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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Criminal: RCCR XXXXX Capital 2013.007329-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Marli Mosimann Vargas

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_RCCR_20130073292_7317b.rtf
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Ementa

RECURSO CRIMINAL. RÉU PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INC. I, CP). LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIBERATÓRIA. ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS. DECISÃO A QUO CASSADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

"O risco concreto da reiteração delitiva é motivo suficiente para decretação da prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública" (STJ - HC XXXXX/RJ, Habeas Corpus 2012/0162605-9, rel (a) Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE), Quinta Turma, j. 18/12/2012, DJe 01/02/2013). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945593493/recurso-criminal-rccr-20130073292-capital-2013007329-2

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