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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130017988 Caçador 2013.001798-8
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
12 de Março de 2013
Relator
João Henrique Blasi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130017988_b8e20.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.001798-8, de Caçador

Relator: Des. João Henrique Blasi

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE MEDICAMENTO POR MUNICÍPIO. ÓBITO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. FATO SUPERVENIENTE DETERMINATIVO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (ARTS. 267, IX, E 462 DO CPC). DIREITO PERSONALÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA MUNICIPALIDADE-RÉ POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESCABIDA PRETENSÃO DE REPARTIR O ÔNUS DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL COM O ESTADO DE SANTA CATARINA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a parte autora que, aliás, é financeiramente hipossuficiente, teve que provocar a jurisdição para ver materializado direito que a Carta Magna da República lhe assegura (arts. 6º e 196), certo é que o Município-réu deverá responder pela verba sucumbencial a que faz jus a advogada que patrocina a causa. Ademais, não há falar na possibilidade de compartir esse encargo com o Estado de Santa Catarina, que sequer é parte na lide.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.001798-8, da comarca de Caçador (2ª Vara Cível), em que é apelante Município de Caçador e apelado Mário Luiz Staskowian:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade de votos, desprover o recurso. Custas Legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Nelson Schaefer Martins e Cid Goulart.

Florianópolis, 12 de março de 2013

João Henrique Blasi

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Caçador, representado pelo Procurador Evandro Carlos Fritsch, em face de sentença proferida pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini que, em sede de ação de obrigação de fornecer medicamentos contra ele aforada por Mario Luiz Staskovian, representado pelo Advogado Vinícius Martins, assim decidiu:

[...] JULGO EXTINTO o feito sem julgamento de mérito, na forma do art. 267, IX, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte ré ao pagamento das custas processuais, ante a isenção prevista no art. 33 da Lei Complementar Estadual n. 156/97. No entanto, a condeno ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono do autor, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, 4, do Código de Processo Civil. [...] (fl. 260)

Irresignado, requer o Município apelante a reforma da sentença, no tocante ao ônus sucumbencial, alegando que o feito foi extinto sem julgamento de mérito, face ao óbito do apelado, e que este sequer havia se submetido à pericia; afirma, ainda, que o Magistrado singular não poderia julgar o feito supondo que a demanda seria procedente. Mas, caso não seja esse o entendimento, requer a inclusão do Estado de Santa Catarina no feito, em ordem a responsabilizá-lo pela metade do encargo questionado (fls. 269 a 276).

Não houve contrarrazões (fl. 280).

Exarou parecer a Procuradora de Justiça Dra. Hercília Regina Lemke, que opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 285 a 291).

É o relatório.

VOTO

O direito vindicado pelo autor/apelado, qual seja obter o fornecimento de fármaco pelo Município, é evidentemente personalíssimo, na medida em que só a ele aproveitava.

Em assim sendo e tendo ocorrido o óbito do acionante (fls. 253 e 254) durante o curso do processo, sobreveio, corretamente, a sua extinção, com fincas no art. 267, IX, do Código de Processo Civil:

Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito

[...]

IX - quando a ação for considerada intransmissível por disposição legal;

O mesmo Diploma, a propósito, em seu art. 462, prescreve que:

462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença.

Escorreita, pois, a sentença apelada neste ponto.

Contudo, a controvérsia posta atina com a verba honorária sucumbencial.

Sustenta o Município apelante que "o requerido veio a óbito antes mesmo de efetuada a perícia médica para aferir a impossibilidade de utilização dos medicamentos disponibilizados pelo SUS, ou seja, não havia prova inequívoca de que o mesmo seria vencedor da demanda" (fl. 274), razão pela qual requer a reforma da sentença, a fim de exonerar-se do pagamento de tal encargo.

Da sentença vergastada colijo:

[...] Efetivamente, 'o óbito do impetrante no curso do 'writ' impõe sua extinção, diante do caráter mandamental e personalíssimo desta ação de procedimento sumário documental"(ACMS n. 2005.031691-5, Rel. Des. Francisco Oliveira Filho).

Porém, reputo pertinente esclarecer que não há possibilidade de imputar à parte autora a responsabilidade pelo pagamento das custas e honorários advocatícios, uma vez que a extinção da ação se deu por causa superveniente, alheia à sua vontade.

Nestes termos, colho o seguinte precedente jurisprudencial:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA LABORAL. TRABALHO EM MINA DE CARVÃO. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FATO SUPERVENIENTE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É imperiosa a extinção do processo, sem resolução do mérito, consoante o artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil, quando, após o ajuizamento da ação, ocorre a morte superveniente da parte autora, sendo o direito pleiteado personalíssimo e, por conseguinte, intransmissível aos herdeiros, como se dá no caso de pedido de indenização por danos materiais e morais experimentos, em decorrência de acidente de trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARTE QUE NÃO DEU CAUSA À EXTINÇÃO. IMPUTAÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA RÉ. ARBITRAMENTO. QUATRO MIL REAIS. PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. "À luz do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou a que seria perdedora se o magistrado chegasse a julgar o mérito da causa."- Impossível imputar à parte autora os ônus da sucumbência se quando do ajuizamento da demanda existia o legítimo interesse de agir, era fundada a pretensão, e a extinção do processo sem julgamento do mérito se deu por motivo superveniente que não lhe possa ser atribuído."(REsp 687.065/RJ. Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU de 6-12-2005).

Assim, como nas"causas em que não há condenação, a fixação da verba advocatícia está desvinculada dos percentuais máximo e mínimo do #? 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, e deve ser arbitrada em valor moderado e razoável, mediante apreciação eqüitativa e à luz das peculiaridades do caso concreto, consoante prescreve o #? 4º do mesmo dispositivo legal."(Apelação Cível n. 2008.011465-7, rel.: Des. Luiz Carlos Freyesleben, DJ de 20-3-2009) considerando os atos processuais procedidos pelo patrono da parte autora, devem ser arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reias) os honorários sucumbenciais, a serem pagos pela empresa ré" (Apelação Cível n. 2003.030636-6, de Criciúma, rel. Des. Carlos Prudêncio).

Assim, tenho que a parte ré deve arcar com os ônus sucumbenciais, mormente em razão de que, pela natureza do feito, provavelmente seria a parte sucumbente. [...] (fls. 258 a 260)

Afigura-se-me acertada a solução sentencial, condenatória do Município apelante ao pagamento da verba honorária, sobretudo, porque se trata de decorrência lógica do princípio da causalidade, ou seja, aquele que motivou a propositura da demanda deve responder pelas despesas dela defluentes, aí incluídos os honorários da parte ex-adversa.

Afinal, se a parte acionante, que, aliás, é financeiramente hipossuficiente, teve que provocar a jurisdição para ver materializado direito que a Carta Magna da República lhe assegura (arts. 6º e 196), é certo que o Município devedor daquela obrigação haverá de responder pela verba sucumbencial a que faz jus o advogado assistente do autor/apelado.

Da jurisprudência, bem a propósito, colhe-se:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. [...] Quando não houver resolução do mérito, para aplicar-se o princípio cia causalidade na condenação da verba honorária acrescida de custas e demais despesas do processo, deve o juiz fazer exercício de raciocínio, perquirindo sobre quem perderia a demanda, se a ação fosse decidida pelo mérito. [...] O processo não pode reverter em dano de quem tinha razão para o instaurar (RT 706/77)

No caso concreto tem-se que a ação só foi extinta pelo falecimento do autor, o qual, à luz dos elementos colhidos, que aliás, supedanearam a antecipação de tutela, muito provavelmente haveria de colher desfecho exitoso na senda da jurisprudência que é iterativa.

Claro está, pois, que o Município, por ter dado azo à propositura da ação, deve suportar o ônus decorrente da sua conduta.

No tocante à pretensão de dividir tal encargo com o Estado de Santa Catarina, igualmente não há como medrar.

Isso porque o pedido de chamamento do Estado de Santa Catarina (e também da União) ao processo restou examinado às fls. 74 a 76, tendo o Juiz a quo declinado da competência à Justiça Federal, que, inicialmente, deferiu o pedido (fls. 261 a 263 - autos em apenso n. 2008.72.61.000670-2). Mas, às fls. 385 e 386 do apenso o Juízo Federal, por decisão interlocutória, rejeitou o chamamento ao processo, devolvendo o feito à Justiça Estadual (fl. 414).

Logo, o Estado não foi incluído na lide, ficando no polo passivo apenas o Município apelante, não se podendo, então, impor àquele qualquer encargo sucumbencial.

Nesse sentido, recolho o bem lançado parecer ministerial:

[...] Também não merece prosperar a insurgência do apelante, quanto a alegação de incluir o Estado de Santa Catarina na condenação dos honorários sucumbenciais, uma vez que não é parte integrante da demanda.

Verifica-se dos autos que o Município apelante postulou o chamamento ao processo do Estado de Santa Catarina e da União, às fls. 35/39, e o douto Magistrado a quo na decisão de fls. 74/76, acolheu o chamamento ao processo, remento os autos à justiça competente, qual seja a Justiça Federal.

Desta feita, o Juízo Federal rejeitou o chamamento ante a flta de interesse processual, declinando a competência para a Justiça Estadual, nos termos da Súmula 224 do Superior Tribunal de Justiça, remetendo-o, assim, ao MM Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador.

Logo, resta claro pelo "decisum" de fls. 385/386, o indeferimento do chamamento dos demais entes estatais, figurando no pólo passivo do presente feito, tão somente, o Município de Caçador.

Visto isso, levando-se em conta os aspectos acima citados, correto a decisão a quo que arbitrou os honorários sucumbenciais em R$1.000,00 (um mil reais), em desfavor do Município de Caçador. [...] (fl. 290)

Ademais, registre-se que era dado ao acionante/apelado exigir o cumprimento da obrigação de qualquer dos entes federados (União, Estado ou Município), daí resultando a legitimidade do Município para compor sozinho o polo passivo da actio.

Sobre o tema já decidiu esta Câmara:

De acordo com os arts. 23, inciso II, c/c art. 198, § 1º, da Constituição Federal de 1988, a obrigação no fornecimento de medicamentos é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), podendo o autor da ação, por este motivo, optar de qual dos entes irá exigi-la. (AI n. 2008.003672-4, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, j. 23.4.08).

Como é cediço, a Constituição Federal, em seu art. , insere a saúde como direito social inalienável, reiterando tal proclamação no seu art. 196, reproduzido, por simetria, no art. 153, da Carta Barriga-verde, assim dispondo:

Art. 153. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

É, pois, indubitável a competência dos entes federados, que de acordo com art. 23, inc. II, da Carta Magna da República, obrigam-se a promover políticas de amparo, prevenção, manutenção e recuperação na área da saúde.

Em complemento, o art. 198 da mesma Constituição estatui:

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único de saúde, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 1º O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

Assim, é certo que a execução das ações alusivas ao Sistema Único de Saúde constitui-se em dever solidário de todos os entes federados.

Colhe-se, a propósito, da doutrina de José Afonso da Silva:

O sistema único de saúde implica ações e serviços federais, estaduais, distritais (DF) e municipais, regendo-se pelos princípios da descentralização, com direção única em cada esfera de governo, do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, e da participação da comunidade, que confirma seu caráter de direito social pessoal, de um lado, e de direito social coletivo, de outro. [...]. O sistema é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. A EC-29/2000, dando nova redação ao art. 198, previu que essas entidades apliquem, anualmente, em ações e serviços de saúde pública recursos do produto de suas arrecadações tributárias e de transferências em percentagens e critérios estabelecidos em lei complementar, mas o art. 77 do ADCT, acrescido pela mesma Emenda, já estabelece o percentual de 5% para a União, 12% para os Estados e 15% para os Municípios e Distrito Federal, até a promulgação da referida lei complementar. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 807).

Com esse lineamento, é de ser desprovido o recurso, mantendo-se incólume a sentença increpada.

Eis o voto.


Gabinete Des. João Henrique Blasi


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945687008/apelacao-civel-ac-20130017988-cacador-2013001798-8/inteiro-teor-945687605

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