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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20130635236 Capital 2013.063523-6

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

12 de Março de 2014

Relator

Cesar Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20130635236_78f80.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2013.063523-6, da Capital

Relator: Des. Cesar Abreu

"MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

'1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

'2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato' (STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame". (Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 12-2-14).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2013.063523-6, da comarca da Capital (Tribunal de Justiça), em que é impetrante Junior Afonso Erhart, e impetrados Estado de Santa Catarina e outro:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por votação unânime, denegar a segurança. Custas legais.

O julgamento, realizado em 12 de março de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Gaspar Rubick, com voto, e dele participaram os Exmos Senhores Desembargadores, Cesar Abreu - Relator, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Júlio César Knoll, Francisco Oliveira Neto, Pedro Manoel Abreu, Newton Trisotto e Sérgio Roberto Baasch Luz. Funcionou como representante do Ministério Público a Exma. Sr. Dra. Vera Lúcia Ferreira Copetti.

Florianópolis, 21 de março de 2014.

Cesar Abreu

Relator


RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por Júnior Afonso Erhart contra o Secretário de Estado da Segurança Pública de Santa Catarina, pretendendo, em síntese, a continuação nas demais etapas do concurso público, independentemente da apresentação do diploma de conclusão de graduação em nível superior, ou equivalente, imposto pelo item 12.8 do "Edital de Concurso Público n. 015/CESIEP/2013".

Afirma que "a impetrada está 'atropelando fases' do concurso, pois estão sendo chamados a apresentar documentos das fases seguintes sem ter implementado a fase anterior".

A liminar foi negada.

Prestou informações, equivocadamente, o Comandante Geral da Polícia Militar, mesmo não intimado para tal. Ausente manifestação do Secretário de Estado.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Narcísio Geraldino Rodrigues.

Este é o relatório.


VOTO

Colhe-se dos documentos acostados às fls. 39-84 (Edital de Concurso Público n. 015/CESIEP/2013) que o "diploma ou certidão de conclusão em curso universitário de graduação superior ou equivalente" é exigido para que o candidato participe da sexta fase do concurso (fl. 51), qual seja, o preenchimento do Questionário de Investigação Social (item 12.8 do referido edital).

Pois bem. O impetrante inscreveu-se no concurso deflagrado pelo Edital n. 015/CESIEP/2013, com o intuito de ingressar no Quadro de Soldados da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, ciente de que, aprovado nas fases iniciais, deveria apresentar, para a Sexta Fase - Questionário Investigação Social (QIS) e para o ingresso no Curso de Formação de Soldados, dentre outros documentos, o diploma de formação em curso superior ou equivalente.

O eminente Des. Nelson Schaefer Martins, apreciando writ impetrado com pretensão idêntica a dos presentes autos, assim decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPETRANTES MATRICULADOS NO 5º SEMESTRE DO CURSO DE ADMINISTRAÇÃO DA FACULDADE DECISÃO. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DA ENTREGA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À POSSE PARA APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO EDITAL. DIPLOMA E/OU CERTIFICADO E HISTÓRICO ESCOLAR DE CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDITAL QUE EXIGE APRESENTAÇÃO DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO NA DATA DA POSSE, QUE SE CONFUNDE COM O MOMENTO DA MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 1º, INC. III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 454/2009. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 266 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. (Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2012.020041-8/0001.00, da Capital)

No mesmo sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA INCLUSÃO E MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA - CANDIDATO EXCLUÍDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA.

"1. O Edital é a lei do concurso, que deve estabelecer normas garantidoras do tratamento isonômico e impor a igualdade de condições para o ingresso no serviço público.

"2. À míngua de comprovação do preenchimento dos requisitos necessários à investidura no cargo, não se pode garantir a participação de candidato a Policial Militar no Curso de Formação da Corporação. A não apresentação de documento exigido no certame autoriza a eliminação do candidato"(STJ - RMS 24629/RO, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), sobretudo porque assim determinam o § 2º do art. 19, da Lei Complementar Estadual n. 587/2013, e o subitem 17.10, do edital do certame. (Mandado de Segurança n. 2013.071138-5, Relator: Des. Jaime Ramos, j. 12-2-14).

Como o candidato tinha sua formação prevista para dezembro/2013 (fls, 05 e 20) e a data do início do Curso, no momento da inscrição foi fixada para 30-9-13, não há direito líquido e certo a amparar.

Por esses motivos, denega-se a segurança.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cesar Abreu


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