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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20120268692 Içara 2012.026869-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120268692 Içara 2012.026869-2
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20120268692_2618b.rtf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. HÉRNIAS DISCAIS E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE AFASTADA PELA PERÍCIA MÉDICA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

"Não há cogitar da concessão do auxílio-doença, tampouco da aposentadoria por invalidez quando, embora diagnosticada a presença de lesão, a incapacidade laborativa do obreiro é descartada pelo perito do juízo, sem elementos hábeis a infirmar tal conclusão."Logo, inobservado um dos pressupostos comum a todos os benefícios acidentários - incapacidade laborativa -, tem-se que a improcedência do pedido inicial era medida de rigor. Daí porque a reforma da sentença, com a consequente procedência do reclamo" (AC n. 2009.044043-8, de São José do Cedro, rel: Des. Vanderlei Romer, j. em 27-8-2009).
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