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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20100568400 São José 2010.056840-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20100568400 São José 2010.056840-0
Órgão Julgador
Sexta Câmara de Direito Civil
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Stanley da Silva Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20100568400_5456e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). SINISTRO DE DANOS FÍSICOS NOS IMÓVEIS. AGRAVO RETIDO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO À SEGURADORA ACERCA DOS SINISTROS, DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA SUA OCORRÊNCIA E DE ESPECIFICAÇÃO DOS DANOS. DISPENSABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS PRESSSUPOSTOS LEGAIS. PRELIMINAR REPELIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE GAVETA. SEGURO DO IMÓVEL E NÃO DA PESSOA. FINANCIAMENTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. PROEMIAL REJEITADA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. PRESCRIÇÃO. DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO EXATA DO INÍCIO DOS VÍCIOS. PREFACIAL RECHAÇADA. INCLUSÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO.

Nos casos em que não há elementos nos autos que indiquem quando ocorreu a negativa da cobertura securitária, não há como se aferir o marco inicial do prazo prescricional, de modo que não se pode reconhecer a prescrição da pretensão dos autores. [...] "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior" (STJ, Ministra Nancy Andrighi) ( Agravo de Instrumento n. 2012.051043-6, de Lages, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, 13-12-2012). APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PLEITO DE INTERVENÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROEMIAL INACOLHIDA. DEMAIS PRELIMINARES ANALISADAS E REJEITADAS NO AGRAVO RETIDO. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO DE FORMA EXPRESSA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VIGÊNCIA DA APÓLICE. IRRELEVÂNCIA DA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E LIBERAÇÃO DA HIPOTECA. MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EM SEDE ADMINISTRATIVA DE PAGAMENTO DO SINISTRO. ENCARGO INDEVIDO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VERBA DO ASSISTENTE TÉCNICO INTEGRA AS DESPESAS A SEREM PAGAS PELO VENCIDO. PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. CONDENAÇÃO NA FORMA DO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCABÍVEL. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NOS CRITÉRIOS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. REDUÇÃO INDEVIDA. MULTA DO ART. 475-J DO CPC DEVIDA SOMENTE APÓS A INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Uma vez ratificada pelo expert a presença de vícios de construção, aliada à colocação de materiais de baixa qualidade, os quais contribuíram sobremaneira para os mais variados sinistros (ofensa aos elementos estruturais, infiltrações, rachaduras, etc), a indenização é medida que se impõe ( Apelação Cível n. 2009.023302-2, de Criciúma, Relator: Jaime Luiz Vicari, j. 9-8-2011). Esta Corte de Justiça firmou entendimento de que nas ações de indenização securitária o termo a quo do juros de mora é o previsto nos artigos 405 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, qual seja, a citação válida. Ausente a comprovação do elemento subjetivo (dolo) a configurar quaisquer das situações previstas nos incisos do art. 17 do Código de Processo Civil, descabida a condenação do recorrente nas penalidades concernentes à litigância de má-fé. Inexistindo qualquer fato que justifique a redução dos honorários que são fixados com base nos critérios esculpidos no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, a verba arbitrada no juízo a quo não merece ser reformada.
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