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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20130432300 Chapecó 2013.043230-0
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
11 de Março de 2014
Relator
Paulo Roberto Sartorato
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130432300_5f84c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2013.043230-0, de Chapecó

Relator: Des. Paulo Roberto Sartorato

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO ILÍCITO AMPARADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ARMA DE FOGO ENCONTRADA COM APENAS 04 (QUATRO) DOS 06 (SEIS) CARTUCHOS. DIFERENÇA EQUIVALENTE AOS DISPAROS EFETUADOS NA VIA PÚBLICA (02 - DOIS). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE, SEGUNDO OS DITAMES DOS ARTIGOS 46 E 55 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, DE IGUAL MODO, NÃO MERECE ALTERAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIAS, OUTROSSIM, QUE PODERÃO SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada.

2. Segundo o art. 55 do Código Penal, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo art. 46, § 4o, do referido Estatuto.

Dispõe o art. 46, § 3o, do Código Penal, por sua vez, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.

3. "A incapacidade financeira para adimplir aprestação não dáensejo ao seu abrandamento para valor inferior a um salário mínimo, quantia mínima estabelecida pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.051262-2, de Araranguá, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 19/09/2013).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2013.043230-0, da comarca de Chapecó (2ª Vara Criminal), em que é apelante Rudimar Adão Sales Branco, e apelado o Ministério Público do Estado de Santa Catarina:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Exma. Desa. Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Exmo. Des. Carlos Alberto Civinski.

Funcionou na sessão pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Dr. Gilberto Callado de Oliveira.

Florianópolis, 11 de março de 2014.

Paulo Roberto Sartorato

Relator


RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, com base no incluso Auto de Prisão em Flagrante, ofereceu denúncia contra Rudimar Adão Sales Branco, devidamente qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei n. 10.826/03, pelo fato assim narrado na peça exordial acusatória, in verbis (fls. I/IV):

No dia 3 de maio de 2012, por volta das 13 horas, as vítimas Jefferson Rodrigues da Rosa e Fabio Rodrigues da Rosa encontravam-se caminhando pela Rua Antonio Morandini, bairro Jardim Itália, "próximo ao SESC, indo para a residência dos pais", nesta cidade e comarca, oportunidade em que se depararam com "dois masculinos em um Celta, de cor prata", um deles posteriormente identificado como sendo o aqui denunciado Rudimar Adão Sales Branco ("caroneiro do veículo").

Na ocasião, o aqui denunciado Rudimar Adão Sales Branco e o terceiro não identificado, "diminuíram a velocidade do carro e foram em direção as vítimas", momento em que aquele, munido de instrumento de reconhecido poder vulnerante e potencialidade e com "um revólver apontado para fora da janela" "efetuou dois disparos de arma de fogo", em plena via pública e local habitado.

Na sequência, o denunciado e o terceiro empreenderam "fuga do local, sentido bairro SAIC", enquanto Jefferson e Fábio "teriam fugido na direção contrária". Por sua vez, integrantes da Polícia Militar local que estavam "atendendo uma ocorrência de acidente de trânsito" na Rua Antonio Morandini, "nas proximidades do frigorífico Aurora", ouviram "um disparo de arma de fogo vindo das proximidades", deparando-se, logo após, com "algumas pessoas...Que viram uma pessoa efetuando disparos de arma de fogo em via pública". Deslocado até o local dos disparos, fora colhida informação complementar acerca da autoria dos disparos e direção da fuga, empreendendo-se diligência, logrando localizar inicialmente Jefferson e Fábio ("próximo ao SESC"), os quais delataram o endereço da residência dos agentes delituosos.

Assim, é que, já na residência dos agentes, os policiais depararam-se com "os dois suspeitos saindo do local", momento em que promoveram a respectiva abordagem e revista pessoal, nada localizando. Procedida revista no veículo por eles utilizado foi encontrado "um facão, o qual foi apreendido". Por sua vez, autorizada a entrada na moradia ("pela mãe dos suspeitos"), os policiais lograram encontrar e apreender justamente "um revólver Taurus .38, com numeração 405654, 04 estojos, .38 intactos" (Termo de Exibição e Apreensão de fl. 23), então localizado "dentro da bolsa da mãe dos agentes", que o denunciado Rudimar Adão Sales Branco, atuando em flagrante demonstração de ofensa à incolumidade e segurança alheia, portava e mantinha sob sua posse e detenção, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e igualmente, momentos antes, havia efetuado "disparos" com tal arma de fogo em via pública, lugar habitado ou mesmo em suas adjacências. (Grifo no original).

Encerrada a instrução processual, o Magistrado a quo, por intermédio da sentença de fls. 119/145, julgou procedente a denúncia, para condenar o acusado à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo legal, por infração ao artigo 15 da Lei n. 10.826/03, substituindo a reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária, concedendo ao apenado o direito de recorrer em liberdade.

Inconformado, o réu interpôs recurso de apelação e, através de seu defensor, manifestou o desejo de arrazoar na Instância Superior, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal (fl. 150).

Após, os autos ascenderam a esta Superior Instância e, devidamente intimado (fl. 158), o procurador do réu apresentou as razões recursais, requerendo a absolvição, ante a inexistência de provas capazes de amparar o decreto condenatório. Subsidiariamente, pugnou pela readequação das penas de prestação de serviços à comunidade e de prestação pecuniária (fls. 159/162 - fac-símile e fls. 180/183 - originais).

Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção do decreto condenatório, requerendo o conhecimento e o desprovimento do recurso (fls. 165/172).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Exmo. Dr. Paulo Antônio Günther, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 174/179).

Este é o relatório.

VOTO

O recurso de apelação criminal em tela se volta contra a sentença de primeiro grau que, ao julgar procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público, condenou o réu Rudimar Adão Sales Branco pelo cometimento do delito descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03.

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conhece-se do reclamo e passa-se à análise do seu objeto.

I - Do pleito absolutório.

Pugna o réu/apelante pela absolvição, afirmando não existirem provas suficientes para a sua condenação.

Através de minucioso exame do conjunto probatório constante dos autos, todavia, conclui-se que tal pretensão não merece acolhimento, porquanto devidamente comprovado que o acusado praticou a conduta delituosa tipificada no art. 15 da Lei n. 10.826/03.

A autoria e a materialidade do delito restam cabalmente comprovadas pelos elementos probatórios evidenciados nos autos, especialmente através do Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/23), dos Boletins de Ocorrência (fls. 19/22), do Auto de Apreensão (fl. 23), do Laudo Pericial de Exame em Arma de Fogo e Munição (fls. 60/67), bem como das declarações prestadas tanto na fase policial quanto na judicial, cujos teores não destoam entre si.

A propósito, muito embora o acusado não tenha prestado, na fase indiciária, qualquer esclarecimento sobre os fatos, verifica-se que, sob o crivo do contraditório, o réu/apelante negou a prática do delito, sob o argumento de que não efetuou os disparos de arma de fogo (mídia de fl. 105):

Que não é verdadeira a acusação; Que não tem nada a alegar contra as testemunhas arroladas (00:13s a 00:24s); [...] Que após o trabalho foi para casa descansar no andar de baixo da sua residência; Que, de repente, ouviu uns gritos e subiu para o 2º andar da sua residência onde estavam a esposa, a mãe e o irmão do interrogando, para ver o que havia ocorrido; Que haviam alguns rapazes com um skate na mão querendo agredir o irmão do interrogando; Que um dos rapazes estava com um facão e cortou o interrogando; Que conseguiu pegar o referido facão e os rapazes correram; Que o interrogando ficou preocupado que os rapazes encontrassem o seu filho e pegou o carro para ir atrás do mesmo; Que encontrou os rapazes na rua e um deles deu uma pedrada no automóvel do interrogando; Que nessa oportunidade o interrogando saiu com o facão para dar no rapaz, mas acabou acertando um telefone público que lá se encontrava; Que não teve arma ou disparo (02min02s a 03min39s); [...].

Tal versão fora amparada pelo irmão do réu que, não prestando o compromisso legal de dizer a verdade, sendo mero informante dos fatos, afirmou "que, naquela ocasião, não houve disparos de arma de fogo, pois somente estavam portando um facão" (02min56s a 03min08s - mídia de fl. 105).

Nas razões recursais, de igual modo, a defesa sustenta a tese de que não há provas de que o réu/apelante tenha sido o autor dos disparos, uma vez que as testemunhas pretendem prejudicá-lo, em razão de um desentendimento anterior. No mais, também alega que a arma apreendida se encontrava com os quatro cartuchos intactos.

Em via diversa da ostentada, todavia, não há dúvidas de que, no dia dos fatos, o réu/apelante Rudimar efetuou dois disparos de arma de fogo em via pública.

As testemunhas presenciais Jeferson Rodrigues da Rosa e Fábio Rodrigues da Rosa, amparados pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante, são elucidativas e esclarecedoras no sentido de que o ora recorrente efetuou os disparos no intento de assustá-los. Sob o crivo do contraditório, é o relato de Jeferson (mídia de fl. 105):

Que os fatos aconteceram no início da tarde; Que o declarante estava caminhando com o seu irmão, no bairro Jardim Itália, indo para casa; Que dois dias antes dos fatos narrados na exordial, o filho do acusado havia passado pelo declarante e furtado o seu skate; Que sabia onde o filho do acusado morava e foi até a residência do mesmo para pegar o seu skate de volta (00:34s a 01:18s); Que nesse dia chegou um senhor armado e ameaçou o declarante; Que de repente chegou o filho do acusado com o skate do declarante na mão; Que conseguiu pegar o skate de volta (01:19s a 01:42s); [...] Que no outro dia, o irmão do declarante estava sentado em frente a residência do seu amigo e o filho do acusado apareceu, novamente, falando que iria acertar as contas; Que nisso apareceu o acusado, juntamente com o seu irmão, e entraram em luta corporal com o declarante e Fábio; Que o declarante e o seu irmão saíram e, quando estavam na rua, souberam que o acusado estava com uma arma de fogo, lhes procurando (02min a 03min); [...] Que o Rudimar estava em seu veículo, Celta, de cor prata, e se aproximou do declarante e do seu irmão; Que o réu estava no caroneiro do veículo; Que o réu saiu do automóvel e efetuou disparos de arma de fogo; Que o réu efetuou dois disparos (03min08s a 03min45s); [...] Que fugiram do local e encontraram uma guarnição atendendo uma ocorrência de trânsito; Que indicaram o acusado e foram até a residência do mesmo juntamente com a guarnição policial; Que o réu foi abordado quando estava saindo, novamente, da sua residência; Que no primeiro momento o réu falou que não tinha nenhuma arma de fogo; Que, após, veio outra guarnição e encontrou a arma de fogo no interior da residência do réu; Que o declarante reconheceu a arma de fogo como sendo aquela que fora efetuado os disparos (04min a 04min52s); [...] Que o local em que foi efetuado os disparos é habitado, em via pública (05min15s a 05min32s); [...]. (Grifou-se).

O irmão do referido testigo, de maneira idêntica, salientou (mídia de fl. 105):

Que estava junto com o seu irmão, indo para casa; Que anteriormente o declarante havia tido um desentendimento com o acusado e o irmão do mesmo, em razão de terem furtado o skate do irmão do declarante de nome Jeferson, dois dias antes; Que no dia houve briga e discussão (00:48s a 01min46s); Que depois de uns 20 (vinte) minutos da briga veio um veículo Celta com dois indivíduos, sendo um deles o réu presente na audiência; Que o acusado estava no carona do veículo; Que frearam bruscamente o veículo, sendo que o acusado Rudimar mostrava uma arma de fogo pela janela (01min47s a 02min38s); Que o irmão do réu estava com uma pedra na mão e jogou no veículo; Que saíram correndo e o acusado efetuou dois disparos de arma de fogo em via pública; Que o local é habitado; Que o réu e o seu irmão empreenderam fuga; Que encontraram a polícia militar na rua, pois os mesmos estavam atendendo um acidente de trânsito no local e ouviram os disparos de arma de fogo (02min41s a 03min20s); [...] Que os policiais encontraram a arma de fogo no interior da residência do réu; Que a arma apreendida era a mesma que o réu utilizou para efetuar os disparos (03min40s a 04min11s); [...]. (Grifou-se).

Dos depoimentos mencionados, denota-se que, por conta de uma discussão acerca de um "skate", ocorrida 02 (dois) dias antes dos fatos narrados na exordial, o réu/apelante, muito provavelmente no intento de amedrontar os irmãos Jeferson e Fábio, efetuou dois disparos de arma de fogo em via pública.

Tais disparos, inclusive, foram ouvidos pelos policiais militares que atendiam um acidente de trânsito nas proximidades daquele local, o que foi confirmado por estes durante o decorrer processual, conforme se verá a seguir.

O fato de as vítimas terem, supostamente, atirado pedras contra a residência do acusado, a despeito do alegado pela defesa, não é capaz de justificar a ofensa à incolumidade e à segurança alheia. "Isso porque, caso esse fato estivesse ocorrendo, cabia ao acusado não desferir dois disparos, mas, sim, chamar a polícia militar para que detesse os depredadores" (Trecho extraído da sentença à fl. 143).

Acrescenta-se, ainda, que a versão apresentada pelas testemunhas mostra-se firme e coerente, de modo que não há qualquer razão capaz de pôr em dúvida os relatos prestados por estas, ainda mais quando seus depoimentos são confirmados pelos agentes policiais, os quais revestem-se de evidente eficácia probatória.

A propósito, o policial militar Fabiano Maciel Martins, na fase indiciária, elucidou que "[...] atenderam uma ocorrência nas proximidades do frigorífico Aurora, na Rua Morandini; Que de repente, ouviram um barulho estranho, semelhante a um disparo de arma de fogo, vindo das proximidades; [...] Que diante disso, os policiais fizeram uma verificação na residência, e dentro de uma bolsa feminina, a qual estava dentro de uma gaveta do balcão da cozinha, encontraram o revólver calibre .38, com 04 munições intactas, com numeração nº 405654, marca Taurus" (fls. 04/05).

O miliciano Alex Hestefan Albano, por sua vez, confirmou judicialmente "que estavam atendendo uma ocorrência de trânsito quando ouviram os disparos de arma de fogo; Que escutou dois disparos" (02min21s a 03min18s - mídia de fl. 105).

A apreensão da arma de fogo na residência do acusado também é capaz de amparar a condenação, uma vez que o revólver Taurus .38, com numeração 405654, 04 (quatro) estojos .38 intactos, fora encontrado pelos milicianos no interior da bolsa da mãe do réu/apelante.

Apesar de existirem notícias de que o pai do acusado, Celso Sales Branco, realmente possuía registro de arma de fogo com a mesma numeração da arma apreendida (informação extraída do depoimento prestado às fls. 04/05), mostra-se induvidoso que o recorrente fora o responsável pelos disparos.

Aliás, do laudo pericial acostado às fls. 60/67, infere-se que o revólver objeto do delito possuía um tambor com capacidade para 06 (seis) cartuchos, sendo que, no momento da apreensão, se encontrava apenas com 04 (quatro) estojos intactos, ou seja, faltavam justamente 02 (dois) cartuchos, número esse equivalente aos disparos efetuados pelo acusado.

Pelo exposto, portanto, não há dúvidas de que o réu/apelante, na posse de arma de fogo, desferiu dois disparos em lugar habitado, expondo a risco os moradores da localidade e, consequentemente, incidindo no delito descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, in verbis:

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:

Pena: reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

Mister destacar, por oportuno, que o fato de arma de fogo ter sido apreendida na residência do réu e não em seu poder, em nada influencia no decreto condenatório, pois as demais provas constantes dos autos deixaram estreme de dúvidas a conduta criminosa perpetrada pelo acusado.

Assim sendo, não há falar em absolvição por ausência de provas, pois o conjunto probatório carreado aos autos permite concluir, com certeza, que o réu/apelante realmente praticou o crime em questão, devendo, por isso, ser mantida a decisão condenatória.

II - Da pretendida readequação das penas restritivas de direitos.

Em sede subsidiária, insurge-se o réu/apelante contra o rigor das reprimendas restritivas de direitos às quais foi apenado: entende que a prestação de serviços à comunidade e a prestação pecuniária devem ser reduzidas.

Da detida análise do presente caderno processual, entende-se que tal pleito não merece acolhimento.

In casu, o MM. Juiz a quo, ao verificar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos pelo art. 44 do Código Penal, procedeu à substituição da pena privativa de liberdade imposta ao réu/apelante, de 02 (dois) anos de reclusão, por duas medidas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade, a razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação; b) prestação pecuniária, no valor de R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

Primeiramente, registre-se que, segundo o art. 55 do Código Penal, as penas restritivas de direitos de prestação de serviços comunitários, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo § 4o do art. 46, a qual será abordada oportunamente.

No que se refere à pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade estabelecida em primeiro grau, vislumbra-se que a duração daquela fora fixada de absoluto acordo com os ditames do dispositivo legal supra mencionado, bem como com o art. 46 do Código Penal, norma que regulamenta mencionada modalidade de reprimenda alternativa.

Dispõe expressamente o artigo supracitado, através de seu § 3º, pois, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, o que fora efetivamente observado pelo decisum impugnado.

Cumpre frisar, ainda, que, em razão da duração da pena privativa de liberdade substituída ao condenado, este, caso almeje, poderá cumprir a reprimenda de prestação de serviços comunitários por mais de uma hora diária e, consequentemente, em tempo bastante inferior àquela, visto que tal faculdade lhe é conferida pelo § 4º do mencionado artigo.

Colhe-se da jurisprudência desta Corte de Justiça:

[...] A pena de prestação de serviços à comunidade não merece ser corrigida quando aplicada pelo mesmo tempo de duração da pena privativa de liberdade substituída e à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, porque nos termos legais do art. 46 6, § 3ºº e art. 55 5 do CP P. Ressalva-se a faculdade conferida ao réu de cumpri-la em menor tempo, quando a pena substituída for superior a 1 (um) ano (art. 46, § 4º do CP). A faculdade de cumprir a pena substituta em menor tempo, entretanto, fica no interesse exclusivo do condenado. (Apelação Criminal n. 2002.015282-5, da Capital, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. em 29/10/2002).

Portanto, não há qualquer impropriedade da sentença nesse particular. De qualquer forma, deve ser registrado que a postulação visando cumprir a pena substituída em menor tempo, caso haja interesse do apenado, deverá ser formulada perante o juízo da execução.

Quanto ao valor da pena de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, de igual modo, não merece alteração.

O quantum arbitrado em primeiro grau - R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais) -, considera-se cônsono com pena privativa de liberdade substituída, visto que corresponde a 01 (um) salário mínimo.

Em que pese o réu alegar que é pessoa "pobre", na acepção jurídica do termo, sendo incapaz de arcar com tal valor, salienta-se que "a incapacidade financeira para adimplir aprestação não dáensejo ao seu abrandamento para valor inferior a um salário mínimo, quantia mínima estabelecida pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal" (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.051262-2, de Araranguá, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 19/09/2013).

De qualquer forma, urge salientar que eventual impossibilidade ou dificuldade em arcar com a prestação pecuniária fixada é matéria que também pode ser revista pelo juízo da execução, o qual, inclusive, pode facilitar as formas de pagamento pelo acusado. A propósito:

[...] MINORAÇÃO DO PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA SATISFAZÊ-LA. QUESTÃO AFETA AO JUIZ DA EXECUÇÃO.

"Se a multa é cominada, isolada ou cumulativamente, para o ilícito penal praticado, não pode o juiz deixar de aplicá-la ao argumento de ser o réu pobre. A situação econômica-financeira do condenado ou sua eventual insolvência é matéria a ser averiguada por ocasião da execução, podendo, conforme o caso, facultar o parcelamento da dívida ou determinar a suspensão da execução, não cabendo ao julgador, todavia, na sentença condenatória, deixar de aplicá-la face à pobreza do réu (Silva, Haroldo Caetano da, Manual da execução penal, Campinas, Bookseller, 2001, p. 289)" (Desembargador Sérgio Paladino). (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.044061-7, de Brusque, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 23/09/2008).

Assim, diante da correta fixação das penas restritivas de direitos, melhor sorte não merece o pleito formulado pelo réu/apelante.

À vista do exposto, vota-se no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento.

Este é o voto.


Gabinete Des. Paulo Roberto Sartorato


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