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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20130647808 Chapecó 2013.064780-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20130647808 Chapecó 2013.064780-8

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Público

Julgamento

25 de Fevereiro de 2014

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130647808_c7b27.rtf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS - PLEITO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA, OU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU DE AUXÍLIO-ACIDENTE - LOMBALGIA - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO ESSENCIAL PARA O DEFERIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - DECISÃO CONFIRMADA - APELO DO AUTOR DESPROVIDO.

"Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de incapacitação laborativa, não há lugar para a concessão ou restabelecimento de qualquer benefício acidentário."(Apelação Cível n. 2010.080486-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Janke, DJe 5-5-2011) REQUERIMENTO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DO ÓRGÃO ANCILAR DESPROVIDO. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça -"Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais"- não se aplica às causas relacionadas a"acidentes do trabalho"de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é" isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência "(art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." ( Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, rel. Des. Newton Trisotto, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 27-2-2013).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945616365/apelacao-civel-ac-20130647808-chapeco-2013064780-8