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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20080501018 Joinville 2008.050101-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080501018 Joinville 2008.050101-8
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Civil
Julgamento
19 de Março de 2013
Relator
Denise Volpato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080501018_160a2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO DEMANDADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. EXEGESE DO ARTIGO 17 DO REFERIDO DIPLOMA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO GRAVAME NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. AQUISIÇÃO DO BEM POR TERCEIRO DE BOA-FÉ. POSTERIOR INCLUSÃO DA RESTRIÇÃO PELO BANCO, QUE ALEGOU A INADIMPLÊNCIA DO FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO, ATRIBUINDO-LHE, AINDA, O ÔNUS PELA INCLUSÃO DO GRAVAME À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELA INCLUSÃO DO GRAVAME QUE PERTENCE AO BANCO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º, DA RESOLUÇÃO Nº 159, DO CONTRAN. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO PODE SER OPONÍVEL A TERCEIRO DE BOA-FÉ, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA ANOTAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTRO DO AUTOMÓVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 92 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ILÍCITO DO BANCO DECORRENTE DA NÃO INCLUSÃO DO GRAVAME NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO E DA POSTERIOR INSERÇÃO DA RESTRIÇÃO, MESMO CIENTE DE QUE O VEÍCULO JÁ ESTAVA NA POSSE DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA EM R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR FIXADO AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO À DIGNIDADE E CIDADANIA DO AUTOR, BEM COMO INSUFICIENTE PARA IMPRIMIR À REPRIMENDA O NECESSÁRIO CARÁTER PEDAGÓGICO E INIBIDOR, CONTUDO INEXISTENTE PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA NA SENTENÇA DE FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAIS DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DO QUANTUM (SÚMULA 362 DO STJ) E JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ).

"Se a sentença for omissa quanto à matéria, é lícito ao Tribunal, mesmo de ofício, disciplinar a incidência dessas verbas, sem que se possa argumentar de extra ou ultrapetição. Precedentes" (STJ.REsp. n. 954.353/RS, Rela. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 30/06/2010)
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