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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível : AC 20130850663 Laguna 2013.085066-3

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130850663 Laguna 2013.085066-3
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130850663_69d7c.rtf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. "PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA" (LEI N. 11.738/2008). DECISÃO DO RELATOR NEGANDO SEGUIMENTO AOS RECURSOS. AGRAVO (CPC, ART. 557, § 1º). RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.

"Não pode ser conhecido recurso cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão impugnada (AC n. 2008.058308-9, Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva; EDclAgAC n. 2010.059195-9, Des. Rodrigo Collaço)" (EDclAI n. 2013.034776-4, Des. Newton Trisotto).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945807369/agravo-1-art-557-do-cpc-em-apelacao-civel-ac-20130850663-laguna-2013085066-3