXEGESE DO ART. 196 DA CF.

Efetivamente, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de fornecimento de medicamentos de pessoa que não se encontre em condições de miserabilidade, visto que tal direito decorre diretamente do disposto no art. 196 da Constituição Federal. ( AC n. 2007.035567-6, de Criciúma, rel: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 14-10-2011).

E ainda:

"O direito à saúde, nem na Carta Política, tampouco em legislação infraconstitucional, tem seu exercício condicionado ou limitado à comprovação de pobreza ou hipossuficiência daquele que requer a assistência do Estado." (AI n. 2008.054686-1, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, j. em 8.6.2009).

4. Necessidade do medicamento

O apelante alega que o medicamento "Diltiazen" pode ser substituído por alternativas terapêuticas padronizadas pelo SUS e distribuídas gratuitamente pelo Poder Público.

Ocorre que a autora, portadora de esclerose sistêmica progressiva, informou que deixou de tomar o referido fármaco e que, atualmente, necessita apenas de Omeprazol 20 mg (f. 88).

Os argumentos de direito do pleito inicial e os fundamentos da decisão partem do mesmo dispositivo constitucional, in verbis:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

O texto é reiterado na Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. (grifou-se)

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Contando a beneficiada, atualmente, 62 anos de idade (f. 9), incide ainda a proteção especial que lhe é conferida pela Lei n. 10.741/03:

Art. 9º É obrigação do Estado, garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

[...]

Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos.

[...]

§ 2º Incumbe ao Poder Público fornecer aos idosos, gratuitamente, medicamentos, especialmente os de uso continuado, assim como próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. (grifou-se)

Dos dispositivos citados extraem-se os princípios da universalidade e da igualdade no atendimento à saúde, fundamento que sustenta as demandas desta mesma natureza que hoje, como é notório, multiplicam-se com "a fertilidade de coelhos" (Barbosa Moreira).

Como venho reiteradamente afirmando, a assistência à saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal, e repetida na legislação referida, não implica no dever de custeio, pelo Estado, de todo e qualquer serviço de saúde.

O acesso universal e igualitário deve se dar em relação àqueles procedimentos, remédios e tratamentos eleitos pelo Poder Público como indispensáveis, escolhas estas realizadas tendo em vista os problemas de saúde que a população enfrenta e os recursos disponíveis.

Não se desconhece que há posicionamentos contrários e são inúmeros os casos em que se tem deferido ao jurisdicionado medicamentos, produtos, exames, etc, independentemente das opções da Administração acerca das políticas públicas de saúde.

Entretanto, como dito, meu entendimento é de que a universalidade e igualdade devem se dar no âmbito dos serviços normalmente disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde. Nestes casos, havendo negativa do Estado em prestar o atendimento, não seria exigível nada mais que a prova da necessidade do postulante para obrigar-se o ente recalcitrante a cumprir aquilo que a si mesmo já anteriormente impôs.

Por outro lado, tratando-se de pedido que não consta dos procedimentos padronizados, a análise deve se dar caso a caso, com profunda perquirição acerca dos fatos, da moléstia, da oferta de tratamentos alternativos e de sua (in) eficácia, da capacidade econômica do doente e de sua família. Enfim, a necessidade, no sentido amplo do termo, deve estar comprovada.

Não se trata de sobrepor os interesses orçamentários do Estado ao direito à saúde dos cidadãos, mas sim de utilizar de forma racional os recursos públicos.

No caso dos autos, a necessidade do produto está suficientemente comprovada.

Sobre esclerose sistêmica progressiva:

A esclerose sistêmica (ES) é uma doença difusa do tecido conjuntivo (DDTC) caracterizada por graus variáveis de fibrose cutânea e visceral, presença de auto-anticorpos no soro dos pacientes e vasculopatia de pequenos vasos [...].

O dano cutâneo é caracterizado por espessamento, endurecimento e aderência aos planos profundos da pele. O acometimento visceral, que ocorre em graus variáveis, afeta predominantemente os pulmões, trato gastrintestinal (TGI), coração e, eventualmente, os rins. A ES apresenta alta morbidade com um risco até 7 vezes maior de mortalidade em comparação com população em geral (4).

[...]

O trato gastrintestinal pode ser afetado em quase toda a sua extensão, sendo mais frequentes os sintomas de disfunção do esôfago. É muito comum entre os pacientes a queixa de pirose e outros sintomas de refluxo gastroesofágico. No intestino delgado, a redução da motilidade pode ser assintomática, mas pode levar a síndromes de má-absorção (associadas à proliferação bacteriana), alternância de diarreia e constipação e até a quadros pseudo-obstrutivos

[...]

8.5. FÁRMACOS

- Ciclofosfamida: drágeas de 50; frasco ampola de 1.000 mg e 200 mg.

- Metotrexato: comprimidos de 2,5 mg; solução injetável de 50 mg/2 ml.

- Sildenafila: comprimidos de 20mg, 25mg, 50 mg e 100mg.

- Captopril: comprimidos de 25 mg.

- Azatioprina: comprimidos de 50mg.

- Penicilamina: cápsulas de 250 mg.

- Nifedipino: comprimidos de 10mg.

- Metoclopramida: comprimidos de 10 mg; solução oral 4 mg/ml; solução injetável 5 mg/ml.

- Omeprazol: cápsulas de 10 e 20 mg.

[...]

8.8.BENEFÍCIOS ESPERADOS

[...]

- Omeprazol: melhora de refluxo gastroesofágico.

(Grifou-se) (http://portal.saúde.gov.br/portal/arquivos/pdf/cp_01_esclerose_sistemica_2012_NOVO.Pdf).

A autora apresentou receituário assinado pelo médico - reumatologista Dr. Hélio Teixeira, com data de 7-5-2010 (f. 10). Durante o tramite processual, anexou nova prescrição médica (f. 89).

O Estado de Santa Catarina juntou documento para provar que Omeprazol é medicamento padronizado no programa: Assistência farmacêutica na Atenção Básica (f. 45).

Portanto, diante da necessidade e da resistência de concessão do medicamento, a sentença deve ser mantida.

5. Contracautela

O apelante requer a comprovação mensalmente da persistência das condições que fundamentaram o pedido inicial.

O MM. Juiz determinou que a requerente deveria "acostar aos autos, trimestralmente, receita médica atestando a continuidade da necessidade do uso da medicação ora concedida, sob pena de suspensão do fornecimento".

O médico subscritor da declaração de f. 10 consignou que os produtos requeridos são de uso contínuo. No entanto, no receituário de f. 89 consta de uso "contínuo 6 meses".

Portanto, diante da gravidade da doença e das referidas declarações, razoável o prazo fixado na sentença.

Registra-se que a receita médica será apresentada trimestralmente no setor administrativo onde será retirado o medicamento.

6. Da multa diária

Quanto ao valor da multa, a discussão não tem relevância neste momento.

Esse tema só terá importância na fase de execução da astreinte, se houver.

Como se sabe, "a multa à qual se refere o § 6º do art. 461 do CPC não faz coisa julgada material, podendo seu valor ser revisto, a qualquer tempo, caso se torne insuficiente ou excessivo" (STJ, REsp n. 1.245.569/RN, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 19-5-2011).

7. Dos honorários advocatícios

Sobre o tema, já decidiu esta Câmara:

2. Os honorários advocatícios são "devidos quando a atuação do litigante exigir, para a parte adversa, providência em defesa de seus interesses" (REsp nº 137.285/PB, Min. Barros Monteiro).

3. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação ( CPC, art. 20, §§ 3º e ), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC nº 2005.020016-2). (AC n. 2008.014927-2, de Quilombo, rel. Des. Newton Trisotto, j. 26-8-2008).

Nesse contexto, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido, a fixação dos honorários em R$ 600 se mostra até aquém do que passamos a estipular em demandas similares (R$ 1.000,00). Houvesse apelo da autora, a hipótese seria até de majoração.

Voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945808778/apelacao-civel-ac-20120470503-santa-rosa-do-sul-2012047050-3/inteiro-teor-945808825

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RN 2011/XXXXX-2

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Guaramirim 2010.084390-6

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Laguna 2010.061274-1

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Anchieta 2011.019134-3

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Jaguaruna 2010.061946-0