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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 20120240292 Blumenau 2012.024029-2
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20120240292 Blumenau 2012.024029-2
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
21 de Fevereiro de 2013
Relator
Paulo Roberto Camargo Costa
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Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO. RAZÕES DE AGRAVO INVOCANDO DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA PRÓPRIA QUANTO À DECISÃO PROLATADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE LEVARAM A PARTE A RECORRER DA DECISÃO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
"Motivar ou fundamentar um recurso é criticar a decisão recorrida, indicando os erros que ela contém, pelo que, se as razões do recurso, equivocadamente, versando questão não discutida no processo, nada dizem contrariamente ao que foi decidido, hão de ser tidas como inexistentes" (RJTJSP 84/174).
