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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC XXXXX Guaramirim 2011.030770-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Francisco Oliveira Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110307702_61c0c.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUE SÓ TEM INÍCIO A PARTIR DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES. PRAZO NÃO CONSUMADO.

Não há que se falar em prescrição quando, entre o descumprimento, em tese, da obrigação, e a propositura da ação transcorreram menos de vinte anos, a considerar que "'O prazo prescricional para revogação de doação de terreno público por inexecução de encargo é de vinte anos, nos termos do art. 177 do Código Civil de 1916.' ( REsp n. 231.945/SP, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. em 3.8.2006)"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945728241/apelacao-civel-ac-20110307702-guaramirim-2011030770-2

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