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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 002XXXX-96.2010.8.24.0023 Capital 002XXXX-96.2010.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Comercial

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

José Carlos Carstens Köhler

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_00279719620108240023_633f0.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00279719620108240023_46901.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. MAGISTRADO DE ORIGEM QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL E, POSTERIORMENTE, RECONHECE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO POR TEREM AS PARTES FIRMADO ACORDO EXTRAJUDICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO. RECURSO DE AMOS CONTENDORES. DIREITO INTERTEMPORAL. NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE ADOTA A TEORIA DOS ATOS ISOLADOS. OBSERVÂNCIA À MÁXIMA TEMPUS REGIT ACTUM. EXEGESE DO ART. 14 DO CPC/2015, CONJUGADO COM OS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS NS. 2, 4 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO "PUBLICAÇÃO" DA DECISÃO QUE DEVE SER ENTENDIDO COMO A DATA DA PUBLICAÇÃO EM CARTÓRIO, RECEBIMENTO DOS AUTOS NA SECRETARIA DO JUÍZO OU INSERÇÃO NOS AUTOS ELETRÔNICOS. CONGRAÇAMENTO JÁ CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA E NA DOUTRINA MAJORITÁRIA. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO RECORRIDA FOI PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. DECISÃO QUE DEVE OBEDIÊNCIA AO REGRAMENTO PROCESSUAL DO CÓDIGO DE 1973. PROCESSUAL CIVIL. PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NO MESMO PROCESSO. VIOLAÇÃO AO ART. 463, DO CÓDIGO BUZAID. ANULAÇÃO DA SEGUNDA DECISÃO QUE SE IMPÕE. PROVIDÊNCIA REALIZADA EX OFFICIO. ACORDOS HAURIDOS NO PROCESSO PELO BANCO. INVIABILIDADE DE CHANCELA. AJUSTES QUE NÃO ESTÃO INTIMAMENTE LIGADOS À CONTA CORRENTE OBJETO DA PRESENTE AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXISTÊNCIA DE LIAME JURÍDICO COM O PRESENTE CASO. REVISÃO DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE N. 5980963-9, AGÊNCIA 0712, DE TITULARIDADE DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA PREMISSA VAZADA PELO ESTADO-JUIZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE DEBUXE ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO PRÉVIA DO REPASSE DE INFORMAÇÃO PELO BANCO AO SCR/BACEN REFERENTE À OPERAÇÃO DE CRÉDITO REALIZADA E DO AFASTAMENTO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPERATIVA ANÁLISE DOS PEDIDOS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO III, DO CPC/2015, APLICADO COMO REGRA DE JULGAMENTO IMEDIATO. RECURSO DO AUTOR CONSUMIDOR QUE SUSTENTA A OBRIGATORIEDADE DE REPASSE DE INFORMAÇÕES AO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL). ACOLHIMENTO. BANCO DE DADOS QUE TEM POR FINALIDADE SUPERVISIONAR AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER SUJEITO, TODAVIA, APENAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, POR NÃO POSSUÍREM AS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL CARACTERÍSTICAS DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA IMPERATIVA A REMESSA DE CÓPIA DO PRESENTE FEITO AO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BACEN), BEM COMO AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

Juros remuneratórios. LIMITAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS AO TETO VEICULADO PELO BANCO CENTRAL QUE SE DESNUDA IMPERATIVA. CONTRATOS NÃO EXIBIDOS. EXEGESE DA SÚMULA 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA QUE IGUALMENTE FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO EM JULGAMENTO EM CARÁTER REPETITIVO (RECURSO ESPECIAL N. 1.112.879/PR, SOB A BATUTA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI), EM QUE A CORTE DA CIDADANIA ESTIPULOU A NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO ENCARGO NA TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO AUSENTE A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO PERCENTUAL NO CONTRATO OU NÃO EXIBIDA A AVENÇA. HIPÓTESE VERTENTE QUE SE AMOLDA AO VERBETE SUMULAR E AO ENTENDIMENTO SUFRAGADO EM SEDE DE REPETITIVO. REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TEMA. DESCARACTERIZAÇÃO DO INADIMPLEMENTO. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL NO PERÍODO DE NORMALIDADE. IMPONTUALIDADE POR AUSÊNCIA DE CULPA DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO ART. 396 DO CÓDIGO CIVIL. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE. MORA DESCONFIGURADA. ENCARGOS DO PERÍODO DE IMPONTUALIDADE QUE PASSAM A SER EXIGÍVEIS EMPÓS A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E SE DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO ASSINADO PELO TOGADO A QUO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NESSE VIÉS. TarifaS ADMINISTRATIVAS. ARESTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICANDO O ENTENDIMENTO EM DECISÃO PROFERIDA NO JULGAMENTO DE RECURSO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM MULTIPLICIDADE (RESP N. 1251331/RS E RESP N. 1255573/RS, AMBOS DE RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, JULGADOS EM 24-10-13). TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E TARIFA POR EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. VALIDADE DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS ATÉ 30-04-08. CASO CONCRETO EM QUE a TAC e A TEC presumem-se como não PACTUADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS TARIFAS. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO MONTANTE PAGO PELA CASA BANCÁRIA A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. OFENSA AO ART. 51, INCISO XII, DO PERGAMINHO CONSUMERISTA. NULIDADE ESTAMPADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA DO VÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO VERBETE N. 322, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERMISSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES. Compensação dos créditos. Partes reciprocamente credorAs e devedorAs. INCIDÊNCIA do art. 368 do código civil. RECURSO DO BANCO ANATOCISMO. CONTRATOS AUSENTES. POSIÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP N. 973.827/RS, EM JULGAMENTO DE CARÁTER REPETITIVO, NO SENTIDO DE PERMITIR A CAPITALIZAÇÃO COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS EMPÓS 31-3-00, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17, REEDITADA PELA 2.170-36, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL QUANDO VERIFICADO QUE A TAXA DE JUROS ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. AUSÊNCIA DE EXIBIÇÃO DOS AJUSTES PELO RÉU. AFERIÇÃO DA PACTUAÇÃO EXPRESSA OU IMPLÍCITA DO ANATOCISMO QUE RESTOU PREJUDICADA. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. Decisão mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUJA LEGALIDADE TEM COMO REQUISITO A PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO E A IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA CONJUNTA COM OUTROS ENCARGOS. EXEGESE DAS SÚMULAS 30, 294 E 472 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE SODALÍCIO. AJUSTES NÃO TRAZIDOS AO FEITO. PRESUNÇÃO DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONJUNTAMENTE COM JUROS DE MORA E MULTA. IMPERATIVO AFASTAMENTO DAQUELA. JULGADOR DE ORIGEM QUE, TODAVIA, SUBSTITUIU A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA POR CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS) E MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PARA NÃO INCORRER-SE EM REFORMATIO IN PEJUS. DECISUM INALTERADO NESSE VIÉS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECALIBRAGEM NECESSÁRIA EM RAZÃO DA REFORMA PARCIAL DO PROVIMENTO JURISDICIONAL VERTIDO NA ORIGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSUMIDOR QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DOS PEDIDOS, CONSOANTE ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. RÉU QUE DEVE SUPORTAR INTEGRALMENTE AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO SEGUNDO A REGRA INSCULPIDA NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CÓDIGO BUZAID, APLICÁVEL AO CASO EM TELA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE OFÍCIO. DECISÃO PUBLICADA EM DATA PRETÉRITA À VIGÊNCIA DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ESTRITA OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7 DA "CORTE DA CIDADANIA". REBELDIA DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE PROVIDO E DO RÉU INACOLHIDA.
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