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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100442553 Fraiburgo 2010.044255-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20100442553 Fraiburgo 2010.044255-3

Órgão Julgador

Sexta Câmara de Direito Civil

Julgamento

14 de Março de 2013

Relator

Ronei Danielli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100442553_fe675.rtf
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Ementa

SEGURO HABITACIONAL (SFH). RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO A DOIS AUTORES. INTENÇÃO DE ATINGIR OBJETIVO ILEGAL. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DAS SANÇÕES POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 14, I, E 17, II, DO CPC). FALSEAMENTO DA VERDADE EVIDENCIADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO. CONDUTA DOS AUTORES QUE, AO PROPOR DEMANDAS IDÊNTICAS CAUSA EMBARAÇOS À EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA, IMPEDINDO QUE A TUTELA SEJA PRESTADA A OUTROS CIDADÃOS QUE ESTÃO A AGUARDAR A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO A ESSES DOIS AUTORES, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DOS SEGURADOS. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA SENTENÇA SEGUNDO OS PARÂMETROS DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGURADORA. PEDIDO DE APRECIAÇÃO DE AGRAVO RETIDO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO NESTA PARTE. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CDC. DANOS NO IMÓVEL ATESTADOS PELA PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DO RISCO NA LEI INSTITUIDORA DO SEGURO, NA APÓLICE E NAS CLÁUSULAS QUE ESTABELECEM OS LIMITES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO DESCONSTITUÍDA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. EXTENSÃO DOS DANOS. EXPERT QUE ELABORA O ORÇAMENTO DE DIVERSOS ITENS COM BASE EM METRAGEM SUPERIOR À ÁREA SEGURADA. SENTENÇA ULTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. DECOTAMENTO DA DECISÃO. CÁLCULO A SER REFEITO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MULTA DECENDIAL. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. EXEGESE DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO.

A ausência de impugnação específica ao laudo pericial, arcabouço probatório contundente, torna incontroversa a existência de vícios indenizáveis. É ultra petita a sentença que acolhe orçamento elaborado com base em metragem superior à área originária do imóvel, pois, ao permitir a indenização da parte acrescida e não segurada, concede ao autor mais do que fora postulado. A multa decendial revela a existência de pena convencional específica, que visa resguardar o peculiar processamento do seguro na via administrativa. Não se trata de penalidade genérica, sancionadora de todo e qualquer descumprimento contratual. A incidência da multa, nos termos em que pactuada, pressupõe o atendimento de determinadas condições que dependem inclusive da iniciativa do segurado, visto que lhe é exigida a apresentação de elementos que permitam à seguradora aferir a existência ou não de cobertura. Faz jus à multa aquele que, após dar início ao procedimento administrativo e ofertar ao ente securitário aparato suficiente à apreciação do seu pedido, é surpreendido com a inércia da instituição.
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