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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120367378 Indaial 2012.036737-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 20120367378 Indaial 2012.036737-8

Órgão Julgador

Quarta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Eládio Torret Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20120367378_17399.rtf
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Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DO SERASA. DECISÃO INDEFERITÓRIA DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA PARA CANCELAR O APONTAMENTO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. FRAUDE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA PELA AUTORA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA DEMONSTRADOS (ART. 273, CPC). DECISÓRIO EQUIVOCADO. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945583855/agravo-de-instrumento-ai-20120367378-indaial-2012036737-8