Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2013.8.24.0038 Joinville XXXXX-60.2013.8.24.0038

Tendo a autora decaído de parte substancial da sua pretensão, há sucumbência recíproca, que deve ser considerada no arbitramento dos honorários advocatícios ( CPC, art. 86). 02. "Reconhecida a sucumbência recíproca, em que pese o enunciado da Súmula 306 do STJ, entende-se inadmissível a compensação dos honorários advocatícios, notadamente por não haver identidade de credor e devedor, pressuposto para a aplicação do instituto, a teor do art. 23 da Lei n. 8.906/94 c/c art. 368 do Código Civil. Em tal caso, sob o título indevido de 'compensação', está-se a admitir arbitrário cancelamento das verbas cominadas em favor dos patronos das partes" ( Apelação n. XXXXX-72.2014.8.24.0011, Des. Sebastião César Evangelista; AC n. XXXXX-58.2011.8.24.0036, Des. Newton Trisotto).