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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20120276462 Içara 2012.027646-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20120276462 Içara 2012.027646-2
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
14 de Março de 2013
Relator
Ronei Danielli
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Ementa

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. MEAÇÃO DO IMÓVEL SUPOSTAMENTE DOADO AO EX-PARCEIRO POR SEU PAI, ALÉM DA CONSTRUÇÃO SOBRE ELE ERIGIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO PONTO. TITULARIDADE DO SOGRO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE COMUNICAÇÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS AO ENSEJO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. VERBAS PENDENTES À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. COMUNHÃO RECONHECIDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1660, V, CC. RECURSO ADESIVO DO AUTOR SOMENTE QUANTO À CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUMENTO DE QUE, EMBORA REQUERIDO, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO CHEGOU A SER CONCEDIDO À EX-COMPANHEIRA. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CONCESSÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DA CASA. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O DO AUTOR DESPROVIDO E O DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Considerada a declaração de hipossuficiência apresentada e comprovada documentalmente, aliado ao fato de que "ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda que não decididas" (CPC, art. 516), plenamente possível a concessão do benefício da gratuidade em segundo grau de jurisdição.
II- A doação de bem imóvel demanda solenidade sem a qual a liberalidade não se perfectibiliza. Desse modo, não concretizada a devida escritura pública com a competente transcrição no registro imobiliário, não há falar em doação. De outro vértice, ainda que regular a doação do imóvel, cumpre esclarecer que, em razão do regime de bens (comunhão parcial) a doação feita ao filho não se comunica com a nora, salvo se a liberalidade tiver sido realizada em favor de ambos os companheiros expressamente.
III- Quanto ao caráter personalíssimo atribuído às verbas de natureza salarial, reafirma-se posicionamento externado em outras oportunidades de que tal incomunicabilidade limita-se ao direito à percepção do salário, sem jamais se olvidar da comunicação operada sobre os valores percebidos durante a conjugalidade ou pendentes ao tempo de sua cessação, nos contornos previstos pelo artigo 1660, V, do Código Civilvigente.
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