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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20100629454 Blumenau 2010.062945-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100629454 Blumenau 2010.062945-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
25 de Fevereiro de 2014
Relator
Robson Luz Varella
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100629454_5d8a6.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE EXTINGUIU A FASE EXECUTIVA, EM VIRTUDE DE NÃO HAVER OBRIGAÇÃO A SER SATISFEITA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À AUTORA - PLEITO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo.
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