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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 20090463333 Palhoça 2009.046333-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 20090463333 Palhoça 2009.046333-3

Órgão Julgador

Quinta Câmara de Direito Civil

Julgamento

21 de Fevereiro de 2013

Relator

Odson Cardoso Filho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_20090463333_c25b2.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DE SEGURADORA LÍDER DAS APÓLICES DO RAMO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DO PLEITO EM FACE DE EMPRESA INTEGRANTE. QUITAÇÃO DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO COM SUPOSTA EXTINÇÃO DO SEGURO. DANOS PROGRESSIVOS, QUE TEM CAUSA NA ÉPOCA EM QUE VIGORAVA A APÓLICE. INTERESSE DE AGIR VERIFICADO. VENDA DO IMÓVEL PARA TERCEIROS MEDIANTE "CONTRATO DE GAVETA". LEGITIMIDADE ATIVA DOS ADQUIRENTES. COBERTURA QUE DEVE CONSIDERAR O TEMPO EM QUE SURGIDAS AS AVARIAS. INÉPCIA DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DA DATA DE APARECIMENTO DOS DANOS. CUNHO PROGRESSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE UM MARCO INICIAL. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO FEITO. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PARTICIPAÇÃO LIMITADA AOS CASOS EM QUE A APÓLICE É PÚBLICA (RAMO 66), VINCULADA AO FCVS E COM DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO RISCO DE EXAURIMENTO DA RESERVA TÉCNICA DO FESA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DOS AUTOS NA JUSTIÇA COMUM. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 206, § 1º, II, DO CC. SÚMULA N. 101 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO LAPSO EXPRESSO NO CDC. TERMO INICIAL: DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SINISTRO. IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR TAL TERMO EM RAZÃO DE SE TRATAREM DE DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NOS IMÓVEIS QUE NÃO SÃO DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DO BEM. PREJUÍZOS ORIUNDOS DE INADEQUADA TÉCNICA NA EDIFICAÇÃO. PREVISÃO INDENIZATÓRIA PARA RISCO DE DESABAMENTO TOTAL OU PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMO CAUSA DA DETERIORAÇÃO DAS COISAS. REPARAÇÃO DEVIDA, AFASTADOS OS VALORES REFERENTES ÀS ANOMALIAS QUE NÃO REPRESENTAM AMEAÇA DE DESMORONAMENTO, ATUAL OU FUTURA. MULTA DECENDIAL. INADIMPLEMENTO RELATIVO OU ABSOLUTO DA AVENÇA QUE AUTORIZA SUA IMPOSIÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS; DESPROVIDO O AGRAVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/945583837/apelacao-civel-ac-20090463333-palhoca-2009046333-3