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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20080447477 Ibirama 2008.044747-7
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Público
Julgamento
27 de Fevereiro de 2014
Relator
Júlio César Knoll
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20080447477_7a31c.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2008.044747-7, de Ibirama

Relator: Des. Subst. Júlio César Knoll

ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA.

Sem prova de que a conduta do agente político tenha ensejado prejuízo ao erário municipal em razão de convênio firmado com ente público federal, torna-se inviável a pretensão ressarcitória.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.044747-7, da comarca de Ibirama (2ª Vara), em que é apelante município de Ibirama, e apelado Dieter Staudinger:

A Quarta Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 27 de fevereiro de 2014, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jaime Ramos, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. José Everaldo Silva.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Jacson Corrêa.

Florianópolis, 05 de março de 2014.

Júlio César Knoll

Relator


RELATÓRIO

Município de Ibirama ajuizou "ação ordinária de indenização" em face de Dieter Staudinger, aduzindo que o réu na época em que exercia o cargo de Prefeito Municipal firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente, através da Fundação Nacional do Meio Ambiente - FNMA, a fim de viabilizar aos pequenos produtores rurais da municipalidade a exploração de palmáceas em regime de rendimento sustentado.

Para tanto, "foram alocados recursos financeiros no montante de R$254.784,00 (duzentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais), sendo R$ 131.600,00 repassados pelo Ministério e R$ 123.184,00 como contrapartida do Município".

Todavia, em decorrência da inexecução do objeto do referido convênio pela municipalidade, o ajuste não foi prorrogado e o autor foi impelido a devolver ao Ministério do Meio Ambiente a importância de R$ 45.366,92 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), sob pena de ser inscrito no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal e ficar impedido de receber recursos da União.

Após tecer considerações sobre o dever de reparação pelo prejuízo suportado, arrematou postulando a procedência da súplica (fls. 02-06).

Citado, o réu contestou, aventando, preliminarmente, carência de ação. No mérito, defendeu, em síntese, que nada foi apurado sobre qualquer responsabilidade na aplicação daqueles recursos, tanto que não foi deflagrado nenhum processo administrativo e/ou judicial.

Sustentou, ainda, que não houve prejuízo ao erário municipal, já que toda a verba advinda do Ministério do Meio Ambiente foi devidamente aplicada, e que a administração ulterior a sua foi quem abandonou o projeto. Por fim, pugnou pela rejeição do pleito e pela aplicação das penalidades decorrentes da litigância de má-fé (fls. 99-126).

Após a réplica (fls. 132-134), o feito foi saneado, designando-se a audiência inaugural (fls. 135-136).

Na data aprazada, realizou-se a solenidade, com a suspensão do processo por 30 (trinta) dias para tentativa de composição (fl. 145).

Exaurida a suspensão sem manifestação das partes, sobreveio a r. sentença que julgou improcedente o pedido (fls. 149-151).

Inconformado, o autor apelou e, reeditando sua tese inicial, instou a reforma do decisum (fls. 155-165).

Com as contrarrazões (fls. 170-174), os autos ascenderam esta Corte.

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. João Fernando Quagliarelli Borrelli, opinando pela prejudicialidade do conhecimento do recurso, frente as nulidades de ordem absolutas existentes nos autos (fls. 181-183).


VOTO

Porque preenchidos os requisitos formais de admissibilidade, conheço do recurso.

Aduziu o apelante que, em virtude da inexecução do convênio n. 12/99 firmado durante a gestão do apelado como Prefeito do Município de Ibirama com o Ministério do Meio Ambiente, suportou prejuízo no montante R$ 45.366,92 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), valor que deve ser ressarcido.

Contudo, o Procurador de Justiça João Fernando Quagliarelli Borrelli, em seu parecer (fls. 181-183), suscitou duas nulidades de ordem absoluta, que merecem ser analisadas antes do exame do recurso de apelação.

Em relação à necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, consoante o enunciado da Súmula n. 208 do Superior Tribunal de Justiça "Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal", entende-se que a ação apresentada pela municipalidade somente tem por objeto o ressarcimento pelo suposto prejuízo suportado com o descumprimento do referido convênio, não constando na causa de pedir e/ou no pedido a condenação do réu por desvio de verba federal.

Dessa forma, não há dúvidas de que a Justiça Estadual é competente para o julgamento da causa.

Em julgamento similar, esta Corte decidiu:

A Justiça Estadual é competente para dirimir controvérsia sobre eventuais prejuízos que o Município suportou em virtude da não prestação de contas, pelo alcaide anterior, de verba oriunda do Governo Federal, não lhe cabendo, porém, analisar eventual desvio da verba, que competiria à Justiça Federal (Súmula n. 208, do STJ) (AC n. 2004.027968-3, de Araranguá, rel. Des. Jaime Ramos, j em 15.02.05).

Colhe-se do corpo do acórdão importante lição:

Inicialmente é bom que se esclareça que nestes autos não se pode cogitar de desvio de verba pública Federal, o que daria ensejo à incompetência da Justiça Estadual. O feito trata, na verdade, de ação em que o Município pretende uma indenização por não ter o Chefe do Poder Executivo da Administração anterior prestado contas da verba pública destinada à construção de um Centro de Geração de Emprego e Renda. Não se pode aqui averiguar se as verbas destinadas ao Município foram realmente empregadas na construção de um Centro de Geração de Empregos em face do convênio celebrado com o Ministério da Previdência e Assistência Social. Qualquer ação por desvio de dinheiro provindo do Governo Federal é de competência da Justiça Federal, nos termos da Súmula 208 do STJ, verbis:

"Compete à justiça federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal"

Assim, a demanda aqui apresentada somente tem por objeto eventuais prejuízos advindos da não prestação de contas e não propriamente do destino da verba recebida pelo Município.

Do mesmo modo, merece ser afastada a prefacial de inadequação da via eleita, porquanto, como já mencionado, o apelante busca apenas a condenação do apelado ao ressarcimento pelos danos causados.

Inclusive, o Município reconhece em sua apelação que os autos não versam sobre prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, sendo o desiderato dessa actio, único e exclusivamente, o ressarcimento do valor de R$ 45.366,92 (quarenta e cinco mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), em decorrência da inexecução do indigitado convênio.

Veja-se:

Ademais, o fato de, no caso em tela, não ter sido aventada a prática de ato de improbidade administrativa, também não inibe a responsabilidade gerencial do ordenador primário (fl. 164). (original sem grifo)

Superado esses pormenores, verifica-se que efetivamente não restou demonstrado nos autos o dano suportado pelo Município de Ibirama com a frustração do convênio n. 12/99 celebrado com o Ministério do Meio Ambiente.

Sim, pois através dos termos do referido convênio (fls. 08-16 e 26-27) e da Lei Municipal n. 2.297/04 (fl. 77) constata-se que o Município apenas devolveu os valores repassados pelo ente público federal, sem que tenha sacrificado ou utilizado fundos de sua receita.

A propósito, como bem observou a Magistrada:

Acontece que tal montante pertencia ao ente público federal e foi deslocado ao Município por força da bipartição do custeio das metas inserta no convênio (fls. 08/16 e 26/27). A operação envolvendo os R$ 45.366,92 não se avulta, destarte, como dispêndio ou gasto do erário público municipal, mas sim como devolução do numerário federal.

E não há qualquer prova de que isto tenha implicado dano ao Município de Ibirama, ou seja, de que tenha a Prefeitura Municipal sacrificado sua receita a cobrir algum gasto comprometido com a importância restituída (Juíza Daniela Vieira Soares, fl. 150)

Nesse passo, se ausente a demonstração inequívoca de que a conduta do apelado tenha provocado prejuízo ao erário municipal, resulta inviável qualquer reparação, sob pena de se provocar enriquecimento do ente público.

Importa distinguir, ademais, que a conduta do Chefe do Executivo passível de impor responsabilidade não pode se confundir com simples erro de conduta e muito menos ser amparada em mera hipótese.

Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles ensina:

E assim é porque os agentes políticos, no desempenho de suas atribuições de governo, defrontam-se a todo momento com situações novas e circunstâncias imprevistas, que exigem pronta solução, à semelhança do que ocorre na Justiça, em que o juiz é obrigado a decidir ainda que na ausência ou na obscuridade de lei. Por isso mesmo, admite-se para essas autoridades uma margem razoável de falibilidade nos seus julgamento.

O prefeito, portanto, não se equipara aos servidores públicos para fins de responsabilidade civil. Embora suas atividades, concretizadas em atos administrativos, venham a causar prejuízo a terceiros ou ao Município, nem sempre ensejam a ação direta ou regressiva ou de indenização prevista no art. 36, § 6, da CF para os servidores públicos em geral. Como agente político, o chefe do Executivo local só responde civilmente por seus atos funcionais se os praticar com dolo, culpa manifesta, abuso ou desvio de poder."(Direito Municipal Brasileiro. 16. Ed. São Paulo: Malheiros, p. 808-809).

Assim, à mingua de indício de atuação dolosa ou culposa e demonstração de lesão aos cofres públicos, torna-se inviável a imposição do dever de ressarcir.

Nesse prisma, não se vê em que há de ser ressarcido o erário, sendo, portanto, improsperável a pretensão condenatória que, diante do contexto, ensejará enriquecimento ilícito à entidade municipal.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso.


Gabinete Des. Subst. Júlio César Knoll


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