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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130647808_c7b27.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2013.064780-8, de Chapecó

Relator: Des. Cid Goulart

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011)

REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO.

"A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça -"Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho"de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é" isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência "(art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.064780-8, da comarca de Chapecó (1ª Vara da Fazenda Acidentes do Trab e Reg Público), em que é apelante/apelado Verli Guralski Dias, e apelado/apelante Instituto Nacional do Seguro Social INSS:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos recursos. Custas na forma da lei.

O julgamento, realizado no dia 25 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador João Henrique Blasi.

Florianópolis, 26 de fevereiro de 2014.

Cid Goulart

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Verli Guralski Dias e pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da sentença de fls. 113-121, que na "ação previdenciária para restabelecimento de auxílio-doença c/c aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente" julgou improcedente o pedido, ante a inexistência de redução da capacidade laborativa do obreiro.

Irresignado, o segurado apelou às fls. 124-128, aduzindo que restou provado nos autos que é portador de lombalgia, que acarreta a redução de sua capacidade laborativa, razão pela qual faz jus à concessão de benefício acidentário.

Contrarrazões recursais às fls. 133-136.

O INSS apelou às fls. fls. 137-141, sustentando que o magistrado a quo não reconheceu a obrigação de devolução dos honorários periciais antecipados pelo réu e, portanto, deixou de observar a Orientação n. 15/07 da CGJ.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Doutor André Carvalho, absteve-se de abordar o mérito do recurso (fl. 150).

É a síntese do essencial.


VOTO

O recursos são adequados e tempestivos, pelo que devem ser conhecidos.

A razão para o indeferimento do pedido foi a inexistência de redução da capacidade laborativa do obreiro.

No caso vertente, extrai-se dos documentos carreados aos autos, e do laudo pericial (fls. 63-72) que o autor, nascido em 14/12/1986, no exercício de suas atividades laborativas, sofreu acidente do trabalho em outrubro de 2008, quando estava empilhando caixas de 10kg e 20kg dentro do contêiner do caminhão, razão pela qual usufruiu do beneficio auxílio-doença (NB 91/533.431.234-6), no período entre 08-12-2008 e 12-10-2009.

Oportuno ressaltar que em matéria de acidente do trabalho é imprescindível a análise minuciosa da perícia médico-judicial, porque por meio dela é que se poderá estabelecer o nexo de causalidade entre as lesões e a atividade laboral e, também, definir o grau de incapacidade, e se esta é temporária ou permanente.

Colhe-se do laudo (fls. 63-72):

"quesitos do juízo:

1) Que espécie (s) de patologia (s) acomete (m) a autora, e quais sequelas remanescem? Quais membros atingidos/afetados?

R: Lombalgia (coluna)

2) Há possibilidade desse quadro ter relação com as atividades que desempenhava na empresa bondio?

R: Sim.

3) Está a parte autora incapacitada para desenvolver as atividades laborativas habituais? (Em caso de se concluir pela incapacidade parcial, esclarecer para quais atividades estaria incapacitada).

R: Atualmente não identificamos incapacidade no autor, mas existe restrição, devendo o autor evitar atividade física e de posturas com flexão lombar de forma repetitiva e contínua, com carregamento de peso."

"3) Que tipo de reflexos negativos em suas atividades diárias são constatados?

R: Não constatamos reflexos negativos." (fl. 68)

Como bem consignou o MM Juiz, "impositivo atentar que o extrato CNIS de fl. 22 e anotações em CTPS de fl. 38, mostram que o autor permanece com o contrato de trabalho ativo junto à empresa Bondio Alimentos S/A, a confirmar que permanece laborando normalmente." (fl. 120)

Com efeito, constatada a ausência de requisito fundamental para o reconhecimento do direito ao recebimento de benefício acidentário, qual seja, a redução da capacidade laborativa, é impossível conceder quaisquer dos benefícios pleiteados.

Neste sentido, colhe-se desta Corte de Justiça:

"Ação Acidentária. Amputação parcial da 2ª, 3ª e 4ª falanges distais da mão esquerda.

"Se as conclusões lançadas na perícia, prova essencial ao convencimento do julgador, não comprovam o nexo causal, nem o comprometimento para o ofício, ainda que mínimo, inexistem os pressupostos à concessão do auxílio-doença e do auxílio-acidente."(Apelação Cível n. 2007.036353-2, de Tubarão, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 4-10-2007)

"APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO (RESTABELECIMENTO EM PERÍODO DETERMINADO) E DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGÍVEIS PARA A CONCESSÃO DE QUALQUER DOS BENEFÍCIOS POSTULADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário" . (TJSC, Apelação Cível n. 2010. XXXXX-3, rel. Des. Newton Janke). "(Apelação Cível n. 2012.044372-6, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, DJe 11-10-2012)

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. LESÃO EM PUNHO ESQUERDO E MÃOS. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA OU DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PERÍCIA CONCLUSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011)

"APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. CORTE DE TENDÕES DOS DEDOS DA MÃO ESQUERDA E LESÃO NO ANTEBRAÇO ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. REQUISITO IMPRESCINDÍVEL PARA A CONCESSÃO DA BENESSE, NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. NEXO ETIOLÓGICO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(Apelação Cível n. 2012.037371-1, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, DJe 10-10-2012)

No que tange ao pleito a restituição do numerário adiantado pelo órgão ancilar a título de honorários periciais, impende salientar que o Grupo de Câmaras de Direito Público, em 27-2-2013, no julgamento da Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, sob o regime do art. 555, § 1º, do CPC, da relatoria do eminente Desembargador Newton Trisotto, tornou assente o entendimento de que a Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho"de que trata a Lei n. 8.213/1991, assim ementado:

"PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS DO PERITO. DEVOLUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - "Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho" de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é "isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência" (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina. "

Anote-se, por fim, que na relação acidentária o obreiro é considerado hipossuficiente, gozando, destarte, de inúmeras prerrogativas, entre as quais encontra-se a dispensa do pagamento de verbas de sucumbência, diante de regra expressa, prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, in verbis:

"Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados:

I - na esfera administrativa, pelos órgãos da Previdência Social, segundo as regras e prazos aplicáveis às demais prestações, com prioridade para conclusão; e

II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho-CAT.

Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência."(grifou-se)

Nesse passo, ainda que vencido, o autor é isento de qualquer despesa relativa ao processo, incluído aí aqueles devidos ao perito.

A propósito, colhe-se da jurisprudência deste Tribunal:

"PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEQUELA DE FRATURA DE OMOPLATA DIREITA. PERÍCIA QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.
"Atestado pela perícia médica que, em razão das lesões adquiridas no exercício de suas funções habituais, a segurada não está incapacitada de forma temporária ou definitiva, não é devido o auxílio-doença acidentário ou aposentadoria por invalidez" (TJSC, AC n. 2009.048665-4, rel. Des. Jaime Ramos, j. 22.10.09).

HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PEDIDO DE REEMBOLSO PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO A CUSTAS E VERBAS RELATIVAS À SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

"A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela '[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia' (Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)." (TJSC, AC n. 2012.064134-6, Rel. Des. João Henrique Blasi, j. 9.10.12). (Apelação Cível n. 2012.057809-8. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 27-11-2012).

"AÇÃO ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA AUDITIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE PROBLEMAS DE AUDIÇÃO POR PARTE DO AUTOR. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. PARTE AUTORA VENCIDA. NATUREZA DA AÇÃO QUE ACARRETA A ISENÇÃO DO SEGURADO QUANTO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E QUAISQUER VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PREVISÃO ESPECÍFICA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. APELO DO INSS APENAS PARA VER ASSEGURADA A RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE ADIANTOU POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. , § 2º, DA LEI N. 8.620/1993. PARTE VENCIDA ISENTA E QUE PORTANTO NÃO PODE SER CONDENADA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE ACARRETARIA SUCUMBÊNCIA PARA A QUAL NÃO HOUVE CONDENAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO N. 15/2007 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2012.055678-6, de Içara, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, j. 30-4-2013)

"INSS. PRETENSÃO RECURSAL SUBSUMIDA À DEVOLUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS, DECORRENTE DA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ACIDENTÁRIA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DESPESA A CARGO DA AUTARQUIA FEDERAL, A QUAL NÃO GOZA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E NEM PRECISA DE FAVOR DO ENTE ESTATAL ESTADUAL, JÁ IMPACTADO COM OS ÔNUS DAS CAUSAS FEDERAIS QUE JURISDICIONA EM ATENÇÃO AO ART. 109, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURADO PROTEGIDO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/1991. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2012.034530-3, de Xanxerê, rel. Desembargador Cesar Abreu, j. 16-4-2013)

"APELAÇÕES. INFORTUNÍSTICA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. APELO DA AUTARQUIA RÉ ADSTRITO AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DO IMPORTE DESEMBOLSADO. IMPOSSIBILIDADE. SEGURADO QUE GOZA DE ISENÇÃO DE QUAISQUER ENCARGOS SUCUMBENCIAIS (ART. 129, P. ÚNICO, DA LEI N. 8.213/ 91). SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Falto um dos pressupostos legais para a concessão do benefício vindicado pela acionante (auxílio-acidente - art. 86, caput, da Lei n. 8.213/91), qual seja a prova da redução de sua capacidade laboral, é de ser desprovido o apelo.

II. A isenção de custas e outras verbas de índole sucumbencial, deferida a autor de ação acidentária, advém de Lei específica (n. 8.213/91) e como ela"[...] não estabeleceu a possibilidade de o INSS ser ressarcido da quantia despendida para a antecipação dos honorários do perito,[...], depositado o respectivo valor, não há como recuperá-lo em favor da autarquia"(Apelação Cível n. 2010.074558-3, rel. Des. Jaime Ramos)."(Apelação Cível n. 2012.077506-3, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 15-1-2013)

Ante o exposto, voto pelo desprovimento dos recursos.

Este é o voto.


Gabinete Des. Cid Goulart


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