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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130394079 Palhoça 2013.039407-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130394079_4af3b.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.039407-9, de Palhoça

Relator: Des. Luiz Fernando Boller

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO, NAS RUAS DE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE MOTOCICLETA EQUIPADA COM SISTEMA DE SOM, CONTRATADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE VEREADOR À APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZARIA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

DEMANDA AJUIZADA POR AGENTE POLÍTICO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRETENSO ABALO À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

INSURGÊNCIA DO VENCIDO, DEFENDENDO QUE O APELADO TERIA OBJETIVADO ATINGIR DE FORMA DIRETA, NEGATIVA E INEQUÍVOCA, SUA CARREIRA PÚBLICA, JÁ QUE FORA O ÚNICO DOS VEREADORES, A TER O NOME REFERIDO NA MENSAGEM SONORA.

DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, TRANSMITIDOS EM MENSAGEM CIVILIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE SUJEITA À EXPOSIÇÃO, CRÍTICAS E DESAPROVAÇÕES.

AUSÊNCIA DE DANO À HONRA E À INTEGRIDADE DO APELANTE, HOMEM PÚBLICO, PELA DIVULGAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI VOTADO NA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

"Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses" (Apelação Cível nº 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27/05/2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.039407-9, da comarca de Palhoça (2ª Vara Cível), em que é apelante Otávio Marcelino Martins Filho, e apelado Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina - SINTAEMA SC:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Jorge Luis Costa Beber.

Florianópolis, 20 de março de 2014.

Luiz Fernando Boller

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação cível interposta pelo vereador Otávio Marcelino Martins Filho, contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Palhoça, que julgou procedente o pedido deduzido nos autos de Ação de Reparação por Danos Morais nº 045.07.004445-1 (disponível em <http://esaj.tjsc.jus.br/cpopg/show.do?processo.código=1900020M20000&processo.foro=45> acesso nesta data), ajuizada contra o SINTAEMA-Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, nos seguintes termos:

Diante do contexto probatório que se me apresenta, mormente pela prova acostada às folhas 13 dos autos, a qual consiste na mensagem objeto da controvérsia, tenho que a pretensão do Autor encontra óbice no disposto no artigo , IV, da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento.

De plano, cabe ressaltar que a mensagem divulgada não contém expressão grosseira ou obscena no conteúdo das afirmações do Réu e, principalmente, no fato de que as críticas foram dirigidas, integralmente, contra a figura de Vereador no exercício da função.

A referida regra constitucional (art. , IV, da Constituição Federal, que assegura a livre manifestação do pensamento) encerra o que comumente e genericamente se denomina 'liberdade de expressão', como destaca André Ramos Tavares (in Curso de Direito Constitucional. 5a. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva: 2007, p. 549/550 - como atividade meio para a manifestação da liberdade de pensamento que, segundo o mesmo Autor, possui uma dimensão instrumental e outra substantiva, relativamente ao meio e conteúdo da manifestação, respectivamente). [...]

Data venia, não há no conteúdo da mensagem qualquer expressão grosseira ou obscena quando passa o Demandado a criticar a figura do Vereador.

Limita-se o Demandado a expor o voto em plenário, questionar o interesse na aprovação, requerer a realização de audiência pública e demonstrar seu descontentamento e posicionamento contrário. [...]

A crítica ao agente público, concluindo, é decorrência natural da função que ocupa e por conta de, provavelmente, ideologias políticas diversas.

É lógico que, se excesso houvesse na conduta do Réu, este deveria ser demonstrado no decorrer do presente feito, o que não ocorreu, uma vez que a indenização por danos morais é o produto natural do uso inadequado da liberdade de pensamento. [...]

Em sendo assim, pela falta de conteúdo ofensivo que daria guarida à aplicação da proteção ao direito à honra e imagem do Autor também assegurados constitucionalmente (art. 5º, X), há que se preservar a livre manifestação do pensamento do Réu prevista no inciso IV, do mesmo artigo da Constituição Federal.

Desta feita, inexistindo lesividade, in casu não há como prosperar o pleito cominatório deduzido e, muito menos, a reparação de danos cujos pressupostos também não se encontram presentes. [...]

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Otávio Marcelino Filho presente "Ação de reparação de Danos Morais" movida contra Sintaema - Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina e JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 269, I, do C.P.C.

Por consequência, condeno o Autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do Réu que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), segundo a regra do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil (fls. 243/247).

Malcontente, Otávio Marcelino Martins Filho insistiu que o sindicato apelado teria causado dano à sua imagem pública enquanto vereador do município de Palhoça, ao contratar serviços de som para tornar público o posicionamento defendido no processo legislativo de terceirização dos serviços de distribuição de água na cidade.

Salientou que, assim, o apelado tinha por escopo lhe "atingir de forma direta, negativa e inequívoca [...] para prejudicar sua carreira pública" (fl. 253), razão pela qual pugnou pela reforma da decisão, com a atribuição do dever de indenizar ao SINTAEMA-Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina (fls. 251/259).

Recebido o reclamo em ambos os efeitos (fl. 263), sobrevieram as contrarrazões, em cuja peça o apelado aduziu a ausência de demonstração - pelo vereador apelante -, dos danos por ele suportados, defendendo ter apenas exercitado seu direito de se manifestar livremente (fls. 268/274).

Ascendendo a este pretório, os autos foram por sorteio a mim distribuídos (fl. 276).

É, no essencial, o relatório.


VOTO

Conheço do recurso porque, além de tempestivo (fls. 249 e 251), atende aos demais pressupostos de admissibilidade, estando devidamente preparado (fl. 261).

Por não terem sido suscitadas preliminares ou prejudiciais, passo diretamente à análise do mérito da quaestio.

A pretensão reparatória em prélio se funda em suposto ato ilícito atribuído ao SINTAEMA-Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, que teria contratado a divulgação nas ruas do município de Palhoça, por alto-falante, do voto favorável do vereador apelante à aprovação do Projeto de Lei Municipal nº 65/07, proposto pelo Poder Legislativo local, que autorizaria ao Executivo a transferência da prestação dos serviços de saneamento básico à iniciativa privada (fl. 15).

Feitas tais considerações, ressalto, primeiramente, que o art. 5º da Constituição Federal de 1988, em seu inciso X, preconiza a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Todavia, ao tratar da comunicação social, em seu art. 220, a Carta Magna estabelece que "a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição", dispondo, inclusive, que "nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, incs. IV, V, X, XIII e XIV".

Nesta via, consoante o art. 186 do Código Civil, "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito".

Por sua vez, o art. 927 do mesmo digesto preconiza que: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

A respeito da qualificação da ilicitude de um determinado ato, Caio Mário da Silva Pereira ensina que:

[...] o ato ilícito é criador tão somente de deveres para o agente, em função da correlata obrigatoriedade da reparação, que se impõe àquele que, transgredindo a norma, causa dano a outrem.

[...] Como categoria abstrata, o ato ilícito reúne, na sua etiologia, certos requisitos que podem ser suscintamente definidos: a) uma conduta, que se configura na realização intencional ou meramente previsível de um resultado exterior; b) a violação do ordenamento jurídico, caracterizada na contraposição do comportamento à determinação de uma norma; c) a imputabilidade, ou seja, a atribuição do resultado antijurídico à consciência do agente; d) a penetração da conduta na esfera jurídica alheia, pois, enquanto permanecer inócua, desmerece a atenção do direito (Instituições de Direito Civil. 24. ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2011, p. 547/548).

E quanto à obrigação de reparar o dano, o aludido jurista assevera que:

[...] O ato ilícito tem correlata a obrigação de reparar o mal. Enquanto a obrigação permanece meramente abstrata ou teórica, não interessa senão à moral. Mas, quando se tem em vista a efetiva reparação do dano, toma-o o direito a seu cuidado e constrói a teoria da responsabilidade civil. Esta é, na essência, a imputação do resultado da conduta antijurídica, e implica necessariamente a obrigação de indenizar o mal causado. (Op. Cit., p. 552/553).

Na mesma senda, Rui Stoco destaca ser a responsabilidade civil a retratação de um conflito, pois, para o referido doutrinador, "toda vez que alguém sofrer um detrimento qualquer, que for ofendido física ou moralmente, que for desrespeitado em seus direitos, que não obtiver tanto quanto foi avençado, certamente lançará mão da responsabilidade civil para ver-se ressarcido" (Tratado de responsabilidade civil: doutrina e jurisprudência. 7. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007. p. 112).

Sobre o mesmo tema, valiosa é a lição de Carlos Alberto Bittar, para quem:

A teoria da responsabilidade civil relaciona-se à liberdade e à racionalidade humanas, que impõe à pessoa o dever de assumir os ônus correspondentes a fatos a ela referentes. Nesse sentido, a responsabilidade é o corolário da faculdade de escolha e de iniciativa que a pessoa possui no mundo fático, submetendo-a, ou o respectivo patrimônio, aos resultados de suas ações, que, quando contrários à ordem jurídica, geram-lhe no campo civil, a obrigação de ressarcir o dano, ao atingir componentes pessoais, morais ou patrimoniais da esfera jurídica de outrem."(Responsabilidade civil: teoria e prática. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 2).

Com base na mesma premissa, Sílvio de Salvo Venosa leciona que "o dever de indenizar vai repousar justamente no exame de transgressão ao dever de conduta que constitui o ato ilícito" (Direito Civil - responsabilidade civil. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2003. p. 22).

No que tange aos elementos edificantes do ato ilícito, asseveram Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que:

São elementos objetivos do ato ilícito absoluto: a) a existência de ato ou omissão (ato comissivo por omissão), antijurídico (violadores de direito subjetivo absoluto ou de interesse legítimo); b) a ocorrência de um dano material ou moral; c) nexo de causalidade entre o ato ou a omissão e o dano. São elementos subjetivos do ato ilícito absoluto: a) a imputabilidade (capacidade para praticar a antijuridicidade); b) a culpa em sentido lato (abrangente do dolo e da culpa em sentido estrito) [...] (Código Civil Comentado - 6ª ed. rev. ampl. e atual. até 28 de março de 2008. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2008. p. 733).

Em arremate, Maria Helena Diniz corrobora que:

[...] O ato ilícito é praticado em desacordo com a ordem jurídica, violando direito subjetivo individual. Causa dano patrimonial ou moral a outrem, criando o dever de repará-lo (STJ, Súmula 37). Logo, o ilícito produz efeito jurídico, só que este não é desejado pelo agente, mas imposto pela lei. Para que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial e/ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente. A obrigação de indenizar é a consequência jurídica do ato ilícito (CC, arts. 927 a 954) (Código Civil Comentado. Coordenadora Regina Beatriz Tavares da Silva. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 157).

Logo, a responsabilização pressupõe a demonstração de uma conduta contrária ao direito - ato ilícito -, na qual se verifique a culpa ou dolo do agente, o nexo de causalidade entre esta conduta e o dano provocado a outrem, e a existência do próprio dano, conceituado por Fernando Noronha como o prejuízo "que viole qualquer valor inerente à pessoa humana ou atinja coisa do mundo externo que seja juridicamente tutelada"(Direito das Obrigações. v. 1. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 474).

No caso em toureio, o apelado contratou a jovem Rosiméri Borges dos Santos para que, pilotando uma motocicleta equipada com sistema de alto-falante, transitasse em 30/04/2007 pelas ruas de Palhoça, reproduzindo a seguinte mensagem:

Veja população: o representante de nossa comunidade, o vereador" Tavinho "[Otávio Marcelino Martins Filho], votou a favor da privatização da água em nosso município.

A quem interessa a privatização?

A população palhocense já disse não à privatização da água.

Exigimos uma audiência pública para que a CASAN apresente sua proposta de investimentos.

O contrato com a Estatal só encerra em 28 de julho.

Vamos continuar lutando por um serviço público e de qualidade.

O apelante ainda sustenta ter sido vítima de posteriores agressões à sua imagem, através de notícia publicada na edição nº 76, de 03 a 09/05/2007, do jornal " Palavra Palhocense ", cujo trecho essencial abaixo se colaciona:

Opressão e abuso de autoridade em Palhoça

Na última segunda-feira (30) pela manhã, o executivo municipal de Palhoça demonstrou novamente como faz política no município. O Fórum em Defesa da Gestão Pública da Água está passando por todos os bairros de Palhoça para alertar a população do perigo da privatização dos serviços de água e esgoto da cidade.

No momento em que a moto passava na Barra do Aririú com o comunicado alertando sobre a privatização, o vereador Otávio Marcelino Martins Filho - Tavinho (PMDB), foi informado por alguém da comunidade que concorda com sua postura privatista.

O vereador Tavinho foi à Delegacia e, junto com uma viatura, saiu à procura do veículo que alertava a população sobre as posições dos vereadores quanto à privatização da água. A moto e o CD com o texto foram apreendidos pela polícia. A jovem que dirigia a moto foi escoltada até a Delegacia.

O dirigente do Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto de Santa Catarina/SINTAE, Gilmar de Paulo, foi avisado imediatamente pelo marido da motorista da moto, responsável pelo som volante contratado. Na Delegacia foi registrado um Boletim de Ocorrência contra o dirigente, que foi expulso do local, ameaçado e agredido verbal e fisicamente. "Não sou bandido para ser tratado dessa forma. Chegaram a dizer iriam me algemar e colocar na cadeia. Isso é abuso de poder", afirma o dirigente.

O prefeito Ronério Heiderscheidt (PMDB) e a maioria dos vereadores estão certos da privatização. Agora, de forma antidemocrática, usam da sua autoridade enquanto figura pública para oprimir manifestações que denunciam a postura privatista dos representantes do povo. Depois do constrangimento, a jovem e a moto foram liberados. [...]

Importante ao cotejo dos fatos, é o reconhecimento, pelo próprio apelante - vereador Otávio Marcelino Martins Filho -, do voto favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 65/07, que autorizava a transferência da execução dos serviços de saneamento básico à iniciativa privada (fl. 3).

Partindo dessa premissa, causa estranheza a dita consternação do vereador, homem público que é, representante da população do município de Palhoça, ao tomar conhecimento da divulgação, pelo sindicato apelado, do voto de aprovação ao aludido projeto de lei.

Ora, o apelante, enquanto membro integrante do legislativo municipal, exerce atribuição eminentemente pública. Suas decisões nesse ofício são, portanto, de amplo e irrestrito interesse social, não podendo existir qualquer embaraço ao acesso da população às informações relativas à vereança, sob pena de afronta ao princípio da publicidade na administração pública, insculpido no caput do art. 37 da Constituição Federal, e, principalmente, em respeito ao Estado Democrático de Direito.

O abuso no direito de informação só ocorre quando ultrapassados os limites delimitados pelo art. 220 da Constituição Federal de 1988, na forma de difusão de informações inverídicas, injuriosas ou difamatórias.

Entretanto, não constato qualquer indicativo de violação ao direito de manifestação do pensamento, na mensagem disseminada pelo SINTAEMA-Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, que, de forma civilizada e adequada, levou ao conhecimento da população palhocense fato verdadeiro e reconhecido pelo próprio vereador apelante.

No mesmo sentido, da matéria jornalística publicada em jornal de circulação local (fl. 14, verso), depreende-se mera narrativa dos acontecimentos ocorridos em 30/04/2007, compreendendo, de fato, crítica à postura adotada pelo vereador Otávio Marcelino Martins Filho, quando tomou conhecimento da oposição do sindicato apelado ao seu voto de aprovação ao Projeto de Lei nº 65/07. Porém, mais uma vez, exsurge conteúdo informativo lícito, contemplado no âmago do direito à crítica e à informação.

Dar guarida às razões do apelante - autoridade naturalmente sujeita à exposição pública e eventuais críticas recebidas por conta da sua atuação política - traduzir-se-ia em ultraje à democracia e, em casos futuros, num meio de tolher a opinião do cidadão, inibindo a crítica e a liberdade de manifestação acerca da atuação dos agentes políticos, pelo simples temor de vir a responder por dano à imagem.

Assim, seja quanto à mensagem sonora, seja em relação à matéria publicada no jornal " Palavra Palhocense ", constato não estarem preenchidos 2 (dois) dos requisitos para a caracterização do dever de indenizar: a conduta contrária ao direito por parte do apelado, e a existência de dano suportado pelo então vereador do município de Palhoça, já que o recebimento de desaprovações públicas ao seu desempenho consiste em decorrência natural do cargo político que ocupa, corolário ao Estado Democrático de Direito.

Neste sentido, Antônio Jeová Santos preleciona que:

As pessoas que se tornam notórias, conhecidas pelo público em geral, normalmente atraem sobre si manifestações e juízos de valoração nem sempre favoráveis, por melhores que sejam tais pessoas.

No caso dos políticos, estão sujeitos de forma especial às críticas públicas, e é fundamental que se garanta não só ao povo em geral larga margem de fiscalização e censura de suas atividades, mas sobretudo à imprensa, ante a relevante utilidade pública da mesma.

Os políticos, quando detêm cargos eletivos, mandatários que são do povo, devem estar submetidos à permanente observação de seus atos como tais, motivo pelo qual, ressalvada a vida privada de cada um, cumpre-lhes conformarem-se como natural a própria atividade que exercem, como a veemência dos inconformismos daqueles que não sigam as mesmas orientações em tal campo.

[...] A notícia que envolve funcionários ou agentes públicos interessa não apenas para dar conhecimento do que se sabe, como também, igualmente, para criticar, pois a crítica, nesses casos, constitui em eficaz instrumento para controle dos atos de governo e para que a comunidade possa valorar e apreciar os assuntos de interesse geral provenientes daqueles que atuam na esfera do poder, é que a proteção à honra dos funcionários públicos esbarra nos elevados interesses da comunidade. A proteção a essas pessoas não deve ser observada com o mesmo rigor das pessoas simples, que não detêm nenhuma fração do poder (Dano moral indenizável. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 333).

A respeito do assunto, Oduvaldo Donnini e Rogério Ferraz Donnini proclamam que:

A liberdade de expressão e de informação é um direito fundamental, sendo facultada a qualquer pessoa a livre manifestação do pensamento, opiniões e idéias, por intermédio de escritos, imagem, palavra ou qualquer outro meio, assim como o direito de informar ou receber informações. Nas sociedades democráticas essa garantia tem sido constante, visto que inexiste democracia sem a liberdade de expressão e informação (Imprensa livre, dano moral, dano à imagem e sua quantificação a luz do novo Código Civil. São Paulo: Editora Método, 2002. p. 35).

Inclusive, o entendimento jurisprudencial de nossa Corte é manso e pacífico no tocante à inexistência de dano à honra de agente político que recebe críticas ao seu desempenho da função pública, desde que inseridas na moldura da proporcionalidade e razoabilidade:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFORADA POR PREFEITO EM FACE DE VEREADOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA ANTECIPAÇÃO DO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA TESE. PROVA DOCUMENTAL COLIGIDA AOS AUTOS QUE SE REVELA SUFICIENTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. SENTENÇA ESCORREITA. Não há se falar em cerceio de defesa quando as provas coligidas aos autos permitem ao julgador formação densa e segura de seu convencimento. OUTDOOR DE AUTORIA DO CAMARISTA, MANIFESTANDO INCONFORMISMO COM SUSPENSÃO DE REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS PARA A MUNICIPALIDADE, DESTINADA AO FOMENTO DA PRODUÇÃO DE ENERGIA EÓLICA E CLAMANDO PELA PUNIÇÃO DOS RESPONSÁVEIS. EXISTÊNCIA PRÉVIA DE DENÚNCIA FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DANDO CONTA DA PARTICIPAÇÃO DO PREFEITO EM ATOS ILEGAIS, QUE TERIAM CULMINADO COM O FAVORECIMENTO DE EMPRESA PARTICULAR EM PREJUÍZO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA, NO ENTANTO, DE QUALQUER MENÇÃO AO NOME DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NA MANIFESTAÇÃO. INVIOLABILIDADE DOS VEREADORES POR SUAS OPINIÕES, PALAVRAS E VOTOS. ATIVIDADE QUE NÃO EXTRAPOLOU OS VETORES ÍNSITOS AO EXERCÍCIO DO CARGO. TEORIA DA PROTEÇÃO DÉBIL AO HOMEM PÚBLICO. EXPOSIÇÃO NATURAL ÀS CRÍTICAS EM DECORRÊNCIA DO MISTER. DANO MORAL INEXISTENTE. Os vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, desde que se mantenham dentro das vetoriais ditadas pela Carta Política no art. 29, VIII. Simples inconformismo manifestado em outdoor, sem que tenha sido feito qualquer menção ao nome do chefe do Poder Executivo não pode encerrar ato ilícito capaz de gerar indenização. A condição de homem público traz ínsita uma maior exposição às críticas populares e isto, quando exercido de forma legal, ao revés de representar ponto negativo na história política, é a maneira mais densa da manifestação da democracia. (Apelação Cível n. 2008.035088-2, de Joaçaba, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12/05/2011).

Na mesma via:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. INAPLICABILIDADE. HOMEM PÚBLICO. PUBLICAÇÃO JORNALÍSTICA DE ARTIGOS DE CARÁTER EMINENTEMENTE POLÍTICO INFORMATIVO. INTERESSE DA COLETIVIDADE. TUTELA ANTECIPATÓRIA NEGADA EM PRIMEIRO GRAU. CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. I - Tendo em vista que a Lei de Imprensa foi extirpada do ordenamento jurídico pátrio pelo Supremo Tribunal Federal por meio do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 130, mostra-se agora descabida a sua aplicação na solução de litígios, devendo a lide ser apreciada com base na legislação ordinária comum. II - É cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Demais disso, a publicação perante a imprensa local de severas críticas a homem público (vereador) não necessariamente caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação. III - O pedido de ordem inibitória objetivando obstar judicialmente a publicação de matérias jornalísticas não pode ser atendido, sob pena estar-se admitindo a censura prévia, o que é incabível no estado democrático de direito. (Agravo de Instrumento n. 2010.018793-2, de Tubarão, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 28/06/2011).

E mais:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CALÚNIA E DIFAMAÇÃO CONTRA VEREADOR. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA EM PERIÓDICO SEMANAL. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO DE VALORAÇÃO. ANIMUS NARRANDI EVIDENCIADO. HOMEM PÚBLICO SUJEITO A CRÍTICAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."É cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, está sujeito a críticas em face da sia atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado, motivo pelo qual o ilícito civil fundado em dano à honra há de ser analisado como muito comedimento"(Apelação Cível n. 2004.018132-9, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior) Não configurada nenhuma intenção da parte em atingir a honra e a imagem do autor, este apenas exerce seu direito constitucional à manifestação do pensamento e de informar à população sobre fatos relevantes, sem o animus de ofender a dignidade e o decoro do apelante. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.020653-4, de Canoinhas, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 10/11/2011).

Bem como,

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA VEICULADA EM JORNAL. POLÍTICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. - DIREITO À COMUNICAÇÃO VERSUS DIREITOS INDIVIDUAIS. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. INFORMAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO. - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - O homem público é foco de atenções de todos os segmentos da sociedade, sujeitando-se, por esta razão, a críticas em face de sua atuação no exercício da função pública inerente ao cargo ocupado. - Dessa forma, não serão tidas por ofensivas as matérias jornalísticas que, ao que tudo indica, refletem a realidade dos acontecimentos, apenas narrando fatos que são de conhecimento e interesse da coletividade, sobretudo quando não se vislumbra nenhum excesso no seu conteúdo. (Apelação Cível n. 2012.002930-6, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 10/05/2012).

Da mesma forma:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. NOTÍCIA PUBLICADA EM PERIÓDICO DE CIRCULAÇÃO LOCAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRÍTICAS E IMPUTAÇÕES SOBRE A VIDA POLÍTICA DO AGENTE. MÍNGUA PROBATÓRIA A SUSTENTAR QUE FORAM DIVULGADOS TERMOS OFENSIVOS. MERA CRÍTICA AO TRABALHO DO AGENTE POLÍTICO. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA REFUTADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."Embora possam por vezes revelarem-se ásperas, duras e desagradáveis para as pessoas às quais fazem referência, as publicações jornalísticas e as entrevistas prestadas em programa radiofônico de cunho eminentemente político são, em regra, motivadas pelos constantes desentendimentos ideológicos e partidários entre os membros integrantes do Legislativo e do Executivo, comuns, portanto, nesta seara, em todo o país e, não necessariamente, extrapolam os limites da crítica e do direito de informação de questões atinentes aos interesses da comunidade. Ademais, é cediço que o homem público é foco de atenções de todos os seguimentos da sociedade (correligionários, adversários políticos e eleitores em geral) e, por razões óbvias e elementares, estão sujeitos a críticas em face de sua atuação no exercício da função inerente ao cargo ocupado. Nesse contexto, a publicação perante a imprensa local de severas críticas contra adversários políticos de notório conhecimento da população do município (ex-prefeitos) não caracteriza ofensa concreta à sua honra, imagem ou reputação capaz de gerar o dever de reparação dos danos morais causados"(TJSC, Ap. Cív. n. 2004.018355-0, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. em 16-4-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043129-8, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23/07/2013).

Especialmente:

DANOS MORAIS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS QUE ATENTAM CONTRA A HONRA E A IMAGEM DO APELANTE. MATÉRIAS QUE CRITICAM A ATUAÇÃO DO AUTOR NA ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMPRESA JORNALÍSTICA QUE ATUOU NOS LIMITES DO DIREITO À CRÍTICA E À INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 A liberdade de imprensa é, inegavelmente, um direito inalienável de todos aqueles que operam sistemas de informações, consistindo tal direito em uma das mais relevantes garantias constitucionais, como verdadeiro pilar que é do próprio Estado democrático de direito. Não pode ele, entretanto, ser exercido de forma abusiva e inconseqüente, entrando em ostensiva colisão com os direitos da personalidade, como o são a honra, a imagem e a vida privada, direitos esses da mesma forma protegidos constitucionalmente. Se exercitado tal direito de modo prudente e sem abusos, dentro dos limites da informação e evidenciado o nítido interesse social, não há qualquer ato ilícito ensejador de indenização por danos morais, ainda que contenha a informação críticas acirradas ao praticante do ato noticiado. 2 As pessoas públicas estão mais expostas a receberem críticas, cobranças e comentários através dos meios de comunicação, especialmente quando exercem cargos de grande responsabilidade, como o de Prefeito Municipal. Dessa forma, só haverá dano passível de reparação quando a crítica não estiver ligada à matéria noticiada, ficando evidente o intuito único de atingir a honra e imagem do homem público. (Apelação Cível n. 2013.041930-2, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 29/08/2013).

Nessa senda, haja vista a ausência de conduta contrária ao direito por parte do SINTAEMA-Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, bem como de qualquer dano à personalidade do vereador Otávio Marcelino Martins Filho, pela divulgação do posicionamento adotado por ocasião da discussão e votação do Projeto de Lei Municipal nº 65/07, e pontuando que a figura política está sujeita às manifestações contrárias aos seus votos e declarações, não constato preenchidos os requisitos essenciais para a configuração do ato ilícito e do consequente dever de indenizar, visto que:

Eventual ofensa à honra e integridade de um indivíduo, notadamente quando se trata de homem público, deve ser baseada numa acusação injusta, com o desiderato explícito de comprometer seu conceito pessoal e político [...] (Apelação Cível nº 2003.029219-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 2811/2008).

Notadamente:

Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses (Apelação Cível nº 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27/05/2011).

Dessarte, pronuncio-me no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo intata a sentença combatida.

É como penso. É como voto.


Gabinete Des. Luiz Fernando Boller


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945736567/apelacao-civel-ac-20130394079-palhoca-2013039407-9/inteiro-teor-945736992

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