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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007973020138240081_4bd1d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007973020138240081_28f34.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Criminal n. XXXXX-30.2013.8.24.0081

Relator: Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. ADEMAIS, FALTA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal (art. 28, II, do Código Penal).

2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26, caput, do Código Penal. No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa e, na espécie, não foram exteriorizados pelo réu quaisquer indicativos da falta de discernimento.

DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS QUE SERVEM PARA O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-30.2013.8.24.0081, da comarca de Xaxim (2ª Vara) em que é Apelante Antônio Pulga e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Terceira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, negar provimento ao recurso e, de ofício, adequar a dosimetria, sem alteração do resultado final, bem como determinar que o Juízo de origem intime o acusado para que inicie o cumprimento das condições relativas à suspensão condicional da pena. Custas de lei.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Sr. Desembargador Rui Fortes, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Sr. Desembargador Ernani Guetten de Almeida. Lavrou parecer, pela douta Procuradoria-Geral de Justiça, a Excelentíssima Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell.

Florianópolis, 6 de dezembro de 2016.

Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Xaxim, o órgão do Ministério Público ofereceu denúncia em face de Antonio Pulga, imputando-lhe a prática, do delito capitulado no art. 129, § 9º, do Código Penal, c/c o art. , I, II, e V, da Lei n. 11.340/06, por duas vezes, pois, segundo consta na inicial:

1º Ato

No dia 05 de setembro de 2012, em período noturno, [...] Município de Xaxim/SC, o denunciado Antônio Pulga agrediu fisicamente sua companheira Kadija Barbosa Viltenburg, por meio de chutes e socos, causando lesão superficial, linear, acompanhando a linha dos dentes superiores à esquerda, na mucosa jugal (boca), constatado em laudo pericial na fl. 05.

2º Ato

No dia 06 de setembro de 2012, por volta das 21 horas, [...] Município de Xaxim/SC, o denunciado agrediu fisicamente a vítima Fátima Barbosa, genitora de Kadija, por meio de chutes e socos, o que causou equimose extensa na região tóraco-lombar à esquerda, e na região glútea, pequena escoriação na região frontal, e na região cervical, além de equimose na face anterior da perna esquerda, conforme laudo pericial da fl. 08.

Na ocasião, Kadija, acompanhada de sua genitora Fátima Barbosa, retornou à residência para pegar alguns objetos, momento em que foram agredidas pelo denunciado. (fls. II/III)

Finda a instrução, o Magistrado a quo julgou procedente o pedido formulado na denúncia, para condenar Antônio Pulga ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 7 (sete) meses de detenção, em regime inicial aberto, e concedeu o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, por infração ao art. 129, § 9º, do Código Penal, por duas vezes (fls. 68/69 e mídia eletrônica à fl. 71).

Inconformado com o decisum, o réu interpõe apelação criminal, mediante a qual postula a absolvição, sustentando a inimputabilidade por força do alcoolismo, com fulcro nos arts. 26, caput, e 28, § 1º, ambos do Código Penal. De modo subsidiário, pleiteia a conversão do julgamento em diligência, a fim de realizar exame médico para avaliar o grau de dependência alcoólica (fls. 101/107).

Contrarrazões ofertadas (fls. 113/120), os autos ascenderam a esta Corte e a douta Procuradoria-Geral de Justiça, por intermédio da Dra. Cristiane Rosália Maestri Böell, manifesta-se pelo parcial conhecimento e não provimento do reclamo (fls. 122/126).

VOTO

O apelo reúne os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.

1 Embora não haja irresignação defensiva com relação à materialidade e autoria, ambas são induvidosas e estão demonstradas por meio dos boletins de ocorrência (fls. 3/3v e 6/6v), laudos periciais (fls. 5 e 8), das fotografias (fls. 9/11), bem como da prova oral colhida ao longo da persecução (fls. 12/26 e mídia eletrônica à fl. 71).

2 A defesa postula o reconhecimento da excludente de culpabilidade, dada a "doença mental decorrente do alcoolismo crônico" (fl. 102).

Razão não lhe assiste.

A vítima Fátima Barbosa confirmou seu relato na etapa administrativa (fl. 18) e, em Juízo (mídia eletrônica à fl. 71), chegou a afirmar que Antônio era alcoólatra, porém ressalvou que não sabe precisar o que exatamente ele tinha (3'39"). Pontuou que o acusado tomava remédios (14'13") e, constantemente, estava no bar (14'24 ").

Do mesmo modo, a ofendida Kadija Barbosa Viltenburg reprisou sua versão inicial (fl. 14) e, em audiência (mídia eletrônica à fl. 71), disse que o acusado bebeu cerveja no dia em que a agrediu (1'23"). Além disso, ele tomava remédio controlado ao tempo dos fatos (1'30"e 6'37''). Muitas vezes, foi agredida porque o réu ingeria bebidas e medicamentos juntos (8'40''). Quando isso ocorria, o apelante ficava nervoso (8'58'').

Perante o Juiz Singular (mídia eletrônica à fl. 71), a testemunha Kerlin Barbosa Viltenburg asseverou: "até onde eu sei, ele é alcoólatra. Ele bebe diariamente"(5'02").

Por sua vez, questionado, perante a autoridade policial, sobre a frequência com que ingere bebidas, o apelante declarou que "tem costume de beber durante os finais de semana, mas não moderação [sic]" (fl. 12).

Em Juízo (mídia eletrônica à fl. 71), disse que, na data em que se desentendeu com Kadija, não passou pelo bar (4'42''). Contou que as agressões eram frequentes entre o casal (6'36"). Sobre o segundo fato, aduziu que foi Fátima quem o agarrou e que apenas se defendeu (7'27''). Nesse dia, havia bebido, mas não estava embriagado (8'03"). Havia ingerido três cervejas (8'15"). Tomava remédio controlado há vinte anos (8'33") e tem conhecimento dos efeitos da interação do medicamento com a bebida (8'40 "), mas não lhe faz mal (9'35"). Sempre consome uma cerveja ao meio-dia (9'58").

Pois bem.

Mesmo que encontre parco substrato no elenco probatório, o estágio de embriaguez do apelante, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal.

Diga-se, inicialmente que, segundo o art. 28, § 1º, do Código Penal, "é isento de pena o agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento". Enquanto que o seu § 2º dispõe que"a pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente, por embriaguez, proveniente de caso fortuito ou força maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento".

Como se vê, a embriaguez que permite a exclusão da culpabilidade, se completa, ou a redução da pena, se incompleta, é a acidental, ou seja, aquela decorrente de caso fortuito ou de força maior.

Quando o estado advém da vontade do agente ou da falta de cuidado na ingestão de substâncias alcoólicas ou entorpecentes, tem aplicação o inciso II do art. 28 do Código Penal, segundo o qual não exclui a imputabilidade penal"a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos".

Além disso, a aventada embriaguez patológica, que pode conduzir à inimputabilidade prevista no art. 26 do Código Penal, não foi demonstrada.

Vale dizer que a comprovação da referida excludente, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa, mormente no caso dos autos, em que não foram exteriorizados pelo réu indicativos da alegada falta de discernimento, pois, durante seu interrogatório judicial, mostrou-se lúcido, orientado e consciente ao expor sua versão.

Perante o Magistrado, Antônio Pulga não se declarou dependente químico nem solicitou a realização de exame - negando, ainda, o consumo inapropriado de bebidas alcoólicas, conforme visto.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II) - PRISÃO EM FLAGRANTE - PLEITO DE ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA ( CP, ART. 26)- ALEGADA PERTURBAÇÃO PSÍQUICA POR OCASIÃO DO FATO DELITUOSO - CRIME COMETIDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, MEDICAMENTO CONTROLADO E ENTORPECENTES - DECLARAÇÕES DE USO E VÍCIO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÕES DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E DE LAUDO APTO A DEMONSTRAR ACOMETIMENTO DE DOENÇA MENTAL - EMBRIAGUEZ, ADEMAIS, VOLUNTÁRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS [...].

I - A realização do exame toxicológico só é cabível quando se tratar de acusado que se declare dependente, circunstância distinta da condição de simples usuário ou viciado. Demais disso, a comprovação da inimputabilidade ou semi-inimputabilidade decorrente do uso de drogas é ônus processual da defesa, conforme art. 156 do CPP.

II - Ex vi do art. 28 do Código Penal, a embriaguez não elide a responsabilidade criminal, salvo se, em decorrência dela, o agente não era, à época dos fatos, capaz de entender total ou parcialmente a ilicitude de sua conduta. Contudo, conforme os §§ 1º e 2º do referido preceptivo, aplica-se a isenção ou a redução da pena, tão-somente, quando a alteração derivada da ingestão de bebidas alcóolicas se der por caso fortuito ou força maior, inviabilizando-se a incidência das causas de exclusão na hipótese de, voluntariamente, o agente se puser embriagado. [...]. (Apelação Criminal n. 2010.072598-3, de Brusque, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 26/7/2011)

Consulte-se, ainda: TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-83.2012.8.24.0041, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, j. em 25/10/2016; e Apelação n. XXXXX-83.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. em 29/9/2016.

Nessa toada, ausentes indicativos de que o acusado sofresse de dependência patológica, não merece guarida o pedido de conversão do julgamento em diligência, mesmo porque a defesa não formulou o pleito no momento processual oportuno e o tempo decorrido entre o fato e esta data demonstra a inutilidade do exame pericial pretendido.

Não se vislumbram, portanto, quaisquer excludentes de culpabilidade ou causas de isenção de pena, tampouco dúvida sobre sua existência (art. 386, VI, do Código de Processo Penal).

Dessarte, a manutenção da sentença condenatória é medida que se impõe.

2 A despeito da inexistência de recurso específico, a reprimenda merece um pequeno reparo, sem, contudo, alteração do resultado final.

A única exasperação ocorreu na primeira fase da dosimetria, ocasião em que Togado singular sopesou que " as circunstâncias merecem maior reprovação, porquanto o histórico de agressões à vítima é extenso, como o próprio réu asseverou em Juízo, de modo que entendo por adequado majorar a pena em 1/6 " (fl. 68).

Segundo escólio de Cezar Roberto Bitencourt, tal operadora engloba os elementos que " defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes " (Código penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014. p. 295 - grifou-se).

Assim, o fato de existir um histórico de agressões domésticas não pode ser negativado a título de circunstâncias do crime. Serve porém, para negativar a conduta social, definida como " o conjunto do comportamento do agente em seu meio social, na família, na sociedade, na empresa, na associação de bairro etc " (ob. cit. p. 295 - grifou-se)

Rogério Greco complementa:

Por conduta social quer a lei traduzir o comportamento do agente. Verifica-se o seu relacionamento com seus pares, procura-se descobrir o seu temperamento, se calmo ou agressivo, se possui algum vício, a exemplo de jogos ou bebidas, enfim, tenta-se saber como é o seu comportamento social, que poderá ou não ter influenciado no cometimento da infração penal. (Código penal comentado. 8. ed. Niterói: Impetus, 2014. p. 180)

Na espécie, aliado ao histórico de violência, ficou demonstrado que o acusado ingeria bebidas alcoólicas com frequência, fatores estes que, em conjunto, autorizam o desvalor da sua conduta social.

A propósito, já decidiu este Órgão fracionário:

CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, I E III DO CÓDIGO PENAL) E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO (ART. 125 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO DE DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA A NULIDADE DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL JÚRI. MAGISTRADO QUE TERIA FEITO REFERÊNCIA À VIDA PREGRESSA DO APELANTE, INFLUENCIANDO A CONVICÇÃO DOS JURADOS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO, DURANTE O INTERROGATÓRIO, PERQUIRIR OS ANTECEDENTES E OS DADOS FAMILIARES DO ACUSADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 187 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÕES PENAIS ANTERIORES QUE ERAM CORRELATAS AO PRESENTE CASO, UMA VEZ QUE REVELAVAM HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ADEMAIS, PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. TESE RECHAÇADA. MÉRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. IMPOSSIBILIDADE. CRIME MOTIVADO POR VINGANÇA E CIÚME. JUÍZO VALORATIVO REALIZADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE QUE O DELITO TENHA OCORRIDO PELAS RAZÕES NARRADAS NA DENÚNCIA. ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA CONFISSÃO DO APELANTE E DE DEPOIMENTOS COLHIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

A bem da soberania do Tribunal do Júri, cabe ao Conselho de Sentença decidir se o ciúme ou a vingança configuram ou não motivação torpe, restando, em sede de apelação, verificar tão somente se há elementos probatórios mínimos de que o crime tenha ocorrido por essas razões.

DOSIMETRIA. PEDIDO PARA AFASTAMENTO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE, AVALIADAS COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESAJUSTADA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE O APELANTE POSSUÍA COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO ÂMBITO FAMILIAR E, ALÉM DISSO, SUBTRAÍA BENS DE SUA COMPANHEIRA PARA PERMUTAR POR ENTORPECENTES PARA CONSUMO PRÓPRIO. DE OUTRO LADO, PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LAUDOS PERICIAIS DE OUTRAS OCORRÊNCIAS QUE COMPROVAM HISTÓRICO DE AGRESSÕES CONTRA A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA. ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A EMBASAR A MAJORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. PENA MANTIDA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ( HC N. 126.292/SP) ADOTADA POR ESTA CÂMARA CRIMINAL (AUTOS N. XXXXX-81.2010.8.24.0048). TRANSMUDAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO, QUE PASSA DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR PARA A DE CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. RECURSO CONHECIDO, AFASTADA A PRELIMINAR E DESPROVIDO. (Apelação n. XXXXX-56.2014.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, j. em 16/8/2016 - grifou-se)

Convém ressaltar que, na espécie, não se trata da negativação de circunstância inerente ao crime descrito no art. 129, § 9º, do Código Penal, mas de estabelecer o desvalor da conduta social do acusado no âmbito familiar, dado o consumo habitual de bebidas alcoólicas, que resultou em comportamento repetidamente agressivo, merecedor de maior reprovação.

De resto, preservam-se os demais parâmetros do decisum.

3 Determina-se, em homenagem à segurança jurídica e colegialidade, após o esgotamento da instância recursal ordinária, a intimação do acusado para iniciar a execução provisória da pena, nos termos do novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal ( HC n. 126.292/SP, rel. Min. Teori Zavascki, DJUe de 17/5/2016).

4 Ante o exposto, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso e, de ofício, adequar a dosimetria, sem alteração do resultado final, bem como determinar que o Juízo de origem intime o acusado para que inicie o cumprimento das condições relativas à suspensão condicional da pena.


Gabinete Desembargador Moacyr de Moraes Lima Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945671456/apelacao-criminal-apr-7973020138240081-xaxim-0000797-3020138240081/inteiro-teor-945671563

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