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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20110851236 Criciúma 2011.085123-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20110851236 Criciúma 2011.085123-6
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20110851236_55355.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (HERCEPTIN). AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA, ESPECIFICADA COMO CÂNCER DE MAMA (CID C50.9). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CHAMAMENTO À LIDE DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O CIDADÃO EXIGIR O FÁRMACO DE QUAISQUER DOS ENTES FEDERADOS. COMPETÊNCIA ESTADUAL CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. PREFACIAL DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL SUPERADA. CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA AUTORA. PRESCINDIBILIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS.

"Ocorrendo obrigação solidária das três esferas governamentais da Federação, quanto à garantia de proteção à saúde dos cidadãos, a obrigação de fornecer medicamentos necessários e adequados poderá ser exigida de um ou de todos os entes." (AC 2012.012820-2, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 29/05/2012). FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRESCINDIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. , XXXV, DA CF/88. PRELIMINARES AFASTADAS. Não é exigível o prévio exaurimento da via administrativa para que o cidadão possa buscar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição albergado no art. , XXXV, da Carta Magna. MÉRITO RECURSAL. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. , 196, E 198, § 1º, DA CF. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS RELATIVAS À SAÚDE, PORQUANTO DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. NECESSIDADE DO FÁRMACO PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA DEMONSTRADA, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR O REMÉDIO PADRONIZADO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS. IRRELEVÂNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. "O medicamento, ainda que não padronizado, uma vez demonstrada a necessidade do paciente, deve ser fornecido gratuitamente pelo Estado, entendendo-se este em todos os seus níveis - federal, estadual e municipal. (Apelação Cível nº 2005.000306-3, rel. Des. Luiz Cezar Medeiros)." (AI 2009.021000-0, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. em 19/07/2011). CONTRACAUTELA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. DECISUM ACERTADO. O fornecimento do medicamento postulado deve ser condicionado à demonstração da necessidade pelo paciente, inclusive da adequação à enfermidade que lhe é acometida, podendo o Magistrado exigir a apresentação periódica de documentos comprobatórios certificando a permanência da doença aliados à continuidade do fármaco pleiteado, garantindo-se, assim, o direito à saúde ao paciente, sem o dispêndio de gastos maiores que os indispensáveis pelo Poder Público. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO PAUTADO NA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE APLICÁVEIS À ESPÉCIE. FIXAÇÃO CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios deverão ser fixados, em apreciação equitativa, nos moldes do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, levando em consideração o grau de zelo do profissional e a complexidade da demanda. MULTA COMINATÓRIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DA ASTREINTE. VALOR RAZOÁVEL. "É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é possível ao juiz, ex officio ou por meio de requerimento da parte, a fixação de multa diária cominatória (astreintes) contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Precedentes.' (STJ, AgRgREsp nº 718011/TO, rel. Min. José Delgado)." (AC n. 2008.028669-7, de Palhoça, Rel: Des. Jaime Ramos, j. em 26/6/2008). "A multa diária - ASTREINTE - deve ser fixada em valor razoável, justamente para compelir a parte obrigada a cumprir a determinação judicial, e de outro norte, impedir que não volte a reincidir em atitude perniciosa. Conquanto a valoração da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua fixação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, a capacidade econômica das partes e a natureza da obrigação a ser cumprida, deverá estabelecer uma soma adequada a influir no ânimo do devedor, sem com isso importar a ruína deste ou a ineficiência da medida." (AC n. 2008.000477-2, de São José. Rel. Marcus Tulio Sartorato, j. em 23/6/2009). PRESQUESTIONAMENTO. Cediço não estar o julgador obrigado a se manifestar expressamente sobre cada fundamento legal trazido pela parte, sobretudo quando tenha encontrado motivação suficiente para embasar o convencimento. AGRAVO RETIDO DESPROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO, DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONFIRMADOS EM REMESSA OFICIAL.
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