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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20140059532 Capital 2014.005953-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20140059532 Capital 2014.005953-2
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Março de 2014
Relator
Odson Cardoso Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20140059532_a2e79.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECLAMO DO RÉU. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO PRESENTES. DESNECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO.

A presença de instrumento de mandato firmado pelo locador outorgando poderes para contratação de advogado e concessão de poderes ad juditia e ad extra à intermediadora do contrato de locação objeto da avença, e de substabelecimento conferindo iguais poderes aos procuradores atuantes no feito, é prova suficiente para arredar a alegação de irregularidade de representação. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIES A QUO. DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. Incide atualização monetária pelo INPC na cobrança de locativos, a partir do vencimento de cada parcela até o adimplemento da obrigação, por se tratar de prestações de cunho contínuo. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ÔNUS BEM DISTRIBUÍDOS NO JULGADO. ADEQUAÇÃO DISPENSÁVEL. É desnecessária a adequação dos ônus de sucumbência se a fixação de primeira instância é feita em estrita observância ao disposto no art. 21, caput, do Código de Processo Civil, mormente quando verificado que os litigantes emergiram, cada um, vencedores e vencidos em igual proporção. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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