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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0004091-35.2015.8.24.0012 Caçador 0004091-35.2015.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
6 de Dezembro de 2016
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040913520158240012_0b9b6.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00040913520158240012_e2099.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA ( CP, ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, II)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - ACUSADO FLAGRADO PELO VIGILANTE DA EMPRESA DE SEGURANÇA DENTRO DA LOJA - TESTEMUNHA POLICIAL INDICAM HAVER MARCAS DE MÃOS NAS PARECES E PEGADAS NO CHÃO.

O apontamento do acusado como autor do crime pelo segurança que o flagrou no momento da ação criminosa, o perseguiu e o capturou, impedindo a consumação do crime, somado ao depoimento do policial militar que chegou após a ocorrência e ao laudo pericial, comprova a autoria delitiva. ALEGADA NÃO INVERSÃO DA POSSE DO BEM - PRESCINDIBILIDADE - TENTATIVA DE FURTO. O fato do apelante dirigir-se até o estabelecimento, utilizar-se de uma escada móvel para subir até uma janela de banheiro, forçá-la e adentrar ao comércio, é bastante para demonstrar que o acusado estava imbuído de animus furandi, a fim de subtrair objetos do estabelecimento. Dessa forma, torna-se precindível qualquer objeto estar em posse do recorrente, pois a ele foi imputada a tentativa de furto. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA QUE ATESTA INEXISTÊNCIA DE SINAIS DE ARROMBAMENTO - TITULAR DA AÇÃO PENAL REQUER A NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. Quando o laudo pericial atesta que não há sinais de arrombamento, as palavras das testemunhas revelam que a janela foi apenas forçada com a mão, não foi danificada e o próprio titular da ação penal manifesta-se pela não incidência da qualificadora, esta é medida que se impõe. DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE DISTORCIDA - MENTIRA DO RÉU - IRRELEVÂNCIA - DIREITO À AUTODEFESA. "O fato do agente mentir acerca da ocorrência delituosa, não assumindo, desta maneira, a prática do crime, está intimamente ligado ao desejo de se defender e, por isso mesmo, não pode representar circunstância a ser valorada negativamente em sua personalidade, porquanto a comprovação de tais fatos cabe a acusação, desobrigando, por conseguinte, que essa mesma comprovação seja corroborada pela defesa" (STJ, Min. Og Fernandes). ALEGADO EFEITO CASCATA - MAJORAÇÃO DA PENA SOBRE AQUELA JÁ AUMENTADA - IMPOSSIBILIDADE. A incidência de cada aumento das circunstâncias judiciais desfavoráveis deve incidir sobre a pena mínima em abstrato, e não sobre o montante já exacerbado, por contrariar o princípio do ne bis in idem. MAUS ANTECEDENTES - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL CONSIDERADA COMO REINCIDÊNCIA CINCO DIAS APÓS OS FATOS - MIGRAÇÃO PARA A PRIMEIRA FASE, A TÍTULO DE MAUS ANTECEDENTES. Conquanto os fatos terem sido anteriores ao crime em tela, o trânsito em julgado aconteceu cinco dias após a data da tentativa de furto. Portanto, não há reincidência ( CP, art. 63), sendo necessário o enquadramento desta conjuntura em maus antecedentes da primeira etapa. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FURTO NOTURNO - MIGRAÇÃO PARA A ÚLTIMA ETAPA DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. É possível a migração de uma circunstância judicial desvalorada na primeira fase para a terceira, a fim de enquadrá-la em causa de aumento de pena, desde que prevista na legislação e narrada na denúncia. PLEITO DE OPERAÇÃO DA FRAÇÃO NO GRAU MÁXIMO PELA TENTATIVA - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS - PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. É proporcional e correta a aplicação da fração de 1/2 quando o agente é surpreendido já dentro do estabelecimento comercial pelo vigilante da empresa de segurança, após ter forçado a janela e se utilizado de objeto que nem pertencia ao local para ali ingressar. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - ALTERAÇÃO PARA O ABERTO - QUANTUM DA PENA - ACUSADO NÃO REINCIDENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945716577/apelacao-criminal-apr-40913520158240012-cacador-0004091-3520158240012

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