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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20130432300 Chapecó 2013.043230-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20130432300 Chapecó 2013.043230-0

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

11 de Março de 2014

Relator

Paulo Roberto Sartorato

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20130432300_5f84c.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA (ART. 15 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS OCULARES DO ILÍCITO AMPARADOS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA APREENSÃO DO ARTEFATO NA RESIDÊNCIA DO RÉU. ARMA DE FOGO ENCONTRADA COM APENAS 04 (QUATRO) DOS 06 (SEIS) CARTUCHOS. DIFERENÇA EQUIVALENTE AOS DISPAROS EFETUADOS NA VIA PÚBLICA (02 - DOIS). PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA QUANTO ÀS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE FIXADA CORRETAMENTE, SEGUNDO OS DITAMES DOS ARTIGOS 46 E 55 DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE, DE IGUAL MODO, NÃO MERECE ALTERAÇÃO. QUANTUM ARBITRADO NO MÍNIMO LEGAL. MATÉRIAS, OUTROSSIM, QUE PODERÃO SER REEXAMINADAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O agente que efetua disparos de arma de fogo em lugar habitado comete, de fato, o crime capitulado no art. 15 da Lei n. 10.826/2003, restando impossível a absolvição quando a prova oral revela indubitavelmente a conduta praticada.
2. Segundo o art. 55 do Código Penal, a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade terá a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, excetuada a hipótese prevista pelo art. 46, § 4o, do referido Estatuto. Dispõe o art. 46, § 3o, do Código Penal, por sua vez, que o cumprimento da sanção deverá ser feito à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação.
3. "A incapacidade financeira para adimplir aprestação não dáensejo ao seu abrandamento para valor inferior a um salário mínimo, quantia mínima estabelecida pelo artigo 45, § 1º, do Código Penal".
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