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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo Regimental em Ação Direta de Inconstitucionalidade : ADI 20140065920 Barra Velha 2014.006592-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ADI 20140065920 Barra Velha 2014.006592-0
Órgão Julgador
Órgão Especial
Julgamento
19 de Março de 2014
Relator
Marli Mosimann Vargas
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_20140065920_3d29b.rtf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASSOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUTORA QUE NÃO COMPROVOU PROPOR AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA ATENDER O INTERESSE GERAL, OU SEJA, DOS MUNÍCIPES DE BARRA VELHA. SIMPLES LEITURA DO ESTATUTO DA AGRAVANTE, DO QUAL SE EXTRAI COMO OBJETIVO A DEFESA DOS INTERESSES DOS SÓCIOS NA PRESERVAÇÃO DE SEUS PATRIMONIOS MATERIAIS E IMATERIAIS CONTRA AGENTES PÚBLICOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO, O QUE IMPLICA O NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945725207/agravo-regimental-em-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-20140065920-barra-velha-2014006592-0

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