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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

1 de Dezembro de 2016

Relator

Saul Steil

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ED_00067348420128240039_71002.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ED_00067348420128240039_6d01a.rtf
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Inteiro Teor

Embargos de Declaração n. 0006734-84.2012.8.24.0039/50000, de Lages

Relator: Desembargador Saul Steil

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM RELAÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO PELA RÉ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A INVERSÃO DOS ONUS SUCUMBENCIAIS. VEDADA A CUMULAÇÃO COM OS HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. EXEGESE DO ARTIGO 17, I, DA LC 155/97. OMISSÕES SANADAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0006734-84.2012.8.24.0039/50000, da comarca de Lages 4ª Vara Cível em que é Embargante Irai da Aparecida Ventura e Embargado Lojas Salfer S/A.

A Primeira Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Raulino Jacó Brüning, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Domingos Paludo.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2016.

Desembargador Saul Steil

Relator

RELATÓRIO

Irai da Aparecida Ventura opôs embargos de declaração contra acórdão de fls. 150-160, alegando que a decisão foi omissa em relação a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído pela ré Lojas Salfer S.A.

Disse ainda, que houve omissão em relação aos honorários sucumbenciais, os quais devem ser arcados integralmente pela parte ré; e os honorários do defensor dativo devem ser fixados em URH's.

Requer o provimento do recurso para sanar as omissões apontadas, e em consequência aplicar correção monetária e juros de mora sobre o valor a ser restituído pela ré; e condenar a ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

Os autos vieram conclusos.

Este é o relatório.

VOTO

Conheço do recurso porquanto presentes os pressupostos para sua

admissibilidade.

Nos termos do ordenamento Processual Civil Brasileiro, cabíveis

são os embargos declaratórios, quando houver, na sentença ou no acórdão,

obscuridade ou contradição, ou ainda, quando for omitido ponto sobre o qual

deveria pronunciar-se o juiz ou o tribunal, ex vi do disposto nos incisos I e II, do

artigo 535, do Código de Processo Civil, in verbis:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal"

Sobre o tema, Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery lecionam

com exatidão:

"Os Edcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" ( Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p. 924).

Acerca dos embargos de declaração, extrai-se do entendimento

jurisprudencial deste Tribunal de Justiça:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NÃO VERIFICADAS. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer o conteúdo do julgamento, corrigindo omissão, contradição ou obscuridade, e não à reforma do decisório embargado (CPC, artigo 535, incisos I e II). A parte não está limitada a defender uma única tese jurídica, gozando da prerrogativa de apontar todos os argumentos que, de boa-fé, possa considerar soluções plausíveis e desejáveis para o caso concreto. Por outro lado, não tem o magistrado o dever de ofertar resposta individualizada a cada uma das linhas de argumentação desenvolvidas pelos litigantes, bastando apontar os motivos por que firmou o seu convencimento e os fundamentos jurídicos da sua decisão. (TJSC, Embargos de Declaração em

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Agravo de Instrumento n. 2013.063474-6, de Criciúma, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. 29-10-2015) grifou-se

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 3. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2015.015074-1, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, j. 15-10-2015) grifou-se

Destarte, os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissões, contradições ou obscuridades apresentadas, não se prestando para rediscutir as matérias já analisadas.

Alega a autora/embargante que a decisão foi omissa em relação a incidência de juros e correção monetária sobre o valor a ser restituído pela parte ré, e também quanto aos honorários sucumbenciais.

Analisando a decisão embargada, constata-se que as omissões apontadas pela recorrente efetivamente ocorreram.

Considerando que houve a rescisão do contrato firmado as partes, incumbe à ré restituir o valor de R$ 954,01 (novecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) com correção monetária desde a data do desembolso do valor pela parte autora, e juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação.

E, diante do provimento do apelo interposto pela parte autora para julgar procedente a ação, incumbe à ré arcar integralmente com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor da condenação.

Por sua vez, inviável a cumulação de honorários advocatícios sucumbenciais com o valor atinente à remuneração do defensor dativo em razão do litigante beneficiário da assistência judiciária gratuita ser vencedor da causa, e tampouco há notícia nos autos de que o litigante sucumbente não tem condições de honrar com o pagamento dos honorários sucumbenciais.

Nesse sentido, dispõe o artigo 17, I, da Lei Complementar 155/97

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Gabinete Desembargador Saul Steil

que:

"Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente e Judiciário ou Defensor Dativo quando:

I – o beneficiário da Assistência Judiciária for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários".

Outro, não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REVELIA DO RÉU. CURADORA ESPECIAL NOMEADA DURANTE A EFICÁCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/97. HONORÁRIOS ARBITRADOS DE FORMA EQUITATIVA NO VALOR DE R$ 346,00 (CORRESPONDENTE A 5 URH'S). PLEITO DE MAJORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. VERBA QUE SEQUER SERIA DEVIDA ANTE O FATO DO RÉU SER O VENCEDOR DA DEMANDA E DA AUTORA POSSUIR CONDIÇÕES DE ARCAR COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. VEDADA A DUPLA REMUNERAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 17, I, DA REFERIDA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não será devida a remuneração ao Advogado Assistente Judiciário ou Defensor Dativo quando o beneficiário for vencedor da causa e tiver o sucumbente condições financeira de cumprir a sentença quanto ao implemento dos honorários (Art. 17, I, LC n. 155/97). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006196-6, de São José, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 01-03-2016) grifou-se

Desta forma, incumbe à ré arcar com o pagamento das custas

processuais e honorários advocatícios, este fixados em 20% sobre o valor da

condenação.

Isto posto, voto no sentido de acolher parcialmente os embargos de

declaração para sanar a omissão apontada, e em consequência determinar que

o valor a ser restituído pela parte ré deve ser corrigido pelo INPC desde a data

do desembolso pela parte autora, e com juros de mora de 1% ao mês a partir da

citação. Custas e honorários pela ré, estes fixados em 20% sobre o valor da

condenação.

Este é o voto.

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