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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-30.2013.8.24.0081 Xaxim 000XXXX-30.2013.8.24.0081

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007973020138240081_4bd1d.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00007973020138240081_28f34.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INIMPUTABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ. CONSUMO VOLUNTÁRIO DE BEBIDA ALCOÓLICA. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DEPENDÊNCIA PATOLÓGICA. ADEMAIS, FALTA DE PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO COMPROVADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 O estado de embriaguez do réu, decorrente da ingestão voluntária de substâncias alcoólicas, não exclui a sua imputabilidade penal (art. 28, II, do Código Penal).
2 A embriaguez patológica pode conduzir à inimputabilidade, nos moldes do art. 26, caput, do Código Penal. No entanto, a comprovação da excludente de culpabilidade, consoante o disposto no art. 156, caput, do Código de Processo Penal, incumbe à defesa e, na espécie, não foram exteriorizados pelo réu quaisquer indicativos da falta de discernimento. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTOS QUE SERVEM PARA O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945671456/apelacao-criminal-apr-7973020138240081-xaxim-0000797-3020138240081