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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130394079 Palhoça 2013.039407-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130394079 Palhoça 2013.039407-9
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
20 de Março de 2014
Relator
Luiz Fernando Boller
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130394079_4af3b.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIVULGAÇÃO, NAS RUAS DE MUNICÍPIO, ATRAVÉS DE MOTOCICLETA EQUIPADA COM SISTEMA DE SOM, CONTRATADA POR SINDICATO DE TRABALHADORES, ACERCA DA MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE VEREADOR À APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE AUTORIZARIA A TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO, A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. DEMANDA AJUIZADA POR AGENTE POLÍTICO, PLEITEANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM VIRTUDE DE PRETENSO ABALO À HONRA E À IMAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO VENCIDO, DEFENDENDO QUE O APELADO TERIA OBJETIVADO ATINGIR DE FORMA DIRETA, NEGATIVA E INEQUÍVOCA, SUA CARREIRA PÚBLICA, JÁ QUE FORA O ÚNICO DOS VEREADORES, A TER O NOME REFERIDO NA MENSAGEM SONORA. DIVULGAÇÃO DE FATOS VERÍDICOS, DE INTERESSE PÚBLICO, TRANSMITIDOS EM MENSAGEM CIVILIZADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSO NO DIREITO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. FUNÇÃO PÚBLICA QUE SE SUJEITA À EXPOSIÇÃO, CRÍTICAS E DESAPROVAÇÕES. AUSÊNCIA DE DANO À HONRA E À INTEGRIDADE DO APELANTE, HOMEM PÚBLICO, PELA DIVULGAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO A RESPEITO DE PROJETO DE LEI VOTADO NA CASA LEGISLATIVA. CONDUTA CONTRÁRIA AO DIREITO NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA.

"Os políticos de uma forma geral e, inclusive, quaisquer agentes públicos, pela posição que ocupam e em razão de suas funções estão expostos às mais diversas críticas sobre a sua atuação na administração da máquina pública, devendo conviver e aceitar as insurgências do povo e das pessoas que o representam de alguma forma, só podendo caracterizar abalo a sua moral quando comprovada a má-fé daqueles que o criticaram ou ainda o abuso desse direito por parte desses" (Apelação Cível nº 2008.057056-3, de Brusque. Relator: Des. Saul Steil, j. 27/05/2011).
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