jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20120268692 Içara 2012.026869-2

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Público

Julgamento

12 de Março de 2013

Relator

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120268692_2618b.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2012.026869-2, de Içara

Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIAS DISCAIS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão.

"Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo"(AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2012.026869-2, da comarca de Içara (2ª Vara), em que é apelante Julia Crepaldi e apelado Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, desprover o recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Newton Trisotto (Presidente) e Jorge Luiz de Borba.

Florianópolis, 12 de março de 2013.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva

Relator


RELATÓRIO

Julia Crepaldi propôs" ação de concessão de benefício previdenciário "em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Alegou sofrer de Síndrome Pós-laminectomia Não Classificada em Outra Parte (CID M96.1) e postulou a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (f. 2/4).

Em contestação, o réu aduziu que: 1) operou-se a decadência e a prescrição qüinqüenal; 2) não foram preenchidos os requisitos necessários a concessão dos benefícios; 3) o termo a quo deve ser a data da juntada do laudo pericial aos autos e 4) aplica-se ao caso a Lei n. 11.960/09 (f. 31/45).

Foi proferida sentença, cuja conclusão é a seguinte:

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Deixo de condenar a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, vez que está isenta desta responsabilidade por expressa previsão do art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. (f. 71/72).

A requerente, em apelação, sustenta, em síntese, que: 1) o laudo pericial não guarda consonância com as demais provas juntadas aos autos; 2) faz juz ao recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez e 3) deve ser realizada nova perícia (f. 75/78).

Com contrarrazões (f. 80/86), os autos ascenderam, entendendo a d. Procuradoria-Geral de Justiça ausente o interesse ministerial (f. 89/90).

VOTO

Determinam os artigos 42 e 59 da Lei n. 8.213/91:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

A autora exercia a função de auxiliar administrativo (f. 3).

A incapacidade, seja ela insusceptível de reabilitação ou temporária, não restou evidenciada, conforme se apura do laudo de f. 66/67.

Eis os pontos mais relevantes da perícia:

[...]

1- Está o periciado, atualmente, incapacitado para o desempenho de sua atividade profissional? Explique.

Não. A autora apresenta exame de imagem RM realizada em março/10 que comprova a existência de hérnias discais, porém, ao exame físico não apresenta sinais e sintomas que justifiquem incapacidade para o exercício de suas atividades como auxiliar administrativo. Atualmente em tratamento para Síndrome do Túnel do Carpo desencadeada nos último dois anos, apesar de estar, segundo a autora, sem exercer atividade laborativa desde março/98.

[...]

1.6 - O periciado é suscetível de recuperação para o seu próprio trabalho?

Está apta para o exercício de suas atividades habituais como auxiliar administrativo, função que não exige esforço físico, compatível com as lesões de coluna atuais.

[...]

2.3 - Pode-se precisar a data do início e fim da incapacidade?

A data do início é a mesma do afastamento para realizar a cirurgia (março/91) e o fim em torno de doze meses após a cirurgia.

[...]

4 - Existe invalidez, devendo-se entender por invalidez a total impossibilidade de exercer toda e qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência?

Não.

[...]

III - Exame físico:

A autora apresenta-se com 42 anos de idade, lúcida e orientada,. Marcha e postura normais.

Apresenta cicatriz cirúrgica em região de coluna lombar compatível com a cirurgia realizada em 1991.

Apresenta flexo-extensão de coluna lombar com amplitude acima de noventa graus, Apresenta lateralização de rotação de tronco sem restrições.

Eleva membros inferiores em torno de noventa graus sem referi dor (Sinal de Laségue negativo bilateral). Ausência de atrofia muscular em coxa e panturrilha (realizado medidas comparativas entre os dois membros inferiores). Ausência de déficit motor sensitivo.

Refere dor e dormência ao realizar Testes de Phalen, Phalen Invertido e apresenta sinal de Tidel positivo. Ausência de edema local e de atrofia de músculos tenares.

[...]

IV - Conclusão:

A autora apresenta história clínica e apresenta exames de imagem que comprovam a existência de hérnias discais em coluna lombar, porém, no momento, sem sinais de compressão radicular, não impedindo de exercer a função de auxiliar administrativo. Apresenta também história clínica, exame físico, exames e testes clínicos compatíveis com Síndrome do Túnel do Carpo, tendo origem atividade laborativa informa, ou de lazer (tricot, crochet, bordado), já que encontra-se afastada do trabalho desde 1998.

[...]

Sobre o pedido de produção de nova prova técnica, sob o argumento de que o laudo pericial não guarda consonância com as demais provas existentes nos autos, esta Corte já decidiu que:

1. A necessidade de realização de nova perícia ou da intimação do perito para prestar esclarecimentos passa pelo prudente exame do julgador, que a determinará se, no caso concreto, considerar imprescindível ao exame do feito. Mas, se o laudo pericial é claro e conclusivo em relação ao quadro clínico do obreiro, tanto que este dispensou a prestação de esclarecimentos adicionais pelo perito, o magistrado poderá apreciá-lo e, juntamente com a prova encontrada nos autos, retirar as conclusões que lhe parecerem mais adequadas.

2. Ausente a prova médica da total e permanente incapacidade laborativa do segurado, deixa-se de conceder a pretendida aposentadoria por invalidez acidentária. (Apelação cível n. 2007.061438-1, de Joaçaba, Rel: juiz Jânio Machado, Quarta Câmara de Direito Público, j. em 31-7-09).

Desta forma, não há que se desqualificar a perícia.

Inviável, assim, a concessão dos benefícios incapacitantes.

A jurisprudência é tranquila neste sentido:

Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão.

Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo. (AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-2009)

E ainda:

Previdenciário. Auxílio doença acidentário e/ou auxílio acidente. Lesão do ligamento cruzado anterior do joelho esquerdo. Perícia médica. Incapacidade temporária, passível de recuperação, ou mesmo parcial não demonstrada.Impossibilidade de concessão de qualquer benefício acidentário. Apelo desprovido.

Restando comprovado, por meio de perícia médica, a ausência de incapacidade para o trabalho habitual, não faz jus o obreiro ao recebimento de qualquer benefício acidentário. (AC n. 2008.067486-1, de Criciúma, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 12-5-2009).

Confira-se também: 1) AC n. 2009.021846-0, de São Carlos, rel: Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 10-6-2009; 2) AC n. 2009.009981-5, de Mafra, rel: Des. Cesar Abreu, Segunda Câmara de Direito Público j. em 28-4-2009 e 3) AC n. 2008.061508-7, de Criciúma, rel: Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 18-2-2009; dentre outros.

Voto pelo desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945742327/apelacao-civel-ac-20120268692-icara-2012026869-2/inteiro-teor-945742404