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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2015.8.24.0020 Criciúma 000XXXX-30.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Luiz Cesar Schweitzer

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068513020158240020_8d2a5.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00068513020158240020_26897.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA. RAZÕES RECURSAIS QUE, NO QUE TANGE ÀS TESES DE DESENTRANHAMENTO DA TRANSCRIÇÃO DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NÃO REALIZADA DE FORMA INTEGRAL E RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO, NÃO COMBATEM O DECISUM PROFLIGADO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS INVOCADOS NAS DERRADEIRAS ALEGAÇÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. PRETENSA SUPRESSÃO DAS FOLHAS REFERENTES À TRANSCRIÇÃO DE ÁUDIO UTILIZADO PARA EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA INVERSÃO DOS INTERLOCUTORES. IMPERTINÊNCIA. ELEMENTO NÃO SOPESADO NA SENTENÇA PROFLIGADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO TAMBÉM NESSE ASPECTO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DE PATRÍCIA BARBOSA CARDOSO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA OPERAÇÃO QUE CULMINOU COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DA APELANTE E SEU COMPANHEIRO, CORROBORADAS PELOS DEMAIS MEIOS DE CONVICÇÃO CONSTANTES NO FEITO. CONTEXTO QUE NÃO DEIXA DÚVIDA ACERCA DA SUA CIÊNCIA E PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ALEGADA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE ESPECIAL REDUÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS AGENTES. DESCABIMENTO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEMONSTRADA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. MODO DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO AMPARADO EM CIRCUNSTÂNCIA DITA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E NATUREZA DOS ESTUPEFACIENTES APREENDIDOS). EXEGESE DA SÚMULA 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E ART. 33, § 3º, DO ESTATUTO REPRESSIVO. PECULIARIDADES DA HIPÓTESE QUE DETERMINAM MAIOR REPROVABILIDADE E DEMANDAM MAIS RIGOR NA RESPOSTA PENAL, PROPORCIONAL À NECESSIDADE DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DA CONDUTA. PRECEDENTES. POSTULADA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PRESSUPOSTOS DOS INCISOS I E III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO APERFEIÇOADOS. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
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