19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI XXXXX Rio do Sul 2014.600123-8
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Sexta Turma de Recursos - Lages
Julgamento
Relator
Leandro Passig Mendes
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RÉU REVEL SEM REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PRAZO DE RECURSO - CONTAGEM - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - ART. 322 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO - CONSUMIDOR - CONTRATO DE SEGURO DE VIDA - RESCISÃO UNILATERAL - DANO MORAL RECONHECIDO - MONTANTE DA CONDENAÇÃO - MAJORAÇÃO - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.[.]