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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-32.2015.8.24.0064 São José 000XXXX-32.2015.8.24.0064

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Terceira Câmara Criminal

Julgamento

6 de Dezembro de 2016

Relator

Moacyr de Moraes Lima Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015203220158240064_5aea3.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00015203220158240064_db311.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA POR MAGISTRADA DIVERSA DAQUELA QUE INSTRUIU O FEITO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NÃO VIOLADO. PREFACIAL AFASTADA.

"O princípio da identidade física do juiz, previsto no artigo 399, § 2º, do CPP, não é absoluto, podendo a sentença penal ser proferida por outro juiz de direito quando o magistrado que presidiu a instrução criminal foi substituído regularmente por força de ato administrativo do Tribunal a que está vinculado. Segundo a dicção do artigo 132 do CPC, vigente ao tempo da sentença, aplicável por analogia ao processo penal,"o juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência julgará a lide, salvo se estiver convocado, licenciado, afastado por qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que passará os autos ao seu sucessor."(STJ, AgRg no RHC n. 28.690/SP, Mina. Alderita Ramos de Oliveira, DJUe de 1º/7/2013). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS UNÍSSONAS E COERENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. Não há nos autos, tampouco apresentou a defesa, qualquer prova de que os policiais teriam interesse particular em incriminar o acusado. Ressalta-se, ademais, que a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que"os depoimentos prestados por Policiais, quando suas declarações forem coerentes, merecem acolhimento, uma vez que não infirmadas por outras provas. Porque não faria sentido o Estado credenciar agentes para exercer o serviço público de repressão ao crime e garantir a segurança da sociedade e depois lhe negar crédito quando fossem prestar contas acerca de suas tarefas no exercício da função" ( Apelação Criminal n. 2009.006293-5, Des. Rui Fortes, j. em 4/5/2010). RECURSO NÃO PROVIDO.
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